Jurisprudência sobre
correcao monetaria
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1 - TRT3. Indenização por danos morais. Correção monetaria termo inicial. Sumula 362 do STJ.
«No caso de indenização por danos morais, a correção monetária será aplicada a partir da data do arbitramento, com fundamento na Súmula 362/STJ... ()
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2 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CORREÇÃO MONETARIA - JUROS DE MORA - INDICES OFICIAIS.
Havendo inadimplência, os encargos contratuais devem incidir sobre o valor do débito do vencimento até a data do efetivo pagamento.... ()
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3 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Execução de sentença. Correção monetaria. Índice diverso do fixado na sentença. Procedência do pedido. Ipca-E. Tema 905/STJ e 810/STF.
I - Na origem, trata-se de execução de sentença ajuizada contra o Distrito Federal objetivando a expedição de requisitório complementar, a fim de que seja aplicado índice de correção monetária diverso do que foi estabelecido na decisão exequenda, com fundamento na imutabilidade da coisa julgada. ... ()
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4 - TJPE. Recurso de agravo em apelação cível. Julgamento ultra petita. Inocorrência. Possibilidade de substituição da tr pelo inpc. Inconstitucionalidade da tr/trd como indice de correção monetaria de crédito tributário. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1 - Quanto ao julgamento ultra petita - , suscitado sob o argumento de que não fora formulado qualquer pedido de substituição da TR/TRD. Anoto a inocorrência de qualquer julgamento fora da normalidade, ainda mais considerando que juros e correção monetária compõem os chamados pedidos implícitos, de modo que - ainda que não sejam formulados - o magistrado pode se manifestar a respeito. ... ()
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5 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Correção monetaria. Índice diverso do fixado na sentença. Procedência do pedido. Ipca-E. Temas 810 e 1.170/STF e tema 905/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Com efeito, embora a controvérsia do Tema 1.170/STF esteja estabelecida especificamente em relação aos juros moratórios, verifica-se que o próprio STF tem «considerado que o julgamento do mérito do Tema 1.170 da Repercussão Geral também cuidará da controvérsia relativa aos índices de correção monetária, e determinado o sobrestamento dos feitos de acordo com a sistemática da repercussão geral (RE 1.364.919, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 01/12/2022).... ()
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6 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO CONSTATADA APENAS COM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETARIA E JUROS DE MORA DA CONDENAÇAO DA EMBARGANTE EM DANOS MORAIS. - DECISÃO COMPLEMENTADA.
Embargos de Declaração parcialmente acolhidos... ()
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7 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO DA VERBA ACIMA DO LIMITE LEGAL - AJUSTE CONFORME CONDENAÇÃO - CORREÇÃO MONETARIA E JUROS DE MORA. I -
Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser arbitrados em observância aos critérios do art. 85, §8º do CPC/2015, para bem remunerar o trabalho do profissional atuante na demanda. II - Determinado no acórdão a majoração dos honorários de sucumbência para 16% sobre o valor da causa, o cumprimento de sentença deve observar esse montante. III - Conforme estabelecido pela Súmula 14/STJ e pelo art. 85, § 16 do CPC, nos casos em que os honorários advocatícios da sucumbência são fixados com base no valor da causa, a correção monetária terá início na data do ajuizamento da ação, enquanto os juros de mora começarão a contar a partir do trânsito em julgado da decisão.... ()
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8 - TJPE. Apelação civil. Empréstimo consignado. Valor não oportunizado ao correntista. Desconto indevido. Inscrição nos orgãos de proteção ao crédito. Falha no serviço. Danos morais. Juros de mora e correção monetaria. Reforma de ofício.
«1. Verificada falha na prestação do serviço bancário (consistente no desconto indevido na conta corrente do consumidor) a instituição financeira responde independentemente de culpa pelos danos decorrentes, cumprindo ao consumidor provar, tão somente, o dano e o nexo de causalidade. Precedentes. ... ()
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9 - TJSP. Correção monetária. Monitória. Cheques prescritos. Termo inicial. Correção monetária que não pode ser contada a partir da data da emissão dos títulos. Correção monetária que, também no ilícito contratual, incide a partir da data do efetivo prejuízo. Súmula 43/STJ. Correção monetária que deve ser contada a partir da data da primeira apresentação dos cheques ao banco sacado. Embargos parcialmente procedentes. Apelo provido em parte.
