Jurisprudência sobre
ferias comunicacao

1 - TST. Justa causa. Improbidade. Recebimento de férias indevidas. Ausência de comunicação imediata pelo empregado. Atitude que não constitui improbidade. CLT, art. 482, «a.

«A não-comunicação imediata do recebimento de férias indevidas pelo reclamante não constitui ato de improbidade. Isto porque, de acordo com os fatos soberanamente delineados pela Corte de origem, não se trata de ato culposamente grave a ponto de abalar a confiança entre as partes. É perfeitamente compreensível que, sendo o pagamento indevido efetuado em período distante ao seu fato gerador, o Demandante não tenha se dado conta do erro havido, já que não se mostra raro na Administração Pública, nem mesmo aos particulares, efetuarem pagamentos a menor.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TRT3. Aviso de férias extemporâneo. Pagamento em dobro

«A ausência de comunicação prévia ao empregado quanto à concessão das férias, prevista no CLT, art. 135, é mera infração administrativa. O CLT, art. 137 é expresso em determinar que a dobra somente é devida quando as férias forem concedidas após o prazo de que trata o CLT, art. 134, razão pela qual aquele dispositivo celetista não comporta a interpretação ampliativa que lhe foi dada.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - STJ. Fiança. Sociedade. Garantia dada a pessoa jurídica. Contrato de fornecimento de passagens aéreas. Transferência de propriedade da empresa. Saída dos sócios garantidos. Desaparecimento do elemento fidúcia. Comunicação formal à autora. Dívida surgida «a posteriori, durante a nova gestão. Exoneração dos fiadores. Há considerações no corpo do acórdão sobre o conceito de fiança, sua natureza jurídica bem a distinção entre fiança civil e comercial. CCB, arts. 1.006, 1.491, 1.500 e 1.503.

«A fiança é dada em caráter personalíssimo, de sorte que mesmo em caso de garantia dada a favor de pessoa jurídica, tal elemento sofre afetação quando há transferência de titularidade na empresa, fazendo desaparecer a razão essencial daquele ato. Destarte, vendidas as cotas sociais e comunicada a autora de que isso ocorrera, bem como que a fiança antes celebrada deixava de existir, improcede a pretensão da credora de considerar perene a garantia, ainda que novos sócios, desconhecidos dos garantes, houvessem passado a gerir os negócios e assumido dívidas posteriores àquela comunicação.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso dos consumidores.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

5 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO INTERNACIONAL - CURITIBA / SÃO PAULO / LISBOA - RÉ - ATRASO DO SEGUNDO TRECHO - MOTIVO - TROCA DE AERONAVE - CHEGADA AO DESTINO - CINCO HORAS APÓS.

padecimento anímico - não comprovaÇÃO - entendimento do STJ - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

6 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE PACOTE TURÍSTICO. Ação de reparação de danos materiais e morais. Cancelamento de voo comunicado ao autor com mais de um mês de antecedência da viagem. Reembolso posterior do valor relativo às passagens aéreas. Aquisição de novos bilhetes pelo consumidor por preço muito superior, para a realização da viagem na data programada. Falha da ré na Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE PACOTE TURÍSTICO. Ação de reparação de danos materiais e morais. Cancelamento de voo comunicado ao autor com mais de um mês de antecedência da viagem. Reembolso posterior do valor relativo às passagens aéreas. Aquisição de novos bilhetes pelo consumidor por preço muito superior, para a realização da viagem na data programada. Falha da ré na comunicação a respeito do cancelamento da estadia na acomodação contratada. Necessidade de novo pagamento pela hospedagem. Indenização do valor acrescido para os mesmos serviços do pacote, somado ao preço não restituído. Viagem realizada por iniciativa do consumidor. Cumprimento imperfeito pela agência de viagens das obrigações por ela assumidas que não teve outros desdobramentos. Dano moral não configurado. Sentença reformada. Recursos de ambos os litigantes providos em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

7 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO INTERNACIONAL - CURITIBA / SANTIAGO DO CHILE / BOGOTÁ / MEDELIN - RÉ - ATRASO NA DECOLAGEM

dO PRIMEIRO TRECHO E REMANEJAMENTO DO ITINERÁRIO - FUNDAMENTO - READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA - AUTORA - CHEGADA AO DESTINO - VINTE HORAS APÓS. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

8 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional consignou expressamente as razões de fato e de direito no tocante à regularidade da concessão das férias coletivas, não havendo omissão quanto às questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS COLETIVAS. FRACIONAMENTO. INEXIGÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. Tratando-se de férias coletivas, a jurisprudência desta corte entende ser inexigível a demonstração de situação de excepcionalidade, bastando apenas a comunicação ao órgão local do Ministério do Trabalho e a concessão em dois períodos não inferiores a dez dias corridos, nos termos do CLT, art. 139. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

9 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - FÉRIAS COLETIVAS - FRACIONAMENTO - INEXIGIBILIDADE DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1. A exigência de situação de excepcionalidade para fracionamento das férias, prevista no CLT, art. 134, § 1º, com a redação anterior à fixada pela Lei 13.467/2017, não alcança as férias coletivas, que são regidas pelo art. 139 e parágrafos do mesmo diploma legal. Ademais, o dispositivo não prevê qualquer cominação à ausência de comunicação ao Ministério do Trabalho do fracionamento do período de descanso . 2. Na hipótese, as instâncias ordinárias também fundamentaram na existência de norma coletiva nos autos, com previsão idêntica aos termos do CLT, art. 139, § 1º. 3. O acórdão regional está conforme à jurisprudência do TST e à tese firmada pelo E. STF no Tema 1046 de Repercussão Geral . Recurso de Revista não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

10 - TST. Dobras das férias. Ausência de aviso escrito com antecedência de 30 dias.

