Jurisprudência sobre
alvara de soltura
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1 - TJMG. «Habeas corpus. Alvará de soltura. Co-réu.
«O alvará de soltura não se estende ao có-réu, se, em relação a ele, o auto de prisão em flagrante não se reveste de ilegalidade.... ()
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2 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALVARÁ DE SOLTURA PREJUDICADO INDEVIDAMENTE. ORDEM CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Impetração em que se pede a expedição de alvará de soltura, em razão do não cumprimento de alvará anterior por conta de prejuízo indevido. ... ()
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3 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA- ORDEM PREJUDICADA
Informação de que foi expedido alvará de soltura em favor do Paciente em primeira instância - Perda do objeto da impetração. Ordem prejudicada... ()
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4 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA - ORDEM PREJUDICADA -
Informação de que foi determinada a expedição de alvará de soltura em primeira instância - Perda do objeto da impetração. Ordem prejudicada... ()
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5 - TJSP. Habeas corpus. Alegação de excesso de prazo para a progressão ao regime aberto e expedição de alvará de soltura. Deferimento do benefício e alvará de soltura já expedido pelo Juízo das Execuções. Impetração indeferida liminarmente.
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6 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PERDA DE OBJETO. MANDADO DE PRISÃO EQUIVOCADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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7 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. AMEAÇA. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. RECURSO PREJUDICADO.
I. Caso em Exame. Impetrante busca a concessão da progressão ao regime aberto. Aduz que preencheu o requisito objetivo em 04/12/2024, mas a MMª. Juíza a quo expediu o alvará de soltura para cumprimento somente em 29/12/2024. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na alegação de que o paciente sofre constrangimento ilegal pois já cumpriu 30% de sua pena, mas a data de cumprimento do alvará de soltura expedido pelo Juízo de Execução foi determinada para 29/12/2024, ou seja, após o cumprimento da pena pelo paciente. III. Razões de Decidir. Recurso julgado prejudicado, tendo em vista que o alvará de soltura já foi expedido e cumprido, em razão do integral cumprimento da pena. IV. Dispositivo e Tese. Recurso prejudicado em razão da perda do objeto... ()
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8 - STJ. «Habeas corpus. Pleito de recorrer em liberdade. Alvará de soltura já expedido. Perda do objeto. CPP, art. 647.
«3. Já tendo sido expedido alvará de soltura em favor do recorrente, em 16 de julho de 2010, encontra-se prejudicado o mandamus quanto ao pedido de aguardar em liberdade ao trânsito em julgado da condenação.... ()
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9 - STJ. Penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Prisão preventiva. Alvará de soltura. Expedição. Recurso prejudicado.
«1. Verificado que foi expedido alvará de soltura em favor do paciente, os embargos de declaração, nos quais se discute a legitimidade de sua prisão preventiva, perderam seu objeto. ... ()
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10 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico. Falta de fundamentação. Superveniência de sentença absolutória, com expedição de alvará de soltura. Impetração prejudicada. Com a notícia da superveniência de sentença absolutória e expedição de alvará de soltura, eventual coação ilegal sofrida pelo paciente se encontra sanada. Impetração julgada prejudicada.
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11 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal interposta pelo acusado. Crime de roubo. CP, art. 157, § 2º, I e II,. Razões pugnando pela absolvição por ausência de provas. Possibilidade. Absolvição com fulcro no CPP, art. 386, VI. Recurso provido com expedição de alvara de soltura em favor do apelante, se por «al não estiver preso. Decisão unânime.
«1. É entendimento pacifico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que prova obtida na fase inquisitorial deve ser posteriormente confirmada em Juízo, a fim de que sejam respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa.... ()
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12 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA EXECUÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. IMPOSSIBILIDADE. 1.