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10 - STJ. Seguro. Responsabilidade civil. Denunciação da lide à seguradora. Correção monetária. Termo inicial.
«Tendo a correção monetária a finalidade de garantir ao segurado o recebimento de indenização pelo seu valor monetário real, cabe à seguradora-denunciada reembolsar o segurado-denunciante sob o mesmo critério de atualização com que este foi responsabilizado (correção monetária a contar da data de elaboração do orçamento).... ()
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11 - TJMG. APELAÇÃO CIVIL- AÇÃO DE RESCISÃO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA PELA RESCISÃO DO CONTRATO - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DE TODOS OS VALORES PAGOS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETARIA - DANOS MORAIS - DEVIDOS - MULTA - APLICÁVEL - TAXAS CONDOMINIAIS - DEVOLUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.
Aobrigatoriedade dos contratos regidos pelo princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações que, no direito brasileiro, são cristalinas com a vigência, da CF/88, do CDC, reforçada pela função social do contrato expressa no Código Civil. ... ()
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12 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEXO CAUSALIDADE COMPROVADO.SEGURO DPVAT. DEBILIDADE PERMANENTE INADIMPLEMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO.LAUDO PERICIAL SEQUELAS ATUAIS NÃO ACARRETAM INCAPACIDADE LABORATIVA. SENTENÇA PARCIAL PROVIMENTO. DESCABE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE DPVAT. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETARIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 405. SÚMULA 426/STJ. SENTENÇA MANUTENÇÃO DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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13 - TAMG. Ação monitória. Correção monetária a partir do ajuizamento. Juros a partir da citação. CPC/1973, art. 1.102-A.
«Na monitória, por não ser execução, a correção monetária se conta a partir do ajuizamento da inicial, e os juros legais, a partir da citação.... ()
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14 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - RESTITUICAO - FORMA SIMPLES - DANOS MORAIS - NÃO CONSTATADOS - JUROS DE MORA E CORRECAO MONETÁRIA - CONFORME A LEI 14.905/2024. I -
Conforme orientação jurisprudencial do STJ, será considerada abusiva a taxa dos juros remuneratórios contratada quando ela for uma vez e meia superior à taxa de juros média praticada pelo mercado em relação à mesma espécie de contrato, na época de sua celebração, de acordo com as informações divulgadas pelo Banco Central do Brasil. II - Em conformidade com a tese firmada pela Corte Especial do STJ, «a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". (EAREsp. Acórdão/STJ). III - Considerando a modulação de efeitos também aprovada na referida decisão, a restituição em dobro do indébito é aplicável quando diante de cobranças não decorrentes de prestação de serviço público realizadas após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente. IV - O acolhimento da pretensão de indenização por danos morais exige prova da prática de ato ilícito do qual decorra dano efetivo aos direitos da personalidade, a tanto não bastando a alegação de abusividade contratual nas taxas de juros. V - A restituição dos valores deverá ser corrigida conforme os índices oficiais da CGJ, observando-se os parâmetros da Lei 14.905/2024, com incidência do IPCA para a correção a partir da vigência da referida lei. VI - Quanto aos juros de mora, deve ser aplicado o percentual de 1% (um por cento) ao mês desde a data da compensação indevida, sendo substituídos pela taxa referencial SELIC a partir da entrada em vigor do novo critério estabelecido no art. 406 ... ()
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15 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Correção monetária. Crédito extemporâneo. Cabimento
«É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido da legalidade da incidência da correção monetária em casos tais. É que o reajuste monetário visa, exclusivamente, a manter no tempo o valor real da moeda. Precedentes.... ()
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16 - TRT2. Salário. Correção monetária. Critérios. Orientação Jurisprudencial 124/TST-SDI-I. CLT, art. 459.