«Nos termos do CLT, art. 135, a concessão de férias impõe ao empregador o rigoroso cumprimento de requisitos formais, incumbindo-lhe participar, por escrito, a referida concessão ao obreiro com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e proceder à respectiva anotação na CTPS e em livro ou nas fichas de registros dos empregados. No caso, com relação às férias, o Tribunal Regional destacou que «a legislação garante ao empregador a prerrogativa de estabelecer, de acordo com suas necessidades, o período em que o empregado desfrutará férias e que, «por não escolher a data, o empregado tem o direito de ter ciência antecipada do período estabelecido, para que possa desfrutá-las de forma ampla e ilimitada. Concluiu, diante disso, que, «da mesma forma que as infrações aos artigos 134 e 145, pelo procedimento do reclamado restou frustrada a finalidade do instituto, que é mais abrangente do que o simples descanso, pois deve propiciar ao empregado atividades destinadas ao seu equilíbrio emocional e mental, alcançados com a devida preparação, planejamento e programação, para as quais necessita de tempo antecedente ao gozo das férias, além de dinheiro. Assim, deferiu ao autor o recebimento da dobra das férias ao longo do período contratual, à exceção das férias gozadas de 20/12/2010 a 18/1/2011 e 19/12/2011 a 17/1/2012, pois, nesse período, entendeu que foi dado atendimento ao CLT, art. 139. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

11 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - FÉRIAS EM DOBRO - TERÇO CONSTITUCIONAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A divergência quanto ao gozo regular das férias esbarra no óbice da Súmula 126/TST. DOCUMENTOS RESCISÓRIOS ENTREGUES FORA DO PRAZO DO CLT, art. 477, § 6º - QUITAÇÃO TEMPESTIVA DAS VERBAS RESCISÓRIAS - MULTA DO CLT, art. 477, § 8º DEVIDA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. Tratando-se de nova redação do § 6º do CLT, art. 477, identifico a transcendência jurídica da matéria. 2. A Lei 13.467/2017 alterou a redação do § 6º do CLT, art. 477 e determinou o prazo máximo de dez dias para que o empregador entregue os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, ainda que exista controvérsia quanto aos valores a serem pagos. A entrega tardia enseja o pagamento da multa do § 8º do mesmo artigo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

12 - TJRJ. APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO VEICULAR. SINISTRO. RECUSA DE INDENIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. FUNDAMENTAÇÃO DA NEGATIVA PELA SEGURADORA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Caso: Autores narram recusa ao pedido de indenização de contrato de seguro veicular e requerem a condenação da ré ao ressarcimento do valor de R$ 33.166,00 e ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de indenização por danos morais/materiais. A sentença julgou improcedente o pedido. Apelo da autora. Requer a anulação da sentença ou procedência. Alega prazo prescricional de 3 anos para ação do beneficiário, abusividade da cláusula que prevê comunicação do sinistro em 12h, impossibilidade fática da comunicação, ausência de impedimento para terceiro conduzir o veículo segurado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

13 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO - VOO NACIONAL - SÃO PAULO / SALVADOR - RÉS - CANCELAMENTO DO VOO - AUTORES - REACOMODAÇÃO EM NOVA DATA NÃO

conveniente para A REALIZAÇÃO DA viagem - rés - comunicação da alteração COM antecedência de 10 dias - tempo hábil para A reprogramaÇÃO DA viagem - AUTORES - ausência de impedimento para O USUFRUTO das férias OU PROVA de perda de compromisso ou evento inadiável - fato - mero aborrecimento - DANOS MORAIS - DESCARACTERIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

14 - STJ. Denúncia. Evasão de divisas do país. Denúncia que não descreve elemento integrante do tipo penal é inepta. Trancamento da ação penal, sem prejuízo de oferecimento de nova denúncia.

«O paciente, chileno e industrial em São Paulo, foi preso em flagrante quando ia com a família passar férias em seu país de origem, uma vez que levava consigo, sem comunicação prévia às autoridades administrativas, US$ 12.661. Foi denunciado como incurso no parágrafo único do Lei 7.492/1986, art. 22. A denúncia, todavia, não descreveu elemento integrante do tipo: «com o fim de promover evasão de divisas do País. Recurso provido. Trancamento da ação penal, sem prejuízo de oferecimento de nova.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

15 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. IDOSO. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. LEI 9.656/98, art. 17. DIREITO À INFORMAÇÃO E BOA-FÉ OBJETIVA VIOLADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM RELAÇÃO À UNIDADE HOSPITALAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada em face de operadora de plano de saúde e unidade hospitalar para continuidade de cobertura de tratamento quimioterápico. 2. Sentença de improcedência. 3. Relação de consumo. 4. Autor solicitou autorização para uma nova terapia oncológica, que foi recusada sob a justificativa de que contrato com o hospital indicado foi alterado e não tinha mais acordo para quimioterapia. 5. É certo que as operadoras podem descredenciar as unidades prestadoras, desde que procedam à substituição por outra entidade de saúde com condições equivalentes para atendimento, e que enviem comunicação à ANS e aos consumidores, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a teor da Lei 9.656/98, art. 17. 6. No entanto, nenhuma prova há de que o consumidor tenha sido pessoalmente comunicado, no prazo de trinta dias, da exclusão de entidade de saúde da rede credenciada contratada, na qual fazia tratamento há 7 anos. Ao contrário, ao solicitar autorização para retomada da quimioterapia, foi surpreendido pela informação de descredenciamento apenas 15 dias antes do reinício do tratamento. 7. Falha na prestação de serviço. Não observância do dever de informação (CDC, art. 6º, III) e conduta contrária à boa-fé objetiva. 8. Dano moral caracterizado. Idoso que foi surpreendido com o descredenciamento de clínica que se tratava há 7 anos. Verba ora fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com os acréscimos legais. 9. Com relação à clínica, segunda ré, mantém-se a improcedência dos pedidos, uma vez que não contribui para o evento danoso. 10. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

