Jurisprudência sobre
aviso de recebimento ar
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1 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Comunicação prévia. Desnecessidade de comprovação por meio de aviso de recebimento (ar). Súmula 404/STJ.
1 - «É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. SÚMULA 404/STJ.... ()
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2 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE - RECURSO ADMINISTRATIVO - AVISO DE RECEBIMENTO (AR).
- Omandado de segurança é ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrer. Para sua concessão, é necessário demonstrar a existência de ato ilegal ou abusivo da autoridade coatora, além de ser imprescindível a tempestividade do pedido. ... ()
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3 - STJ. Citação. Via postal. Contestação. Prazo. Termo inicial. Juntada aos autos do aviso de recebimento, «AR. CPC/1973, art. 241, I.
«No caso de citação pelo correio, o prazo de contestação se inicia com a juntada aos autos do aviso de recebimento da carta pelo réu, nos termos do CPC/1973, art. 241, I.... ()
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4 - TJSP. Citação. Revelia. Pessoa jurídica. Citação via correio, efetivada em caixa postal. Impossibilidade. Aviso de Recebimento (AR), ademais, não assinado por representantes legais da empresa. Revelia afastada. Recurso não provido.
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5 - STJ. Citação postal. Aviso de Recebimento - AR. Assinatura do próprio citando. Necessidade. Precedente da Corte Especial. CPC/1973, art. 223, parágrafo único.
«Conforme posicionamento sufragado pela Corte Especial (ERESP 117.949), «a citação da pessoa física pelo correio deve obedecer ao disposto no CPC/1973, art. 223, parágrafo único, sendo necessária a entrega direta ao destinatário, de quem o carteiro deve colher o ciente.... ()
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6 - TJSP. Citação. Via postal. Pessoa jurídica. Ação de obrigação de fazer c.c. Indenizatória. Carta citatória enviada para o endereço constante da inicial com Aviso de Recebimento (AR). Recebimento sem oposição. Validade do ato. Aplicação da Teoria da Aparência. Recurso provido, com observação.
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7 - TJSP. Citação. Via postal. Pessoa jurídica. Envio por carta registrada ao endereço da ré. Aviso de recebimento (AR) assinado por funcionário da ré que se encontrava na sede da instituição. Validade. Aplicação da Teoria da Aparência. Recurso desprovido.
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8 - STJ. Cumprimento de sentença. Intimação. Carta com Aviso de Recebimento - AR. Ausência. Nulidade. Revelia. Réu revel. Ação de conhecimento. Despejo e cobrança de aluguéis. Recurso provido. Processo civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 513, § 2º, II.
Cinge-se a controvérsia a determinar se é necessária a intimação da parte executada na fase de cumprimento de sentença, quando, apesar de citada na fase de conhecimento, não constitui procurador, verificando-se a revelia. ... ()
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9 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do autor em Serviço de Proteção ao Crédito. Notificação prévia demonstrada. Desnecessidade de comprovação do efetivo recebimento da comunicação, mediante Aviso de Recebimento (AR). Cumprimento do disposto no CDC, art. 43, § 2º. Pedido indenizatório improcedente. Embargos acolhidos.
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10 - TJSP. Citação. Via postal. Aviso de recebimento («AR) não assinado pessoalmente pelo agravante. Irrelevância. Entrega da carta de citação no endereço de sua residência. Suficiência. Validade da citação via postal que produziu efeitos jurídicos, levando o executado a opor exceção de pré-executividade. Recurso improvido.
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11 - TJSP. Citação. Via postal. Pessoa jurídica. Entrega da carta de citação no endereço correto da agravante. Suficiência. Alegação de que o aviso de recebimento (AR) foi assinado por quem não era funcionário da empresa. Irrelevância. Aplicação da teoria da aparência. Validade da citação efetivada. Recurso improvido.
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12 - TJSP. Citação. Revelia. Ação declaratória de nulidade de título c.c. indenizatória. Ausência de prova de que o subscritor do aviso de recebimento (AR) seja pessoa diversa do representante legal do emitente. Revelia caracterizada. Ausência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Recurso não provido.