«... Os critérios de correção monetária adotados ferem o entendimento da tese majoritária da doutrina e jurisprudência, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 124/TST-SDI-I, que adoto como razão de decidir e que dispõe: Correção monetária. Salário. CLT, art. 459. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. ... (Juiz Paulo Augusto Câmara).... ()
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17 - TJMG. Ação monitória. Cambial. Cheque prescrito. Correção monetária. CPC/1973, art. 1.102-A. Lei 6.899/81, art. 1º, § 2º.
«A data do ajuizamento da ação é o termo inicial para o cálculo da correção monetária na ação monitória, de acordo com o comando insculpido no Lei 6.899/1981, art. 1º, § 2º.... ()
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18 - TJSP. Correção monetária. Termo inicial. Contrato bancário. Ação monitória. A correção monetária nada mais é do que a simples reposição de nossa moeda, que tem história de desvalorização constante, de forma que não representa um «plus a quem a recebe e nem uma pena àquele que está obrigado a pagar, mas simplesmente atualiza, conforme o poder monetário atual, o valor que fora anteriormente avençado. Incidência a partir do inadimplemento. Recurso não provido.
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19 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MORA «EX RE". DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos à ação monitória. A questão envolve a incidência de juros de mora e correção monetária em dívida contratual líquida e com vencimento certo, conforme o art. 397 do CC/2002. ... ()
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20 - STJ. Banco. Contrato bancário. Correção monetária pela TR até o vencimento. Comissão de permanência até o ajuizamento da execução. Após a execução correção monetária na forma da Lei 6.899/81. Súmula 30/STJ.
«A Súmula 30/STJ veda a cumulação da comissão de permanência com a correção monetária. E nesse sentido decidiu o acórdão, que, todavia, não extraiu disso os efeitos próprios. A incompatibilidade, no caso, deve ser dirimida do seguinte modo: correção monetária pela TR até o vencimento da obrigação; a partir do vencimento, comissão de permanência até o ajuizamento da execução; depois da execução, correção monetária na forma da Lei 6.899/81. ... ()
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21 - STJ. Banco. Contrato bancário. Correção monetária pela TR até o vencimento. Comissão de permanência até o ajuizamento da execução. Após a execução correção monetária na forma da Lei 6.899/81. Súmula 30/STJ.
«A Súmula 30/STJ veda a cumulação da comissão de permanência com a correção monetária. E nesse sentido decidiu o acórdão, que, todavia, não extraiu disso os efeitos próprios. A incompatibilidade, no caso, deve ser dirimida do seguinte modo: correção monetária pela TR até o vencimento da obrigação; a partir do vencimento, comissão de permanência até o ajuizamento da execução; depois da execução, correção monetária na forma da Lei 6.899/81. ... ()
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22 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - Repetição de indébito tributário - Emenda Constitucional 113 de 08/12/2021 - Sobre o valor a ser devolvido pela ré devem incidir: (a) correção monetária, pela variação do IPCA-E, desde o desembolso até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da Emenda Constitucional 113/2021, correção monetária pela taxa SELIC, a qual, antes do trânsito em Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - Repetição de indébito tributário - Emenda Constitucional 113 de 08/12/2021 - Sobre o valor a ser devolvido pela ré devem incidir: (a) correção monetária, pela variação do IPCA-E, desde o desembolso até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da Emenda Constitucional 113/2021, correção monetária pela taxa SELIC, a qual, antes do trânsito em julgado, incide a título de correção monetária e não de juros de mora; e (b) a partir de 09/12/2021, apenas a taxa SELIC, a qual, após o trânsito em julgado, desempenhará o papel tanto de correção monetária quanto de juros de mora. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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23 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024. PARCIAL PROVIMENTO.