Inexistência de constrangimento ilegal atribuível à MMª. Juíza de origem, que vem tomando as providências possíveis para a regularização da execução da pena do paciente. Recentemente, a Magistrada determinou que as certidões dos demais PECs do paciente fossem juntados ao feito para cálculo atualizado da pena. E ainda, com a juntada do acórdão absolutório, a Douta magistrada determinou a expedição de alvará de soltura, assim como a atualização do cálculo das penas do paciente, não caracterizando, por ora, atitude desidiosa pela autoridade impetrada. Precedentes. 2. Habeas corpus dirigido ao Tribunal não é meio adequado para acelerar o processamento de pedido de benefícios. 3. Alvará de soltura já expedido e cumprido na origem, mas paciente não colocado em liberdade em decorrência de outro processo de execução da pena ainda em andamento. Ordem denegada... ()
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13 - TJRJ. Pena. Reforma pelo Tribunal. Réu que já cumpriu a pena a que foi condenado. Expedição de alvará de soltura determinada.
«7 - Tendo em vista a nova pena aplicada e o fato de o acusado estar preso desde o dia 03 de junho de 2008, certo é o réu já cumpriu a pena pelo crime que lhe foi reconhecido e punido, razão pela, ante o cumprimento da pena, deve, pois, ser expedido o competente alvará de soltura.... ()
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14 - TJSP. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA. 1.
Habeas corpus impetrado contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para progressão de regime, alegando que o paciente atingiu o requisito objetivo para a progressão em 14/08/2024, sem registro de falta grave, e que a realização do exame é inviável devido à proximidade do término da pena em 29/09/2024. A impetrante ainda sustenta a inaplicabilidade da Lei 14.843/2024, que prevê a obrigatoriedade do exame, visto que o crime foi cometido em 27/03/2023. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a expedição de alvará de soltura, com previsão para a liberação do paciente em 29/09/2024, prejudica o julgamento do habeas corpus, face à ausência de coação à liberdade do paciente. 3. A expedição do alvará de soltura torna superada a alegação de coação ilegal, visto que não há mais risco iminente à liberdade de locomoção do paciente. 4. Nos termos do CPP, art. 659, o habeas corpus deve ser julgado prejudicado quando cessar a coação ou violência que lhe deu causa. 5. Impetração prejudicada.6. A expedição de alvará de soltura que assegura a liberdade do paciente em data determinada caracteriza a perda superveniente do objeto do habeas corpus, nos termos do CPP, art. 659. ... ()
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15 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pedido de trancamento da ação penal. Denúncia rejeitada. Expedido alvará de soltura. Perda de objeto.
«1. Não se justifica o prosseguimento do feito tendo em vista o fato de a denúncia ofertada contra o recorrente ter sido rejeitada e já ter sido expedido o alvará de soltura. ... ()
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16 - TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, DO CÓDIGO PENAL) - SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA - MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICO JURÍDICA - PEDIDO PREJUDICADO.
-Diante da superveniência de decisão que expediu o alvará de soltura em favor do paciente, resta prejudicada a análise do presente habeas corpus. ... ()
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17 - TJRJ. HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECRETAÇÃO DE PRISÃO POR DÉBITO ALIMENTAR. DEFERIMENTO DA LIMINAR COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, DIANTE DA NOTÍCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO DESCRITO NO MANDADO DE PRISÃO. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS QUE CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE. CONCESSÃO DA ORDEM.
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18 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERAÇÃO DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PERDA DO OBJETO. JULGAMENTO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus impetrado em favor de William André Dickel, sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente de decisão que decretou sua prisão preventiva pelo Juízo da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro Regional II da Comarca de Santo Amaro, fundamentada no suposto descumprimento de condições da liberdade provisória. Pleiteava-se a concessão de liberdade ao paciente. ... ()
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19 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691/STF. Prisão em flagrante de prefeito. Corrupção passiva. Alvará de soltura.