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13 - TJSP. Citação. Via postal. Pessoa jurídica. Envio por carta registrada ao endereço da ré. Aviso de recebimento (AR) assinado por pessoa que se encontrava na sede da instituição, sem qualquer ressalva ou oposição. Validade. Reconhecimento. Aplicação da Teoria da Aparência. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente conhecido e improvido na parte conhecida.
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14 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) - ENVIO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL - SUFICIÊNCIA - TEMA 1132, STJ - EXTINÇÃO - INDEFERIMENTO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE INTIMAÇAO PRSSOAL - AUSENCIA NO CASO EM COMENTO - CASSA A SENTENÇA - COMPROVAÇÃO DA MORA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) - ENVIO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL - SUFICIÊNCIA - TEMA 1132, STJ.
Na ação de busca e apreensão fundada no Decreto-lei 911/69, para constituição em mora do devedor a ensejar a ação de busca e apreensão, é necessário comprovar o envio da notificação extrajudicial no endereço constante do contrato firmado entre as partes, sendo suficiente o envio da notificação ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros, conforme tese 1132, STJ. ... ()
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15 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Comprovação da mora. Notificação extrajudicial com aviso de recebimento (ar). Remessa ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual. Suficiência. Efetivo recebimento. Desnecessidade. Tema 1.132.
1 - Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.... ()
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16 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Correio. Aviso de recebimento. Ar. Citação pessoal. Inocorrência. Revelia. Não reconhecimento. CPC/1973, art. 223. Aplicabilidade. Agravo de instrumento. Ação de responsabilidade civil em acidente de trânsito. Citação pelo correio com aviso de recebimento. Pessoa física. Recebimento por terceiro. Revelia não caracterizada. Incidência do CPC/1973, art. 223. Precedentes deste colegiado e do STJ.
«Tendo presente que a citação dos demandados, pessoas físicas, obedeceu à modalidade por via postal, a regra é a da entrega da carta direta e pessoalmente ao citando, cuja assinatura deve constar no aviso de recebimento. Da leitura dos ARs juntados aos autos, verifica-se constar nomes de terceiros, estranhos à lide, restando estreme de dúvida a desobediência ao CPC/1973, art. 223. Corolário lógico é a ratificação da decisão recorrida que não reconheceu a revelia e considerou que o prazo contestacional passou a fluir a partir do comparecimento espontâneo dos réus em juízo. AGRAVO IMPROVIDO..... ()
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17 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Comprovação da mora. Notificação extrajudicial com aviso de recebimento (ar). Remessa ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual. Suficiência. Efetivo recebimento. Desnecessidade. Tema 1132.
1 - Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispen sando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. ... ()
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18 - TJSP. Apelação - Ação monitória - Extinção sem resolução de mérito - Abandono da causa - Desídia da parte autora - Intimação pessoal - Devolução de aviso de recebimento («AR) negativo, com a informação de mudança de endereço - Dever da parte de manter endereço atualizado nos autos - Inteligência do CPC, art. 77, V - Validade da intimação levada a efeito - Precedentes - Recurso desprovido - Decisão mantida
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19 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Comprovação da mora. Notificação extrajudicial com aviso de recebimento (ar). Remessa ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual. Suficiência. Efetivo recebimento. Desnecessidade. Tema 1.132 do STJ.
1 - Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. ... ()
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20 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Comprovação da mora. Notificação extrajudicial com aviso de recebimento (ar). Envio no endereço do devedor indicado no instrumento contratual. Suficiência. Tema 1132.
1 - Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. ... ()
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21 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Assegurando decreto municipal regulamentador do exercício da profissão de mototaxista o exercício da ampla defesa e do contraditório ao infrator, inadmissível cassação de alvará sem a garantia dos princípios constitucionais, não comprovada sequer, na hipótese, pela juntada de aviso de recebimento (AR) da eventual comunicação enviada ao munícipe. Concessão da ordem mantida. Recurso municipal não provido.
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22 - STJ. Intimação. Advogado residente em Comarca distante. Prevalecimento da intimação feita por carta registrada com aviso de recebimento. CPC/1973, art. 237, «caput, II.