A Lei 14.905/2024 disciplina a aplicação do IPCA como índice de correção monetária e Selic IPCA como juros de mora, devendo ser observada. O termo inicial da correção monetária e dos juros foi corretamente fixado na sentença, coincidindo com a data pleiteada pelo apelante, não havendo necessidade de modificação.... ()
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24 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - JUROS MORATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - MARCO INICIAL - DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1.
Na ação de obrigação de pagar quantia, a decisão deverá definir a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros e o termo inicial de ambos. 2. O termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária correspondem à data do vencimento da obrigação consubstanciada em dívida líquida e com vencimento certo. 3. Se os cálculos apresentados pelo autor com a petição inicial já incluem os juros e a correção monetária devidos desde o vencimento da dívida, o marco inicial destes acréscimos na sentença deve ser a data do ajuizamento da ação, sob pena de bis in idem.... ()
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25 - TJPE. Apelação cível. Ação monitória. Cédula rural pignoratícia. Correção monetária. Possibilidade. Recurso improvido.
«Em ação monitória lastreada em cédula rural pignoratícia, a correção monetária é devida, com base na Súmula 16/STJ e previsão contratual.... ()
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26 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - ATRASO ENTREGA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO ACOLHIDA - APLICAÇÃO DO CDC - RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR - RESTUIÇÃO INTEGRAL VALOR PAGO - CORREÇÃO MONETARIA - TABELA DA CGJ/TJMG - INVERSÃO DA MULTA - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - EXISTENCIA - MANUTENÇÃO VALOR - CORREÇÃO E JUROS - INDICE TABELA CGJ/TJMG - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Alegitimidade passiva é condição da ação que é avaliada pelo exame em abstrato do elemento subjetivo da demanda. Consideradas as asserções apresentadas na inicial, incabível a declaração de ilegitimidade passiva, eis que à luz da teoria da aparência conclui-se que a empresa que integra o mesmo grupo econômico da vendedora tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação. ... ()
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27 - TJSP. RECURSO INOMINADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO - ÍNDICE IPCA-E - JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO - A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS MORATÓRIOS SÃO CALCULADOS CONJUNTAMENTE, PELO ÍNDICE SELIC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A repetição de indébito por desconto de imposto Ementa: RECURSO INOMINADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO - ÍNDICE IPCA-E - JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO - A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS MORATÓRIOS SÃO CALCULADOS CONJUNTAMENTE, PELO ÍNDICE SELIC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A repetição de indébito por desconto de imposto de renda em verbas nas quais não incide o tributo deve ser paga com correção monetária desde a data dos descontos ilegais e os juros moratórios incidem somente a partir do trânsito em julgado. A correção monetária tem como índice o IPCA-E e a partir do trânsito em julgado começam a incidir a correção monetária e os juros moratórios. A partir da incidência dos juros moratórios, a correção monetária passa a ser englobada no mesmo índice, que é a SELIC. Recurso conhecido e provido.
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28 - TST. Correção monetária. Salário. CLT, art. 459.
«O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data-limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação de serviços.... ()
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29 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - A Sexta Turma reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista da executada para determinar a aplicação dos parâmetros firmados na ADC 58 do STF quanto ao índice de correção monetária dos créditos trabalhistas. 2 - A parte exequente sustenta que há omissão no acórdão embargado, por entender que a Sexta Turma não se atentou para o fato de que teria ocorrido o trânsito em julgado quanto ao índice de correção monetária, uma vez que o título exequendo teria determinado expressamente a incidência de juros de 1% ao mês, de forma a configurar coisa julgada. 3 - Houve manifestação expressa no acórdão embargado de que «o índice de correção monetária não foi decidido na fase de conhecimento, mas na fase de execução e que «não pode ser considerado como decisão de índice de correção monetária o comando genérico na fase de conhecimento que determina correção monetária nos termos da Súmula 381/TST, uma vez que a referida Súmula não estabelece qualquer índice de correção monetária . 4 - O acórdão da Sexta Turma esclareceu, ainda, que «o STF tratou a questão referente à atualização dos débitos trabalhistas considerando em conjunto a incidência de juros e correção monetária. Logo, é possível entender que só há coisa julgada quando a sentença exequenda decide a questão de modo global (juros e correção monetária), o que não ocorreu no caso dos autos, uma vez que o título executivo se pronunciou somente quanto à incidência de juros sem nada decidir a respeito da correção monetária . 5 - Não constatados, portanto, os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. 6 - Embargos de declaração que se rejeitam.
