(DOC. VP 240.9290.5513.6156)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Administrativo e processo civil. Ofensa ao art. 489, IV, § 1 º, do CPC. Não ocorrência. Concurso público. Cargo de enfermeira. Exigência editalícia. Declaração com descrição das atividades. Reexame probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em violação do art. 489, IV, § 1 º, do CPC quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2 - A análise da documentação apresentada pela candidata ora agravante, para fins de cumprimento da exigência editalícia de efetiva comprovação do desempenho da função de enfermeira, com a devida descrição das atividades desenvolvidas, exigiria o necessário

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