(DOC. VP 1688.3877.4212.3400)

TJSP. Recurso inominado. Ação de cobrança. Servidora pública municipal da Secretaria da Saúde de Ribeirão Preto, ocupante do cargo de enfermeira. Pretensão de receber pagamento referente a plantões extraordinários realizados. Serviço prestado além da jornada normal de trabalho, por imperiosa necessidade do serviço e em respeito aos princípios que regem a atuação administrativa. Caráter indenizatório da Ementa: Recurso inominado. Ação de cobrança. Servidora pública municipal da Secretaria da Saúde de Ribeirão Preto, ocupante do cargo de enfermeira. Pretensão de receber pagamento referente a plantões extraordinários realizados. Serviço prestado além da jornada normal de trabalho, por imperiosa necessidade do serviço e em respeito aos princípios que regem a atuação administrativa. Caráter indenizatório da contraprestação pecuniária. Não sujeição ao teto constitucional previsto pela Emenda Constitucional 41/03. Vedação ao enriquecimento sem causa do Poder Público. Sentença de procedência mantida.Recurso não provido.

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