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30 - STJ. Processo civil. Atualização da conta de liquidação. Correção monetária. Coisa julgada. A Corte Especial decidiu que as diferenças de correção monetária, não incluídas em conta de liquidação homologada por sentença, podem ser postuladas posteriormente sem ofensa à coisa julgada.tributário. Depósito administrativo. Correção monetária. O depósito na via administrativa, quando bem sucedida a impugnação ao lançamento tributário, deve ser restituído com correção monetária a partir da data em que foi realizado. Recurso especial provido.
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31 - STJ. Agravo interno. Execução. Correção monetária. Índices de expurgos inflacionários. Inclusão. Impossibilidade.
1 - Impossível a inclusão, no âmbito da execução, de índices de correção monetária diversos daqueles previstos na sentença exequenda, sob pena de afronta à coisa julgada.... ()
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32 - STJ. Seguridade social. Débitos previdenciários. Correção monetária. Lei 6.899/81, art. 1º. Súmula 71/TFR.
«A jurisprudência de nossos pretórios e em especial a do antigo TFR (Súmula 71/TFR) já admitia, bem antes do advento da Lei 6.899/81, art. 1º, a correção monetária das dívidas de valor, ainda que ilíqüidas, a contar de quando devidas. A Lei 6.899/81, na trilha dessa jurisprudência, apenas veio consolidar a correção monetária das dívidas de valor e admitir, por questão de justiça, também a correção monetária das dívidas de dinheiro. Recurso especial não conhecido.... ()
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33 - STJ. Tributário. ICMS. Crédito tributário. Aproveitamento tardio. Correção monetária.
«Incide correção monetária sobre crédito tributário tardiamente aproveitado. Tal reajuste constitui mera atualização de valores, no escopo de impedir o enriquecimento ilícito do Estado, em detrimento do contribuinte. ... ()
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34 - STJ. Mandado de segurança. Reforma agrária. Portaria ministerial fixando o valor dos títulos da dívida agrária sem a correção monetária relativa a janeiro de 1989. Ofensa ao princípio da justa indenização. Ato concreto e não lei em tese. Segurança concedida. CF/88, art. 184, «caput. Lei 4.504/1964 (ET), art. 105, § 1º. Decreto 59.443/1966, art. 4º, «caput e § 2º. (Cita precedentes).
«Correção monetária de título de dívida agrária. O legislador constitucional e o ordinário estabeleceram a incidência da correção monetária plena dos títulos da dívida agrária para assegurar a justa indenização de propriedade rural expropriada. Para assegurar o valor aquisitivo estável, indenização justa que permaneça justa, através do tempo, os índices de correção monetária a serem aplicados devem ser de correção monetária real, integral. Segurança concedida.... ()
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35 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que assentou a incidência da dívida por desconto indevido do IPTU, nos termos do acordo judicial em execução, bem como a incidência de correção monetária. Inconformismo. Não cabimento. Desconto de valor relativo ao IPTU. Desconto não previsto no acordo celebrado pela partes e homologado em juízo. Impossibilidade de alteração unilateral do acordo. Eventual apuração de responsabilidade pelo pagamento de IPTU em sede própria, se o caso. Alegação de inexistência de valores devidos por falta de correção monetária. Descabimento. Correção monetária que incide sobre todos os débitos judiciais. Correção monetária a menor sobre o produto da venda de um dos imóveis. Montante faltante que constitui parte do saldo devido, somado ao desconto indevido de IPTU. Correção monetária incidente sobre a totalidade do montante devido. Inexistência de incidência de correção monetária em duplicidade. Decisão mantida. Agravo não provido.