«Intimação pela imprensa local adstrita aos advogados residentes na Comarca. Conseqüentemente, tratando-se de procurador domiciliado em Comarca diversa e distante, sua intimação era de operar-se via carta registrada com Aviso de Recebimento - AR. Recurso especial conhecido e provido para afastar a intempestividade da apelação.... ()
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23 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora do devedor. Notificação realizada de acordo com as exigências do princípio da publicidade. Necessidade. Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. Certidão emitida por serventia distante atestando a entrega da notificação. Insuficiência. Ausência de juntada aos autos da prova do envio da correspondência mediante aviso de recebimento (AR). Liminar de busca e apreensão indeferida. Recurso improvido.
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24 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA, COM FULCRO NO ART. 485, III DO CPC. INSURGÊNCIA. PARTE AUTORA QUE INTIMADA, PESSOALMENTE, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO SE MANTEVE INERTE. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) RECEBIDO POR FUNCIONÁRIO DA PESSOA JURÍDICA DEMANDANTE QUE CONFIGURA INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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25 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Comprovação da mora. Notificação extrajudicial com aviso de recebimento (ar). Remessa ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual. Suficiência. Efetivo recebimento. Desnecessidade. Tema 1132. Agravo interno desprovido.
1 - Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. ... ()
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26 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) - ENVIO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL - SUFICIÊNCIA - TEMA 1132, STJ - SENTENÇA MANTIDA.
Na ação de busca e apreensão fundada no Decreto-lei 911/69, para constituição em mora do devedor a ensejar a ação de busca e apreensão, é necessário comprovar o envio da notificação extrajudicial no endereço constante do contrato firmado entre as partes, sendo suficiente o envio da notificação ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros, conforme tese 1132, STJ.... ()
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27 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Comprovação da mora. Notificação extrajudicial com aviso de recebimento (ar). Remessa ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual. Suficiência. Efetivo recebimento. Desnecessidade. Tema 1132. Divergência jurisprudencial não conhecida.
1 - Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. ... ()
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28 - TJSP. *Execução de título extrajudicial - Extinção do processo, por abandono (CPC, art. 485, III) - Possibilidade - Banco exequente, intimado pessoalmente por carta com aviso de recebimento (AR), para dar andamento ao processo, não promoveu o regular andamento do feito - Extinção do processo, como consequência jurídica (art. 485, III e §1º, do CPC) - Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ, por se tratar de execução não embargada - Sentença mantida - Recurso negado.*
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29 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Caracterização. Extinção de ofício. Cabimento. Inconformismo, sob a alegação de impossibilidade do decreto extintivo ante a falta de intimação pessoal do autor. Não acolhimento. Intimação para promover o regular andamento do feito realizada por carta com Aviso de Recebimento (AR). Peticionamento nos autos verificado somente após a prolação da sentença de extinção. Inércia configurada. Decisão mantida. Recurso não provido.
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30 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL . LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL . NOTIFICAÇÃO VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) FIRMADO POR TERCEIRO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONSTITUÍDO. EXIGÊNCIA DE ASSINATURA PERSONALÍSSIMA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido .... ()
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31 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL . LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL . NOTIFICAÇÃO VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) FIRMADO POR TERCEIRO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONSTITUÍDO. EXIGÊNCIA DE ASSINATURA PERSONALÍSSIMA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido .... ()
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32 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL . LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL . NOTIFICAÇÃO VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) FIRMADO POR TERCEIRO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONSTITUÍDO. EXIGÊNCIA DE ASSINATURA PERSONALÍSSIMA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido .... ()
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33 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Insurgência do réu contra decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão.
O § 2º, do Decreto-lei 911/1969, art. 2º prevê que «a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". Mora comprovada no caso concreto, uma vez que a exordial veio instruída com notificação extrajudicial, que faz referência ao exato número do contrato e a parcela vencida, acompanhada de aviso de recebimento (AR) entregue no endereço do réu e assinado. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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34 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - art. 1.030, II, CPC - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) - ENVIO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL - SUFICIÊNCIA - TEMA 1132, STJ - SENTENÇA CASSADA.