16 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Transporte Aéreo - Voo doméstico - Sentença de parcial procedência, condenando as rés ao pagamento de indenização por danos materiais e danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Irresignação das requeridas - Recurso da 123 Viagens e Turismo Ltda. deserto - Decurso de prazo para recolhimento do preparo - Não conhecimento - Recurso da Gol Linhas Aéreas S/A. - Cancelamento do voo - - Alegação de proibição de operação de aviões com motor à reação (turbojato) no aeroporto de Fernando de Noronha em razão da Portaria 9.433/SAI da ANAC - In casu, todavia, não se vislumbra a configuração da excludente de responsabilidade de caso fortuito ou força maior - Proibição de operação que somente foi comunicada aos passageiros no dia anterior à viagem - Ausência de comunicação prévia no prazo de 72h, conforme determinado pela Resolução 400/2016 da ANAC - Danos materiais configurados, consistentes nos valores despendidos com traslado, hospedagem e passeios - Danos morais configurados, em razão da falha no cumprimento do dever de informação pela apelada - Razoabilidade e proporcionalidade e subprincípio da proibição do excesso - Arbitramento no valor de R$ 5.000,00, apto a compensar os danos morais sofridos, sem caracterizar deslocamento patrimonial indevido - Termo inicial dos juros moratórios que deve corresponder à data da citação (CCB, art. 405) - Sentença mantida - Recurso da corré 123 Viagens e Turismo Ltda. não conhecido e recurso da corré Gol Linhas Aéreas S/A. Desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

17 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. RETORNO DE AR E DILIGÊNCIA PESSOAL COM RESULTADO NEGATIVO. INTIMADA PESSOALMENTE A DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. 1.

Ação de extinção de condomínio. Determinada a comprovação da hipossuficiência alegada, para a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. Inércia da parte, comunicada pela Defensoria da necessidade de apresentação da documentação. 2. Sentença terminativa prematura, declarada nula por inobservância do devido processo legal. Retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. 3. Mandado de intimação pessoal expedido. Certidão exarada pelo OJA, atestando que a parte é desconhecida no local. 4. Remessa dos autos à Defensoria para manifestação. Informados a ciência do acrescido e o insucesso da tentativa de comunicação com a assistida por e-mail. 5. A solução conferida na origem respeitou o disposto nos arts. 485, III e parágrafo único, do CPC. 6. Entendimento jurisprudencial, no sentido da necessidade da intimação pela via editalícia, aplicada aos casos de incorreção do endereço. Situação distinta da presente. 7. A intimação é considerada válida se a parte não informar a mudança de endereço ao juízo. 8. Desnecessidade de requerimento do réu. Relação processual não aperfeiçoada pela citação. 9. Sentença que não merece reparo. Desprovimento do recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

18 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Cancelamento de voo internacional - Alegação de responsabilidade agência de turismo pelo não cumprimento do contrato de transporte aéreo - Desacolhimento - Hipótese em que o serviço prestado pela agência de viagens foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, sem nenhuma equivalência à venda de pacote turístico - Inexistência de responsabilidade solidária da agência de viagens - Falha na prestação do serviço pela companhia aérea caracterizada - Ocorrência - Alteração na malha viária - Inocorrência de fortuito externo - Dano material - Configuração - Hipótese em que não houve a comunicação aos autores em tempo hábil quanto ao cancelamento, que permitissem a conclusão da viagem ao destino final, pois teriam um percurso por via férrea, cujos bilhetes já estavam comprados - Correta a condenação da apelante ao ressarcimento com o valor dispendido com os novos bilhetes e demais despesas para chegada ao destino - Dano moral - Ocorrência - Autores precisaram comprar bilhetes de outra companhia, em voo com destino a outro país, para haver depois o seu deslocamento à cidade onde passaram as férias - Não houve solução adequada e rápida da companhia aérea - Abalo moral caracterizado - Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 a cada um dos dois autores - Redução - Descabimento - Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste TJSP - Honorários recursais - Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da condenação - Aplicação do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

19 - TJSP. CONTRATO ADMINISTRATIVO -

Exploração de rodovias mediante concessão - Aplicação de multa em razão da não execução dos serviços de reparo ou a reposição de vedos, cercas, alambrados e telamentos - Desnecessidade da prévia comunicação da irregularidade pela ARTESP para iniciar o prazo para reparação das irregularidades existentes na rodovia e imposição de sanção - Concessionária que assumiu o dever contratual de conservação e manutenção da rodovia e, por isso, tem a função de identificar rotineiramente os problemas e repará-los dentro do prazo contratual, independentemente de prévia comunicação da autarquia ré - PO.DIN/041/2017 que somente prevê os procedimentos a serem adotados pela ARTESP para cientificar a concessionária sobre a fiscalização efetuada, não estabelecendo a data da comunicação da concessionária como início do prazo para a concessionaria reparar a via e nem definindo a comunicação como condição para sancionar a autora - Infração contratual caracterizada e devidamente apurada em regular Processo Administrativo - Multa aplicada de acordo com os parâmetros previstos no contrato, ausente desproporcionalidade - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

