Jurisprudência sobre
enfermeira

1 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Unidade de saúde em estabelecimento penitenciário. Presença de enfermeiros durante o funcionamento. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de comando normativo no dispositivo indicado. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

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2 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação cível. Ação declaratória de reconhecimento de diferenças remuneratórias c/c ação de cobrança. Servidora pública municipal. Adicional de designação. Enfermeira plantonista que exerceu, em comissão, o cargo de diretor de departamento de enfermagem de urgência e emergência da secretaria municipal de saúde. Adicional limitado. Inexistência de óbice no texto legal à pretensão. Leis municipais 1.793/2005 e 2.098/2009. Sentença que julgou procedente a ação para reconhecer o direito da parte autora à incorporação dos acréscimos apontados na inicial aos vencimentos do cargo de origem, calculados com base nos vencimentos da função comissionada que ocupava, conforme previstos na Lei municipal 1.793/05, dentre o período de 10/10/2014 até 28/02/2017, acrescidos de juros e correção na forma disposto no tema 810/STF (correção desde que devido o pagamento e juros a partir da citação), contados desde 28/2/2017, que deverão ser apurados em liquidação por arbitramento e julgou extinto o processo, com Resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. Decisão escorreita. Preliminares afastadas. Revisão pelo segundo grau de deferimento ou indeferimento de pretensão adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável. Hipóteses não configuradas no presente caso. Inexistência de abuso de poder ou flagrante ilegalidade a autorizar a revisão do documento eletrônico vda41515287 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Francisco falcão assinado em. 14/05/2024 13:38:02publicação no dje/STJ 3866 de 15/05/2024. Código de controle do documento. 687452b5-d821-4cf8-92d2-2926d2f78a04 ato. Precedentes. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária referente a passivos remuneratórios de servidora pública. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O agravo interno foi interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)

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3 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Recurso de apelação cível. Direito administrativo. Servidora pública. Cargo de enfermeira. Processo administrativo disciplinar. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 280/STF. Agravo interno improvido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... (Continua)

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4 - STJ. R ementa processual civil. Administrativo. Recurso especial. Não conhecimento. Prequestionamento. Alegações genéricas. Ausência de comando normativo. Falta de impugnação a fundamento autônomo apto a manter o acórdão recorrido. Súmula 284/STF, Súmula 283/STF e Súmula 282/STF. Alegação de inconstitucionalidade de Lei em agravo interno no recurso especial. Descabimento. Norma regimental local. Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Se parte deixa de opor, na origem, embargos de declaração sobre ponto que reputa omisso, descabe invocar violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 no recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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5 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Constitucional e administrativo. Acumulação de cargos de enfermeiro. Duplicidade de vínculo com a ebserh. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido com fundamento constitucional (CF/88, art. 37, XVI, «c). Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados como infringidos. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados na origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide na espécie a Súmula 211/STJ.... (Continua)

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6 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Enfermagem. Cofen. Norma técnica de quantidade mínima de profissionais em estabelecimento de saúde. Resolução cofen 543/2017. Possibilidade.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou provimento ao Recurso Especial.... (Continua)

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7 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS. 1. Autor, enfermeiro, pleiteia o pagamento do adicional de insalubridade desde o início do exercício no cargo, bem como a incidência de reflexos. 2. Insurgência do município - necessidade de laudo atestando a insalubridade - nulidade da sentença. 3. O juiz é o destinatário das provas - desnecessidade da Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS. 1. Autor, enfermeiro, pleiteia o pagamento do adicional de insalubridade desde o início do exercício no cargo, bem como a incidência de reflexos. 2. Insurgência do município - necessidade de laudo atestando a insalubridade - nulidade da sentença. 3. O juiz é o destinatário das provas - desnecessidade da produção de provas, questão documental. Laudo produzido em 2019 pelo próprio município indicando que a atividade dos enfermeiros era insalubre em grau médio, fazendo jus ao pagamento de 20% de adicional de insalubridade. 4. Não demonstrada alteração da atividade que justificasse a elaboração de novo laudo, o próprio município reconheceu administrativamente que devido o adicional de 20%. 5. Sentença de parcial procedência. 6. Recurso não provido.

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8 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA - ENFERMEIRA GENERALISTA - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROGRESSÃO POR MÉRITO PROFISSIONAL, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DELA DECORRENTES - LEI COMPLEMENTAR 12/2010 E DECRETO MUNICIPAL 4.147/2019 - PROGRESSÃO POR MÉRITO PROFISSIONAL QUE DEPENDE DO PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS, EM Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA - ENFERMEIRA GENERALISTA - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROGRESSÃO POR MÉRITO PROFISSIONAL, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DELA DECORRENTES - LEI COMPLEMENTAR 12/2010 E DECRETO MUNICIPAL 4.147/2019 - PROGRESSÃO POR MÉRITO PROFISSIONAL QUE DEPENDE DO PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS, EM ESPECIAL, O DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E FREQUÊNCIA - CRITÉRIOS PREENCHIDOS - QUESTÃO RELATIVA À DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA NÃO DEVE OBSTAR A PROGRESSÃO - DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR - TEMA 1.075 DO STJ - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

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9 - TJSP. Recurso Inominado - Município de Lucélia - Enfermeira - Adicional de Insalubridade em grau médio (20%), conforme laudo pericial - Base de cálculo disposta no Art. 115 da Lei 3.256, de 05 de novembro de 2001- Recurso da autora parcialmente provido.   

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10 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADUAL - ENFERMEIRA - ANOTAÇÕES DE FALTAS INJUSTIFICADAS - NÃO COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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