Na ação de busca e apreensão fundada no Decreto-lei 911/69, para constituição em mora do devedor a ensejar a ação de busca e apreensão, é necessário comprovar o envio da notificação extrajudicial no endereço constante do contrato firmado entre as partes, sendo suficiente o envio da notificação ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros, conforme tese 1132, STJ.... ()
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35 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. RENÚNCIA DE MANDATO DE ADVOGADOS. RECURSO DOS ADVOGADOS DO SEGURADO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A VALIDADE DE COMUNICAÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) ASSINADO POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO REPRESENTADO ACERCA DA RENÚNCIA. PREJUÍZO AOS INTERESSES DO OUTORGANTE CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 112. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Recurso dos advogados do segurado impugnando interlocutória que rejeitou a validade de comunicação de renúncia de mandato dos procuradores. Aviso de recebimento assinado por terceiro. Necessária ciência inequívoca do representado acerca do ato de renúncia. Exegese CPC, art. 112. Lineamento doutrinário. Jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça. Decisão agravada mantida. ... ()
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36 - TJSP. Agravo de Instrumento - Município de Campo Limpo Paulista - IPTU - Decisão recorrida que, considerando a existência de mais de um endereço indicado, após a realização de pesquisas, determinou que o exequente providenciasse o envio de cartas com Aviso de Recebimento (AR) para comprovar se realmente o executado reside em um dos endereços informados - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Exigência sem amparo legal - Diligência que não pode ser efetuada diretamente pela parte - Ato inerente ao Poder Judiciário - Decisão reformada - Recurso provido.
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37 - TJSP. Agravo de Instrumento - Município de Campo Limpo Paulista - Decisão recorrida que, considerando a existência de mais de um endereço indicado, após a realização de pesquisa, determinou que o exequente providenciasse o envio de cartas com Aviso de Recebimento (AR) para comprovar se realmente o executado reside em um dos endereços informados - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Exigência sem amparo legal - Diligência que não pode ser efetuada diretamente pela parte - Ato inerente ao Poder Judiciário - Decisão reformada - Recurso provido.
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38 - TJSP. Agravo de Instrumento - Município de Campo Limpo Paulista - Decisão recorrida que, considerando a existência de mais de um endereço indicado, após a realização de pesquisa, determinou que o exequente providenciasse o envio de cartas com Aviso de Recebimento (AR) para comprovar se realmente o executado reside em um dos endereços informados - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Exigência sem amparo legal - Diligência que não pode ser efetuada diretamente pela parte - Ato inerente ao Poder Judiciário - Decisão reformada - Recurso provido.
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39 - TJSP. Agravo de Instrumento - Município de Campo Limpo Paulista - Decisão recorrida que, considerando a existência de mais de um endereço indicado, após a realização de pesquisa, determinou que o exequente providenciasse o envio de cartas com Aviso de Recebimento (AR) para comprovar se realmente o executado reside em um dos endereços informados - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Exigência sem amparo legal - Diligência que não pode ser efetuada diretamente pela parte - Ato inerente ao Poder Judiciário - Decisão reformada - Recurso provido.
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40 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Insurgência da autora contra decisão que indeferiu a liminar.
Por força da tese de direito firmada pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos, tem-se por comprovada a mora se a notificação extrajudicial foi encaminhada ao endereço constante do contrato, sendo irrelevante que conste do aviso de recebimento (AR) a informação «não procurado". RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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41 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. CONDIÇÃO DA AÇÃO AUSENTE. RECURSO IMPROVIDO. A notificação enviada ao endereço fornecido pelo financiado só surte efeito quando recebida por alguém. No caso, foram realizadas três tentativas de entrega da carta, mas o financiado estava ausente. Caso fosse desnecessário entregar a carta para alguém, não haveria necessidade de juntar aos autos o aviso de recebimento (AR).
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42 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária. Constituição em mora do devedor. Indispensável. Notificação extrajudicial. Aviso de recebimento (ar). Endereço desatualizado. Mora configurada. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado.