20 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional consignou expressamente as razões de fato e de direito no tocante à regularidade da concessão das férias coletivas, não havendo omissão quanto às questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS. NORMA COLETIVA. Inicialmente, registre-se que o caso em questão não trata do Tema 1046 do STF, pois a inobservância da norma coletiva partiu da própria reclamada, que não respeitou o limite de 8 horas por dia. A controvérsia, na hipótese, diz respeito à não aplicação da norma coletiva, pois havia habitual prestação de horas extras que extrapolavam o limite previsto de 8 horas diárias. A possibilidade de elastecimento, por norma coletiva, da jornada realizada em turnos ininterruptos de revezamento encontra-se cristalizada na Súmula 423/TST. Descumprido o limite de oito horas diárias, deve ser deferido o pagamento das horas extras acima da sexta diária. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . FÉRIAS COLETIVAS. FRACIONAMENTO. INEXIGÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. Tratando-se de férias coletivas, a jurisprudência desta corte entende ser inexigível a demonstração de situação de excepcionalidade, bastando apenas a comunicação ao órgão local do Ministério do Trabalho e desde que concedida em dois períodos não inferiores a dez dias corridos, nos termos do CLT, art. 139. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

21 - STJ. Processual civil e tributário. Ipva. Execução fiscal. Sucessão empresarial, por incorporação. Ocorrência antes do lançamento, sem prévia comunicação ao fisco. Substituição da CDA. Desnecessidade. Prosseguimento da execução contra a empresa incorporadora. Precedentes. Súmula 83/STJ. Aplicação.

«1 - Cuidam os autos, na origem, de execução ajuizada pela Fazenda do Estado de São Paulo contra Santander Brasil Arrendamento Mercantil S/A, por débitos oriundos de IPVA. A sentença julgou extinta a execução por força da ilegitimidade da ora recorrente. Inconformada, a Fazenda Pública interpôs Apelação, que foi provida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para desconstituir a sentença, devendo a execução prosseguir em primeira instância. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

22 - STJ. Processual civil e tributário. Ipva. Execução fiscal. Sucessão empresarial, por incorporação. Ocorrência antes do lançamento, sem prévia comunicação ao fisco. Substituição da CDA. Desnecessidade. Prosseguimento da execução contra a empresa incorporadora. Precedentes. Súmula 83/STJ. Aplicação.

«1 - Cuidam os autos, na origem, de execução ajuizada pela Fazenda do Estado de São Paulo contra Santander Brasil Arrendamento Mercantil S/A, por débitos oriundos de IPVA. A sentença julgou extinta a execução por força da ilegitimidade da ora recorrente. Inconformada, a Fazenda Pública interpôs Apelação, que foi provida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para desconstituir a sentença, devendo a execução prosseguir em primeira instância. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

23 - STJ. Processual civil e tributário. Ipva. Execução fiscal. Sucessão empresarial, por incorporação. Ocorrência antes do lançamento, sem prévia comunicação ao fisco. Substituição da CDA. Desnecessidade. Prosseguimento da execução contra a empresa incorporadora. Precedentes. Súmula 83/STJ. Aplicação.

«1 - Cuidam os autos, na origem, de execução ajuizada pela Fazenda do Estado de São Paulo contra Santander Brasil Arrendamento Mercantil S/A, por débitos oriundos de IPVA. A sentença julgou extinta a execução por força da ilegitimidade da ora recorrente. Inconformada, a Fazenda Pública interpôs Apelação, que foi provida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para desconstituir a sentença, devendo a execução prosseguir em primeira instância. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

24 - TJSP. APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS - CANCELAMENTO DE VOO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA COMPANHIA AÉREA CORRÉ.

Argumentos da corré convincentes - Voo contratado que foi cancelado pelo titular das milhas utilizadas para adquirir as passagens aéreas - Autor passageiro que não foi comunicado acerca do cancelamento do voo - Inobservância pela companhia aérea ré do prazo mínimo de comunicação da alteração do voo (24 horas de antecedência) previsto na Resolução 556/2020 da ANAC e na Lei 14.034/2020 - Fatos suficientes a ensejar abalo ao autor, que não pode embarcar - Falha na prestação do serviços - Danos morais configurados - Cabível, contudo, a redução do «quantum indenizatório para R$ 5.000,00, a fim de que se cumpram de forma mais efetiva os vetores compensatório e preventivo desta modalidade de reparação, diante das peculiaridades do caso concreto - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Jurisprudência - A indenização por dano moral deve ser corrigida monetariamente desde a presente data (Súmula 362, do c. STJ), pelos índices da Tabela Prática deste Tribunal de Justiça, com acréscimo de juros de mora legais, da citação - Danos materiais configurados - Manutenção do «quantum fixado em primeiro grau, diante da comprovação do prejuízo econômico suportado pelo autor. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

25 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de ressarcimento de danos materiais c/c indenização por danos morais. Pacote de viagem. Alteração do voo. Responsabilidade solidária na cadeia de fornecedores do serviço. Legitimidade passiva da recorrente configurada, pois se tratou de venda de pacote de viagens e não apenas de passagens aéreas ou de hospedagem. Falta de comunicação prévia sobre a segunda alteração do Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de ressarcimento de danos materiais c/c indenização por danos morais. Pacote de viagem. Alteração do voo. Responsabilidade solidária na cadeia de fornecedores do serviço. Legitimidade passiva da recorrente configurada, pois se tratou de venda de pacote de viagens e não apenas de passagens aéreas ou de hospedagem. Falta de comunicação prévia sobre a segunda alteração do voo. Realocação com aumento da duração da viagem, com 4 conexões para voo de ida. Direito a informações adequadas e claras. Falha na prestação de serviços. Danos materiais comprovados. Danos morais configurados. Quantum adequado e proporcional à ofensa. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

