(DOC. VP 184.2641.1007.0500)

STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Alegação de ausência de prejudicialidade. Alvará de soltura. Agravo desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. II - In casu, deve ser mantida a decisão agravada no que tange à prejudicialidade do pedido, pois, com a expedição do alvará de soltura, fica superada a tese de falta de prejudicialidade do recurso. Agravo regimental despro

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