(DOC. VP 955.8446.3189.7332)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. AMEAÇA. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em Exame. Impetrante busca a concessão da progressão ao regime aberto. Aduz que preencheu o requisito objetivo em 04/12/2024, mas a MMª. Juíza a quo expediu o alvará de soltura para cumprimento somente em 29/12/2024. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na alegação de que o paciente sofre constrangimento ilegal pois já cumpriu 30% de sua pena, mas a data de cumprimento do alvará de soltura expedido pelo Juízo de Execução foi determinada para 29/12/202

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