«1. O Supremo Tribunal Federal consolidou orientação no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). ... ()
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20 - TJSP. Habeas Corpus - Pedido de revogação de prisão preventiva - Ação penal já sentenciada, com a condenação parcial do paciente - Expedição de alvará de soltura em virtude da extinção da punibilidade pelo cumprimento - Constrangimento ilegal superado
Resta prejudicado o exame da matéria ventilada em sede de habeas corpus se a ação penal foi sentenciada, declarando-se, ao final, a extinção da punibilidade pelo cumprimento, com a expedição de alvará de soltura a favor do paciente.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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21 - TJSP. Habeas Corpus - Expedido alvará de soltura - Pedido prejudicado.
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22 - TJSP. Habeas Corpus. Receptação, Adulteração de sinal identificador de veículo automotor e Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pleito de concessão de liberdade provisória e consequente expedição de alvará de soltura, independentemente do recolhimento da fiança arbitrada em audiência de custódia. Pedido liminar apreciado e indeferido em sede de Plantão Judiciário de Segunda Instância. Posterior recolhimento do valor fixado a título de fiança. Expedição de alvará de soltura nos autos originários. Perda do objeto. Impetração prejudicada.
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23 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ALVARÁ DE SOLTURA. PREJUÍZO APONTADO PELA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS COM RELAÇÃO A DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS 0003481-29.2024.8.19.0000. NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS HÁ O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, BEM COMO, A SUA REGULARIZAÇÃO NO SISTEMA JUDICIÁRIO. NESSAS CONDIÇÕES, ASSISTE RAZÃO AOS IMPETRANTES, UMA VEZ QUE JÁ RECONHECIDO O DIREITO DE O PACIENTE RESPONDER EM LIBERDADE A AÇÃO PENAL 0847715-91.2023.8.19.0002, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS, CONFORME SE VERIFICA DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS 0003481-29.2024.8.19.0000, EM DATA DE 14 DE MARÇO DE 2024. CONCESSÃO DA ORDEM PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE NOVO ALVARÁ DE SOLTURA, AFASTANDO-SE EVENTUAL PREJUÍZO DECORRENTE DO APONTAMENTO EXISTENTE NA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS NO PROCESSO 0228657-33.2018.8.19.0001.
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24 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIENTE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PERDA DO OBJETO. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado contra decisão do Juízo de Direito do Plantão Judicial de São Paulo, que homologou a prisão em flagrante e a converteu em prisão preventiva. A impetração sustenta a ausência de comprovação da autoria na posse de um aparelho celular de origem ilícita, a irrelevância penal da posse isolada de uma munição e a desproporcionalidade da prisão preventiva ante a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. ... ()
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25 - TJSP. Recurso inominado. Indenização por danos morais. Demora no cumprimento de alvará de soltura. Inocorrência. Alvará expedido na sexta-feria, ao final do expediente forense, e cumprido na segunda-feira posterior. Necessidade de verificação da autenticidade dos documentos e inexistência de outras ordens de prisão. Cumprimento da ordem de soltura em prazo razoável, sem ocorrência de constrangimento Ementa: Recurso inominado. Indenização por danos morais. Demora no cumprimento de alvará de soltura. Inocorrência. Alvará expedido na sexta-feria, ao final do expediente forense, e cumprido na segunda-feira posterior. Necessidade de verificação da autenticidade dos documentos e inexistência de outras ordens de prisão. Cumprimento da ordem de soltura em prazo razoável, sem ocorrência de constrangimento ilegal ou desídia do estabelecimento prisional. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
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26 - STJ. Criminal. HC. Extinção da pena. Ordem concedida para revogar a prisão cautelar e expedir alvará de soltura. Fundamentos superados. Perda de objeto. Writ julgado prejudicado.
«Evidenciado que já houve julgamento de outro Habeas Corpus impetrado perante o Tribunal a quo, concedendo a ordem para revogar a prisão cautelar do paciente, e determinado a expedição do alvará de soltura, restam superados os fundamentos da impetração, restritos ao reconhecimento da extinção da pena ou à concessão de livramento condicional. ... ()
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27 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Alvará de soltura cumprido na origem. Decisão liminar do STF. Perda superveniente de objeto. Recurso prejudicado. Agravo improvido.