26 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI 13.467.2017. FÉRIAS. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL AUTORIZADORA DO FRACIONAMENTO. SÚMULA 296/TST . A viabilidade do recurso de embargos se dá mediante invocação de divergência jurisprudencial entre as Turmas desta Corte e entre estas e a SBDI-1 do TST ou contrárias a súmula do TST ou a orientação jurisprudencial desta Subseção ou a súmula vinculante do STF, nos limites do CLT, art. 894, II. Por sua vez, o processamento do recurso amparado em divergência jurisprudencial há de partir de aresto que atenda os termos da Súmula 296/TST, I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante consignando a regularidade na concessão e pagamento das férias no período não abarcado pela prescrição. Assentou que « as reclamadas concederam férias por períodos não inferiores a dez dias, em observância ao que a lei determina, entendendo-se que a falta da excepcionalidade mencionada no CLT, art. 134, § 1º não viola a exegese da lei «. A c. Segunda Turma conheceu do recurso de revista do reclamante, por violação do CLT, art. 134, § 1º, e, no mérito, deu-lhe provimento para determinar o pagamento em dobro das férias fracionadas indevidamente, incluindo-se o terço constitucional. Consignou que a empresa não demonstrou a situação excepcional autorizadora do fracionamento das férias, nos termos do referido dispositivo legal. Acrescentou que « o fracionamento constitui exceção à regra, sendo, portanto, ônus do empregador demonstrar a situação excepcional «. Não há como se reconhecer a excepcional hipótese de cabimento dos embargos por contrariedade à Súmula 126/TST, por não se tratar de reexame de fatos e prova, mas sim de subsunção dos fatos consignados no acórdão regional, de que « a falta da excepcionalidade mencionada no CLT, art. 134, § 1º não viola a exegese da lei «, ao entendimento firmado pelo TST, anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, de que a ausência de situação que justifique a excepcionalidade do fracionamento das férias implica o recebimento pelo empregado das férias em dobro, nos termos do CLT, art. 137, não se verificando a circunstância de a decisão embargada conter afirmação ou manifestação contrária ao teor dos indicados verbetes processuais. Também não viabiliza o processamento do apelo a alegação de contrariedade à Súmula 297/TST, II. Com efeito, a conclusão da c. Turma de que, no presente caso, a empresa não demonstrou a situação excepcional autorizadora do fracionamento das férias, nos termos do CLT, art. 134, § 1º, consta do acórdão regional, estando a questão fático jurídica prequestionada, não havendo falar em incidência do referido óbice ao conhecimento do recurso de revista. Os arestos apresentados com a finalidade de demonstrar a possibilidade de contrariedade aos referidos verbetes de natureza processual se ressentem de identidade fática, pois invocados em casos específicos e distintos do acórdão embargado. Os modelos que tratam da questão de fundo também não guardam identidade fática com o que constatado pela Turma. A ementa proveniente da 6ª Turma se refere a caso em que ficou demonstrado que o fracionamento e o pagamento regular das férias coletivas com base em norma coletiva, observando-se o prazo mínimo de dez dias. O aresto da 3ª Turma consigna hipótese de legalidade de férias coletivas, situação não delineada no acórdão embargado. O paradigma da 5ª Turma consigna premissa fática distinta, de que ficou assente que as férias fracionadas nos períodos de 24/12/08 a 24/1/09 e 24/12/09 a 04/1/10 foram concedidas de forma coletiva, com ciência prévia dos empregados e comunicação à Delegacia Regional do Trabalho, não podendo, também, ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296/TST, I. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

27 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Regulamentação de convivência. Família. Decisão que, acolhendo promoção ministerial, altera o regime de visitação até então vigente entre as partes. Irresignação da Autora ao argumento de que o pronunciamento combatido, que se revestiria de caráter extra petita, não teria observado a vontade de qualquer das partes. Preliminar de intempestividade do recurso que se afasta. Interposição que observou o prazo tal qual previsto no art. 1.003, caput e §5º, do CPC. Mérito. Processo ao longo do qual se sucederam distintos modelos de visitação, refletindo o evidente e nocivo estado de beligerância entre os litigantes. Regime vigente até o decisum guerreado fruto de pactuação entre Demandante e Demandado. Petição acostada pelo Réu que, a despeito de objetivar a ampliação da convivência, inclusive com o pleito da custódia unilateral em seu favor, também manifesta concordância com os termos da visitação até então em vigor. Resguardo do melhor interesse e do bem-estar da prole, cuja rotina já se encontra estruturada há cerca de um ano e meio. Nova mudança no tocante à visitação ordinária semanal, com a concessão de todas as quintas e sextas-feiras ao genitor, que não se revela razoável, sobretudo ao final do ano letivo. Pai a quem, de toda forma, restou garantido o direito de ter os filhos em sua companhia em absolutamente todas as semanas. Pretensão recursal que, no entanto, não merece integral acolhida. Tópicos do julgado alvejado atinentes à comunicação entre os genitores, feriados, férias e datas comemorativas que se impõe preservar, na medida em que somente complementam o pacto avençado entre as partes. Restabelecimento apenas do regime de visitação semanal vigente até o comando decisório impugnado, cujos demais termos, de natureza meramente complementar, devem ser mantidos. Conhecimento e provimento parcial do recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

