(DOC. VP 466.8302.7561.3343)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024. PARCIAL PROVIMENTO.

A Lei 14.905/2024 disciplina a aplicação do IPCA como índice de correção monetária e Selic IPCA como juros de mora, devendo ser observada. O termo inicial da correção monetária e dos juros foi corretamente fixado na sentença, coincidindo com a data pleiteada pelo apelante, não havendo necessidade de modificação.

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