1 - Ação de busca e apreensão de veículo. ... ()
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43 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Açãode busca e apreensão. Alienação fiduciária emgarantia. Comprovação da mora. Notificaçãoextrajudicial. Aviso de recebimento (ar). Suficiência doenvio ao endereço do devedor indicado por ele noinstrumento contratual. Tese fixada em recursosespeciais repetitivos. Tema 1.132/STJ.para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-Se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (tema 1.132/STJ). Agravo interno improvido.
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44 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Monitória. Autora intimada por meio eletrônico para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Caso em que, decorrido o prazo legal sem que ela se manifestasse nos autos, foi expedida carta com AR, visando à sua intimação pessoal para dar andamento ao feito. CPC/1973, art. 267, § 1º. Aviso de recebimento (AR) que foi devolvido pelo motivo «mudou-se. Intimação da autora que devia ter sido realizada por meio de edital. Decreto de extinção do processo sem resolução de mérito afastado. Sentença anulada. Recurso provido para esse fim.
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45 - TJSP. Citação. Via postal. Pessoa jurídica. Nulidade não comprovada. Citação nas pessoas designadas no estatuto social. Desnecessidade. Entrega a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração. Suficiência. Aplicação do disposto na segunda parte do parágrafo único do CPC/1973, art. 223. Ausência, ademais, de cópia do aviso de recebimento (AR) da carta expedida, peça essencial à exata compreensão da questão alegada e que seria o mínimo necessário para dar ares de veracidade à tese de nulidade da citação. Intempestividade da contestação reconhecida. Recurso improvido.
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46 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Processo extinto com fundamento no CPC, art. 485, IV. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela autora.
Por força da tese de direito firmada pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos, tem-se por comprovada a mora se a notificação extrajudicial foi encaminhada ao endereço constante do contrato, sendo irrelevante que conste do aviso de recebimento (AR) a informação «ausente". RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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47 - TJSP. Dano moral. Banco de Dados. Inscrição do nome do autor em Serviço de Proteção ao Crédito. Ação ajuizada contra os órgãos mantenedores de cadastro restritivo. Alegação de ausência de notificação prévia do devedor inadimplente. CDC, art. 43, § 2º. Desacolhimento. Desnecessidade de comprovação do efetivo recebimento da carta, mediante aviso de recebimento (AR). Súmula 404/STJ. Caso, ademais, em que, havendo título protestado, a existência da dívida é informação de domínio público, em face dos assentos cartorários, sendo, pois, despicienda a prévia comunicação ao devedor. Anulatória de ato jurídico cumulada com indenização por danos morais improcedente. Recurso desprovido.
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48 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente julgada liminarmente improcedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelo autor.
O § 2º, do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, com a redação dada pela Lei 13.043/2014, prevê que «a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". Mora comprovada no caso concreto, uma vez que a exordial veio instruída com notificação extrajudicial, acompanhada de aviso de recebimento (AR), encaminhada ao endereço do devedor fiduciante, tal qual indicado no contrato, não tendo relevo que ela não tenha sido entregue, porque o destinatário havia se mudado. Precedentes do C. Superior E. Tribunal de Justiça e desta C. Corte Estadual. RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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49 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU- Exercício de 2018 - Município de Campo Limpo Paulista - Decisão recorrida que, considerando a existência de mais de um endereço indicado, após a realização de pesquisa via Infojud, Renajud e Sisbajud, determinou que o exequente providenciasse o envio de cartas com Aviso de Recebimento (AR) para comprovar se realmente a parte executada reside em um dos endereços informados - Insurgência da Municipalidade - Agravo de Instrumento que não merece ser conhecido - Não observância do art. 34 da LEF - Valor de alçada - Precedentes - Recurso não conhecido
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50 - TJSP. Agravo de Instrumento. Município de Campo Limpo Paulista. Decisão que, considerando a existência de mais de um endereço indicado, após a realização de pesquisas, determinou que o exequente providenciasse o envio de cartas com Aviso de Recebimento (AR) para comprovar se realmente o executado reside em um dos endereços informados. Insurgência da Municipalidade. Exigência sem amparo legal. Diligência que não pode ser efetuada diretamente pela parte. Ato inerente ao Poder Judiciário. Citação postal determinada nos endereços indicados pelo Município, sem a condicionante imposta pelo Juízo. Decisão reformada. Recurso provido.
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