28 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Recusa da operadora em custear as despesas com sessões de hemodiálise e transfusão de sangue indicadas à autora, sob a alegação de descredenciamento do nosocômio escolhido. Descabimento. De fato, o descredenciamento de hospitais é licito, desde que atendidas certas condições em nome da boa fé objetiva que norteia as relações jurídicas entre consumidor e fornecedor. Necessidade da substituição da entidade hospitalar por outra equivalente, bem como a comunicação da mudança, aos consumidores e a Agência Nacional de Saúde (ANS), com o prazo de trinta dias de antecedência. Ausência da prévia comunicação, tampouco substituição por estabelecimento correlato. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

29 - TJSP. TURISMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESTADORA DE SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO - PACOTE DE VIAGEM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DAS PASSAGENS AÉREAS - DANO MATERIAL CARACTERIZADO - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA HOSPEDAGEM E PARTICIPAÇÃO NA CORRIDA - COMUNICAÇÃO SOMENTE NO DIA DA VIAGEM - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

30 - TJRJ. CIVIL E FAMILIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS DO PAI À FILHA MENOR DE TENRA IDADE.

Pretensão do genitor de ver regulamentado o período de visitação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

31 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de vôo em função da instauração do processo de recuperação judicial da empresa aérea. Circunstância não comunicada previamente aos autores. Aplicação dos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Constrangimento caracterizado em face da impossibilidade de embarque em viagem de férias. Dano moral evidente que não precisa ser cabalmente comprovado. Indenização devida, fixada sua quantia no valor correspondente a R$ 2000,00 (dois mil reais) para cada um dos autores, corrigidos a partir de seu arbitramento, com juros de mora fixados em 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Indenizatória procedente. Recurso provido para esse fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

32 - TJSP. Ação declaratória de ilegalidade de cláusulas contratuais e regulamentares abusivas. Transporte aéreo. Programa de milhagens aéreas TudoAzul. Não configurada a abusividade reclamada em relação às alterações das regras do Programa, vez que realizadas de acordo com expressa previsão contratual. Não impugnada a informação de que houve prévia comunicação à participante. Farta jurisprudência desta C. Corte nesse sentido. Reforma da r. sentença. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

33 - TJSP. Apelações Cíveis. Ação de reparação de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo dos autores e das rés Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A. e Gol Linhas Aéreas S/A. Preliminar de ilegitimidade passiva da corré Gol Linhas Aéreas rejeitada. Cancelamento de voo. Alegação de impossibilidade de realizar os voos para Fernando de Noronha em razão da Portaria 9.433/SAI. Todavia referida portaria entrou em vigor antes da venda das passagens. Fato que não afasta a assistência material adequada pelas rés. Autores que tiveram que comprar novas passagens para o trecho de ida, com voos operados por outra Companhia Aérea, no valor de R$ 16.574,81. Reembolso do valor referente aos voos cancelados que não restou comprovado. Dano material comprovado. Dano moral não configurado. Parte ré que estava dentro do prazo previsto para efetuar a comunicação do cancelamento nos termos do art. 12, da Resolução 400 da ANAC. Autores que tiveram tempo hábil para adquirir novas passagens. Sentença mantida. Recursos não providos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

34 - TJSP. Ação indenizatória em danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Sentença de parcial procedência. Apelo da companhia ré. PRELIMINAR. Admissibilidade da apresentação de documento na fase recursal. Oportunizado o contraditório e ausente a má-fé da parte que produziu a prova. Precedentes do STJ. MÉRITO. Cancelamento do voo. Alegação e comprovação de paralisação geral nos aeroportos do país. Excludente de responsabilidade pelo cancelamento do voo. Danos morais não configurados. Cumprimento da Resolução 400 da ANAC. Comunicação sobre o cancelamento realizada cerca de 72 horas antes do voo contratado. Reembolso das passagens aéreas. Ausência de prova acerca de violação a direito da personalidade do autor. Dano material não configurado. Responsabilidade de reembolso que se restringe ao valor dos bilhetes não utilizados. Impossibilidade de condenação da companhia aérea ao reembolso pela aquisição de novas passagens aéreas. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

35 - TJSP. PROGRAMA DE PONTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso do autor. Pretensão de condenação da ré à restituição de pontos utilizados na compra de passagens aéreas canceladas. Acolhimento. Termos e condições anteriores que previam a possibilidade de restituição de pontos ante o cancelamento das passagens, bem como de alteração unilateral dos termos e condições, mediante comunicação prévia de 90 dias. Prova de que, à época da compra, vigiam novos termos e condições (que determinam que a restituição dependerá da modalidade tarifária). Ausente prova de comunicação prévia ao autor. Alterações que, embora sejam válidas, não retroagem a momento anterior à ciência inequívoca do autor acerca dos novos termos e condições. Restituição devida, descontadas as taxas administrativas. Recurso provido, para julgar a ação procedente, com a ressalva de que as taxas administrativas deverão ser descontadas. Ademais, inverte-se a condenação ao pagamento de encargos de sucumbência, fixada a verba honorária em R$ 1.500,00, corrigida pelo IPCA, desde a publicação do acórdão, e com juros pela Selic, a partir do trânsito em julgado.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

36 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Tutela de urgência concedida, para determinar que o Estado promova o aparelhamento do IML do Município de Registro com novas câmaras frias para corpos humanos, em regular funcionamento, no prazo de 72 horas, vedada a interdição total ou parcial do referido órgão. Inspeção do Ministério Público Estadual que constatou o estado precário das instalações, bem como o não funcionamento das câmaras frias para alojamento de cadáveres. Chefia do IML de Registro que, em comunicado oficial ao IML de Santos, admitiu que as Câmaras Frias do local não funcionam desde o mês de dezembro de 2023.Dificuldade na contratação de técnico em refrigeração para o reparo dos equipamentos que não justifica a demora de 4 meses para a solução do problema. Ausência de verba para a realização do conserto que deve ser levada em consideração. Aumento do prazo para o cumprimento da obrigação de fazer. Necessidade. Perigo de dano. Constatação. Saúde e Segurança públicas ameaçadas pelo não funcionamento correto do IML local. Decisão agravada modificada em parte. Prazo para o cumprimento da obrigação de fazer estendido para 10 (dez) dias. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