1 - Tendo sido expedido alvará de soltura na origem, cumprido em 12/2/2021, em razão de deferimento de liminar no STF, verifica-se a perda superveniente de objeto do agravo regimental no habeas corpus, no qual se pretende a revogação da prisão preventiva. ... ()
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28 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Alegação de ausência de prejudicialidade. Alvará de soltura. Agravo desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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29 - TJSP. Habeas corpus. Impetração. Decisão de Primeiro Grau que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Pretensão de revogação da custódia cautelar com expedição liminar de alvará de soltura. Liminar deferida. Paciente primário que está sendo acusado pela prática de crime com pena privativa de liberdade máxima não superior a quatro anos (receptação). Não preenchimento dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Alvará de soltura que foi devidamente expedido e cumprido. Ordem concedida, confirmando-se a liminar anteriormente deferida.
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30 - STJ. «Habeas corpus. Prisão civil. Soltura do paciente. Perda do objeto. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«A expedição de alvará de soltura em favor do paciente acarreta a perda do objeto do «habeas corpus.... ()
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31 - TJSP. Habeas corpus. Liberdade provisória concedida ao paciente. Impetração visando o imediato cumprimento de alvará de soltura expedido. Alvará já cumprido na origem, com impedimento. Perda do objeto. Impetração prejudicada neste ponto. Pleito de concessão da prisão domiciliar. Matéria ainda não apreciada pelo juízo a quo. Impossibilidade de análise inaugural por esta Colenda Câmara, sob pena de inadmissível supressão de instância.
Writ não conhecido, no que se refere ao pleito de prisão domiciliar, e prejudicado, com relação ao pedido de cumprimento imediato do alvará de soltura, pela perda do objeto.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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32 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA. INDEFERIMENTO PELO JUIZ DO PLANTÃO JUDICIAL. RECURSO DO REQUERENTE. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E REVOGAÇÃO DA PRISÃO.
I.Caso em exame ... ()
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33 - STJ. «Habeas corpus. Competência. Pena. Execução. Pleito de alvará de soltura. Ato de juiz de primeiro grau. Incompetência do STJ. Supressão de instância. Ordem não conhecida. CPP, art. 647.
«Hipótese na qual se requer a expedição de alvará de soltura, alegando, para tanto, que já foi cumprida a pena imposta. Evidenciado que a irresignação volta-se contra ato de Juiz de 1º grau de jurisdição, o qual ainda não foi apreciado pela Corte Estadual, sobressai a incompetência do STJ para o exame da matéria, sob pena de indevida supressão de instância. Ordem não conhecida, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.... ()
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34 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendida progressão de regime. Alvará de soltura já expedido na origem. Ordem prejudicada
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35 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação. Superveniente revogação da custódia pelo juízo de origem. Alvará de soltura. Questão superada. Perda do objeto. Agravo prejudicado.
1 - O agravo regimental em habeas corpus foi impetrado para analisar a idoneidade dos fundamentos da prisão preventiva do acusado. ... ()
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36 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Alegação de ausência de prejudicialidade. Alvará de soltura. Agravo desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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37 - TJMG. HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - ESTELIONATO - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO - PACIENTE PRESO EM DECORRÊNCIA DE OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.
- Arevogação da prisão preventiva e a consequente expedição de alvará de soltura, no âmbito do processo ao qual se refere o presente habeas corpus, não asseguram, por si sós, a imediata liberdade do paciente, quando há notícia de que este se encontra preso por força de decisões proferidas em outros feitos criminais. ... ()
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38 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Fundamentos. Superveniente sentença absolutória. Expedição de alvará de soltura. Questão superada. Perda do objeto. Agravo prejudicado.
1 - Sobreveio sentença julgando improcedente a acusação e absolvendo a ora agravante, ocasião na qual foi revogada a prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura em seu favor. Dessa forma, não mais persistindo a segregação cautelar ora debatida, vislumbra-se a perda de objeto deste recurso. ... ()
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39 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Cometimento de falta grave. Alteração da data-Base para fins de benefícios da execução. Superveniência de decisão deferitória de livramento condicional. Consequente alvará de soltura expedido em favor do paciente. Prejudicialidade. Entendimento que se mantém por seus próprios fundamentos.