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36 - TRT2. Salário. Correção monetária. Regras. Lei 8.177/91, art. 39. Orientação Jurisprudencial 124/TST-SDI-I. CLT, art. 459.
«... A correção é devida a partir do vencimento da obrigação, como manda o Lei 8.177/1991, art. 39. Adoto o Precedente 124 da SDI/TST: «Correção monetária. Salário. Art. 459, CLT. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços. ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... ()
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37 - STJ. Ação declaratória. Correção monetária. FNO. Pedido de reconhecer que a cláusula fora redigida de forma contrária ao disposto na Lei 7.827/89. Recurso especial não conhecido. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 4ª.
«No caso, a ação foi proposta para se reconhecer que a cláusula fora redigida contrariamente ao disposto na Lei 7.827/89. Disparidade entre a determinação legal a respeito do modo pelo qual deveria ser calculada a correção monetária dos financiamentos com recursos oriundos do FNO (60% da correção monetária), e a que veio a constar do contrato (100% da correção monetária sobre 60% do valor financiado).... ()
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38 - STJ. Ação declaratória. Correção monetária. FNO. Pedido de reconhecer que a cláusula fora redigida de forma contrária ao disposto na Lei 7.827/89. Recurso especial não conhecido. Precedente do STJ.
«No caso, a ação foi proposta para se reconhecer que a cláusula fora redigida contrariamente ao disposto na Lei 7.827/89. Disparidade entre a determinação legal a respeito do modo pelo qual deveria ser calculada a correção monetária dos financiamentos com recursos oriundos do FNO (60% da correção monetária), e a que veio a constar do contrato (100% da correção monetária sobre 60% do valor financiado).... ()
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39 - TJSP. Correção monetária. Contrato. Energia Elétrica. Cobrança. Recurso adesivo do autor. Pleito do apelante de reforma do termo inicial da correção monetária, fixado a partir da última prestação Pretensão a que o desembolso se dê a partir da celebração do contrato (15 de fevereiro de 2001). Descabimento. Hipótese em que a correção monetária deve incidir a partir da data do desembolso de cada prestação. Sentença reformada apenas com relação ao termo inicial da correção monetária. Recurso adesivo do autor parcialmente provido.
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40 - STJ. Seguro obrigatório. DPVAT. Correção monetária. Índices oficiais. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. Lei 6.194/74.
«... No que respeita à correção monetária, fixada a indenização em quarenta salários mínimos vigentes à época do evento, computa-se daí por diante a correção monetária na conformidade com os índices oficiais. ... (Min. Aldir Passarinho Júnio).... ()
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41 - STJ. Depósito judicial. Direito econômico. Correção monetária. Índice. Jan/89 e Fev/89. Precedentes do STJ.
«A aplicação do índice de 42,72% para a correção monetária no mês de janeiro de 1989 implica a adoção do índice de 10,14% para a correção monetária no mês de fevereiro de 1989. Embargos de divergência acolhidos e providos.... ()
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42 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA.
Sentença que conferiu eficácia de título executivo judicial ao crédito apresentado e fixou correção monetária e juros de mora a partir da citação. Pretensão do autor-apelante de reforma quanto ao termo inicial dos juros e correção monetária. ADMISSIBILIDADE: Contrato firmado entre as partes estipulou a incidência de correção monetária e juros moratórios a partir do vencimento de cada parcela. Necessidade de observância do pactuado entre as partes e de evitar cobrança em duplicidade («bis in idem). ... ()
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43 - STJ. Honorários advocatícios. Correção monetária. Fixação sobre o valor da causa. Incidência da correção desde o ajuizamento da ação. Verba honorária de natureza alimentar que constitui dívida de valor. Violação da Lei 6.899/1981, art. 1º, § 2º. Inocorrência. CPC/1973, art. 20, § 3º. (Cita precedentes).