37 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO NACIONAL - SALVADOR / SÃO PAULO - RÉ - CANCELAMENTO - AUTOR - REACOMODAÇÃO - CHEGADA AO DESTINO - CINCO HORAS APÓS - RÉ - ALEGAÇÃO - PROBLEMAS OPERACIONAIS - FORTUITO INTERNO - SENTENÇA - CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

38 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM COBRANÇA. MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO. VERBAS RESCISÓRIAS NÃO QUITADAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Recurso de apelação interposto em face da sentença que condenou o réu a pagar à autora as verbas rescisórias no valor de R$ 3.476,96, correspondente a 11 dias trabalhados, 13º salário proporcional e férias proporcionais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

39 - STJ. Família. Sucessão. Casamento. Comunhão universal de bens. Separação de fato. Preservação do condomínio patrimonial. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 1.658 e CCB/2002, art. 1.725.

«... Com efeito, o condomínio patrimonial imposto pelo regime de comunhão universal de bens deve encerrar-se com a separação de fato, possibilitando o estabelecimento da união estável sem qualquer ônus e, por conseguinte, a plenitude do regime de comunhão parcial determinado pelo art. 1.725. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

40 - TJSP. Apelação. Contrato de transporte aéreo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Aquisição de passagens aéreas. Não utilização da passagem de ida (no show). Ausência de comunicação pelo autor acerca da intenção de manter o voo de volta. Cancelamento do bilhete adquirido do voo de volta pela companhia aérea que encontra amparo na resolução 400 da ANAC. Ausência de falha na prestação de serviços pela ré. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

41 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS UMA SEMANA ANTES DA VIAGEM, EM DECORRÊNCIA DA DISSEMINAÇÃO DE CASOS DA PANDEMIA DE COVID-19 (ÔMICRON). REQUERIMENTO DE REEMBOLSO INTEGRAL DO VALOR PAGO RECUSADO PELA COMPANHIA ÁEREA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

42 - TST. Supervisora de retaguarda. Função de confiança. Enquadramento.

«Extrai-se do acórdão recorrido que a autora, supervisora de retaguarda, laborava na tesouraria, tendo a Corte Regional concluído que «todos os relatos corroboram com a tese da reclamada de que a autora exercia a função diferenciada, prevista no art. 224, § 2º da CLT (pág. 3403). Registrou, aquela Corte, que: 1 - A testemunha Lolita «asseverou que a reclamante era comunicada em casos de atrasos do tesoureiro, porque era quem trabalhava diretamente com o mesmo, e que a reclamante tratava diretamente com acerca da compensação de horas do tesoureiro (pág. 3402); 2 - «Na sequência, a testemunha, ODAIR GONÇALVES FRANCO, confirmou que a reclamante chefiava oito colegas de trabalho e que ela quem distribuía as tarefas e fiscalizava os colegas da célula e o controle de horário e frequência era feito pela reclamante. Por fim, sublinha que na ocorrência de justificativas de faltas, estas eram comunicadas diretamente à reclamante, uma vez que, segundo a testemunha, não precisava dar encaminhamento à gerência ou ao RH (pág. 3402). Assim, concluiu: «Em suma, as atividades da autora na reclamada demandavam fidúcia especial acima da média dos demais, pois inclusive a autora, além de participar das deliberações acerca da escala de férias dos empregados daquela agência, detinha em seu poder a chave do cofre da agência, além do que os atrasos, licenças, validação do ponto, compensação de horários eram tratados com a reclamante, demonstrando de forma cabal que a autora executava tarefas de maior responsabilidade no âmbito da empresa reclamada (pág. 3403). Como se observa, o presente caso é distinto daqueles que tratam do «tesoureiro de retaguarda hodiernamente tratado. Aqui, conforme se depreende, a autora era supervisora da tesouraria, chefiando oito colegas de trabalho e desenvolvendo atividades típicas de mando e gestão, com fidúcia especial, porquanto distribuía as tarefas e fiscalizava os colegas, controlando-lhes os horários e frequência; também deliberava «acerca da escala de férias dos empregados daquela agência, detinha em seu poder a chave do cofre da agência, além do que os atrasos, licenças, validação do ponto, compensação de horários eram tratados com a reclamante (pág. 3403). Nesse contexto, entende-se que a pretensão recursal encontra óbice na Súmula 102/TST, I. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

