(DOC. VP 783.8205.2494.6960)

TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA. INDEFERIMENTO PELO JUIZ DO PLANTÃO JUDICIAL. RECURSO DO REQUERENTE. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E REVOGAÇÃO DA PRISÃO. I.

Caso em exame 1. Recurso que tem por objetivo a reforma da decisão do Juiz do Plantão Judicial que indeferiu o pedido de expedição do mandado de soltura do agravante. II. Questão em discussão 2. Discussão que consiste em verificar sobre a possibilidade de deferimento do alvará de soltura, com a confirmação da decisão monocrática proferida pelo Desembargador de Plantão. III. Razoes de decidir 3. Requerente que comprova a realização de acordo extrajudicial para pagamento do d�

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