1 - A decisão que defere o pedido de livramento condicional, com expedição de alvará de soltura em favor do Paciente, prejudica a análise de interrupção de data-base para fins de benefícios da execução. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.... ()
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40 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA E LIBERAÇÃO DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INDEFERIMENTO LIMINAR.
I. CASO EM EXAMEHabeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de João Paulo Floro de Souza, alegando constrangimento ilegal, nos autos 1500693-48.2024.8.26.0557. A impetração buscava a expedição de alvará de soltura, em cumprimento a decisão do STJ no Habeas Corpus 968.262. ... ()
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41 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentos. Superveniente sentença concedendo o direito de recorrer em liberdade. Alvará de soltura. Questão superada. Perda do objeto. Agravo prejudicado.
1 - A superveniência de sentença condenando o recorrente à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, tendo o Juiz sentenciante concedido o direito de recorrer em liberdade, com expedição de alvará de soltura em favor do agente, torna prejudicado o recurso que busca a análise dos fundamentos da prisão preventiva, ante a perda do seu objeto. ... ()
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42 - TJSP. Habeas Corpus. Execução criminal. Alegação de constrangimento ilegal. Insurgência quanto ao cálculo de pena. Liminar indeferida.
1. Paciente que foi agraciado com o benefício da comutação, com fundamento no Decreto 11.846/2023. Insurgência quanto ao cálculo de pena. Autoridade judiciária que determinou a expedição de alvará de soltura em razão da proximidade do término da pena privativa de liberdade. Alvará de soltura cumprido. 2. Perda do objeto da impetração por força da cessação da situação que ensejava o constrangimento ilegal. Descaracterização superveniente do interesse de agir. Extinção do processo sem julgamento de mérito. 3. Ordem prejudicada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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43 - TJSP. HABEAS CORPUS - Perda de objeto - Expedido alvará de soltura clausulado na origem - Ordem prejudicada
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44 - TJSP. HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PERDA DO OBJETO - ALVARÁ DE SOLTURA CUMPRIDO - IMPETRAÇÃO PREJUDICADA
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45 - TJSP. Habeas Corpus - Paciente absolvido em sentença - Expedido e cumprido alvará de soltura - Perda do Objeto - Ordem prejudicada.
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46 - TJSP. HABEAS CORPUS - Perda de objeto - Expedido alvará de soltura clausulado na origem - Ordem prejudicada.
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47 - TJSP. Habeas Corpus. perseguição e Violência psicológica contra a mulher (arts. 147-A e 147-B, ambos do CP). Pleito de cumprimento do alvará de soltura expedido na origem. Perda do objeto. Ordem de soltura cumprida na origem. Impetração prejudicada
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48 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Alvará de soltura para um dos pacientes. HC prejudicado. Prisão preventiva. Receptação e quadrilha. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1. Constatada a superveniente expedição de alvará de soltura de Ricardo de Oliveira Ribeiro, nos autos da ação penal, fica prejudicado o presente habeas corpus quanto a este paciente. ... ()
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49 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentos. Superveniente desclassificação da conduta pela corte estadual. Alvará de soltura. Questão superada. Perda do objeto. Agravo prejudicado.
1 - O agravo regimental no habeas corpus foi impetrado para analisar a idoneidade dos fundamentos da prisão preventiva do acusado. ... ()
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50 - TJPE. Habeas corpus. Tráfico. Prisão preventiva decretada. Alvará de soltura. Garantia da ordem pública. Periculum libertatis evidenciado. Condições pessoais. Ausência de óbice à custódia cautelar.
«1. Decretada a prisão preventiva do paciente, acusado da prática, em tese, do delito de tráfico de drogas e associação para o tráfico. O impetrante postula a expedição de alvará de soltura por entender que o paciente sofre ameaça de coação ao direito de locomoção. Requer, nesses termos, a concessão da ordem. ... ()
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