43 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IRREGULARIDADES NO RECEBIMENTO DE FÉRIAS. SUSPENSÃO DE 90 DIAS CONVERTIDA EM MULTA DE 50% DOS VENCIMENTOS. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO RESPEITADOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE PELA VIA JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Processo Administrativo Disciplinar instaurado para apuração de recebimento indevido de férias por servidor público, no período de 1988 a 2007. Sindicância que teve trâmite regular e fundamentação adequada, com oportunidade de defesa assegurada ao apelante. Apuração que culminou na aplicação de penalidade proporcional e adequada, consistente em suspensão de 90 dias, convertida em multa de 50% dos vencimentos, diante da omissão do servidor ao tomar ciência de pagamentos indevidos e não adotar as medidas necessárias para correção. Alegação de decadência afastada, uma vez que a administração iniciou a investigação logo após ter conhecimento das irregularidades, respeitando o prazo de cinco anos previsto na Lei 9.784/99, art. 54. A função técnica desempenhada pelo apelante como geólogo não o exime da responsabilidade pela omissão no controle de pagamentos e na comunicação formal das irregularidades. A alegação de falhas na administração e precário controle interno não afasta sua responsabilidade individual nem invalida a penalidade aplicada. Não há nos autos elementos que comprovem cerceamento de defesa, tendo o apelante tido acesso aos documentos e oportunidade para produzir provas. As testemunhas ouvidas confirmaram as irregularidades, não havendo qualquer vício que macule o procedimento administrativo. A revisão de atos administrativos pelo Judiciário está limitada à análise de legalidade, não podendo adentrar na conveniência e oportunidade das decisões administrativas. Não há fundamento para anular a penalidade ou devolver os valores descontados, pois a sanção foi legalmente imposta e proporcional ao prejuízo causado ao erário. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

44 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO -

Cancelamento do voo doméstico - Sentença de improcedência - Insurgência dos requerentes - Parcial cabimento - A responsabilidade da ré é objetiva - Inteligência do CDC, art. 14 - Ausência de demonstração de impossibilidade de utilização do aeroporto de destino - Hipótese em que o cancelamento do voo está inserido no risco da atividade desenvolvida pela companhia aérea, caracterizando-se como fortuito interno - Cancelamento que não foi comunicado com antecedência aos requerentes - Autores que perderam um dia das férias programadas em Fernando de Noronha e somente puderam embarcar após a aquisição de passagem de outra companhia aérea - Ausência de prestação de auxílio material - Indenização por danos materiais devida - Dano moral configurado - Considerando as circunstâncias do caso, o valor de R$ 4.000,00 para cada um dos autores, a título de indenização por dano moral, é adequado aos fins colimados - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

45 - TJDF. Juizado especial. Consumidor. Contrato de transporte. Oferta de passagens aéreas amplamente divulgada por mídias sociais. «Cyber Monday. Vício de marketing. Vinculação do fornecedor ao preço anunciado na promoção. Recurso conhecido e desprovido. CDC, art. 60.

«1 - Pedido de condenação da companhia aérea em obrigação de fazer, mais precisamente em cumprir a oferta anunciada. Postagem de promoção de descontos na aquisição de passagens aéreas em site social, em data mundialmente conhecida como «Cyber Monday, com a concessão de descontos agressivos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

46 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO DE APARELHO CELULAR. REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES FINANCEIRAS VIA APLICATIVO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO IMEDIATA DO FURTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. PROVIMENTO AOS RECURSOS.

Apelações interpostas pelas rés contra sentença de procedência em ação indenizatória, que as condenou ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 24.500,00, e à reparação por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

47 - TJSP. APELAÇÃO-

Ação de nulidade de títulos de crédito - Duplicatas - Apelante que alega que efetuou negociações com a empresa Amaril que acabou emitindo duplicatas frias e cedendo a título oneroso para a apelante - Cedente que confessa a emissão das duplicatas com base em evento futuro e afirma que a cessionária ora apelante tinha ciência dos riscos - Existência de documentos que comprovam a comunicação da cedente à cessionária acerca da baixa dos títulos e da impossibilidade de cobrança dos clientes - Apelante que não se certificou da regularidade dos títulos, sendo que os e-mails apresentados são insuficientes para tal finalidade - Apelante que ajuizou anteriormente ação de execução para cobrança dos títulos diretamente da cedente - Inexigibilidade reconhecida - Sentença mantida - Recurso desprovido com determinação de remessa de cópias dos autos ao Ministério Público com fulcro no CPP, art. 40.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

48 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Seguradora que pretende o reembolso das despesas cobertas em razão de danos ocasionados em equipamentos domésticos de segurados, por suposta oscilação na rede elétrica. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminar de carência da ação. Teoria da asserção. Condições da ação aferidas à luz dos fatos narrados na exordial. Precedentes do E. STJ. Autora que deduziu suas pretensões em face de quem entendia ser responsável pelos danos causados, comprovando sua qualidade de seguradora e o pagamento de indenização aos segurados. Interesse de agir, em tese, configurado. Preliminar afastada. Mérito. Seguro por danos elétricos. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços. Pagamento de indenização, pela seguradora, sem prévia comunicação à concessionária. Desprezo à recomendação da Resolução 414/2010 da ANEEL. Comunicação genérica e intempestiva que se mostra insuficiente para comprovar as providências necessárias para instauração de procedimento administrativo. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela ré. Autora que se baseou em relatórios e orçamentos produzidos unilateralmente. Equipamentos inutilizados, impedidos, portanto, de serem avaliados diretamente. Precedentes. Improcedência da ação. Recurso provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

49 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO QUE NÃO É COMUNICADO AO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA QUE SIMPLESMENTE VENDE A PASSAGEM AÉREA. 1. A sentença condenou solidariamente a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais ao consumidor em razão de cancelamento de voo que não foi previamente Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO QUE NÃO É COMUNICADO AO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA QUE SIMPLESMENTE VENDE A PASSAGEM AÉREA. 1. A sentença condenou solidariamente a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais ao consumidor em razão de cancelamento de voo que não foi previamente comunicado. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a empresa que realiza apenas a venda de passagens aéreas (e não de pacote turístico) não responde solidariamente por fato do serviço de transporte aéreo. 3. Sentença reformada para afastar a condenação da recorrente ao pagamento de indenização. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

50 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote