(DOC. VP 379.3763.0352.0400)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - SALÁRIO - GARANTIA DE SUBSISTÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. 1.

O CPC, art. 833, IV estabelece a impenhorabilidade do salário recebido pelo devedor, por possuir a verba natureza alimentar. 2. A jurisprudência do STJ se posiciona no sentido de relativizar a regra da impenhorabilidade, entendendo ser viável a penhora de rendimentos do devedor, ainda que obtidos em patamar inferior a 50 salários-mínimos, desde que «a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família» e «quando restarem inviabilizados outros meios exe

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote