(DOC. VP 428.9357.8856.8177)

TJSP. Recurso inominado. Enfermeira. Pretensão de incidência na base de cálculo da sexta-parte da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar (GEAH) e Gratificação Especial por Atividade Prioritária e Estratégica - GEAPE. Inadmissibilidade. A base de cálculo do referido adicional deve corresponder aos vencimentos do servidor, considerando-se como tal todas as verbas que claramente integrem a Ementa: Recurso inominado. Enfermeira. Pretensão de incidência na base de cálculo da sexta-parte da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar (GEAH) e Gratificação Especial por Atividade Prioritária e Estratégica - GEAPE. Inadmissibilidade. A base de cálculo do referido adicional deve corresponder aos vencimentos do servidor, considerando-se como tal todas as verbas que claramente integrem a remuneração padrão, de caráter permanente, excluídas as eventuais e transitórias. GEAH e GEAPE são vantagens de caráter específicos, eventuais e transitórios, cujo percebimento é condicionado ao prévio preenchimento dos requisitos legais. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. 

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