«Civil. Processual civil. Honorários advocatícios. Correção monetária. Lei 6.899/81, art. 1º, § 2º. Honorários advocatícios arbitrados em quantia certa; neste caso, a correção monetária incide a partir da sentença que os concedeu. Todavia, se a verba honorária é arbitrada sobre o valor da causa, a correção monetária incidirá desde o ajuizamento desta (Lei 6.899/1981, art. 1º, § 2º).... ()
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44 - TJMG. Apelação cível. Ação monitória. Embargos. Cheque prescrito. Monitória. Correção monetária. Termo inicial. Vencimento do título. Recurso improvido
«- Estando a monitória aparelhada por cheque prescrito, é desnecessário que o credor decline a causa subjacente que originou a emissão do título. ... ()
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45 - TST. Correção monetária. Época própria. Súmula 381/TST.
«1. Esta Corte Superior já pacificou a questão sobre o marco inicial de incidência da correção monetária, mediante a Súmula 381/TST, segundo a qual «O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. ... ()
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46 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO EXTRA PETITA. EXCLUSÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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47 - STJ. Correção monetária. Desapropriação. Liquidação de sentença. Imprestabilidade. IPC do mês de fevereiro de 1991. Inclusão nos cálculos. Princípio da justa indenização.
«A taxa referencial de juros - TR - não é índole de correção monetária e, portanto, como tal não pode ser utilizada. Na conta de liquidação de sentença de ação expropriatória incide correção monetária plena, com inclusão do índice do IPC do mês de fevereiro de 1991. Esta egrégia Corte já pacificou o entendimento de que se deve aplicar, para efeito de correção monetária, o melhor índice que traduza as perdas sofridas pelo expropriado, garantindo-lhe, assim, a aplicação do princípio da justa indenização.... ()
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48 - TRT2. Salário. Correção monetária. Data do vencimento da obrigação. Considerações do Des. Ivani Contini Bramante sobre o tema. Súmula 381/TST. CLT, art. 459, § 1º.
«... O reclamante requer que correção monetária e os juros incidam a partir do mês da prestação dos serviços, obedecendo a taxa selic. O CLT, art. 459, § 1º estipula a data do pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subseqüente ao trabalhado. De sorte que a correção monetária incide a partir do vencimento da obrigação. Entender de modo contrário significa exigir correção monetária antes do vencimento da obrigação e negar vigência ao referido artigo. Adoto a Súmula 381/TST. ... (Des. Ivani Contini Bramante).... ()
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49 - TJSP. Apelação. Ação de revisão contratual c./c. repetição de indébito. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Correção monetária mensal. Sentença de improcedência. Recurso dos autores que merece prosperar. Lei 10.931/2004 que restringe a correção monetária mensal a financiamentos com prazo mínimo de 36 meses (art. 46). Contrato firmado em 17/01/2021. Caso em que inserida «última parcela com valor irrisório (R$ 1.000,00) frente ao preço do imóvel (R$ 1.965.000,00), com vencimento em 29/02/2024, após 1 anos e 10 meses da «penúltima parcela prevista (R$ 764.000,00 em 30/04/2022), criada para que fosse possível a cobrança de correção monetária com periodicidade mensal. Conduta ilícita da ré em tentar burlar a Lei 10.931/2004, art. 46, tornando nulas de pleno direito as cláusulas que previam correção monetária mensal, conforme art. 47 da mesma lei. Correção monetária deve ser aplicada de forma anual. Má-fé da vendedora ré ao fraudar lei imperativa, para enquadrar-se na hipótese da Lei 10.931/04, art. 46. Engano injustificável. Restituição em dobro do valor cobrado e pago a mais pelos Autores em relação à correção monetária, considerando a diferença entre a correção monetária mensal e anual, cujos valores serão apurados em sede de liquidação de sentença. Precedentes. Sentença reformada. Sucumbência alterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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50 - TJSP. Correção monetária. Ação monitória. Cheques. Termo «a quo. Ação pretendendo o recebimento das importâncias inscritas nas cártulas. Cobrança plausível pela simples existência das cártulas. Incidência da correção monetária à partir do ajuizamento da ação. Cabimento. Lei 6899/1981, art. 1º, § 2º. Recurso provido em parte.
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