Jurisprudência sobre
admissibilidade do recurso
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1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. ... ()
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2 - STJ. Agravo interno. Decisão nos embargos de divergência. Acórdão embargado que decidiu pelo não preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Aplicação de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial.
1 - Os embargos de divergência têm por finalidade precípua a uniformização da jurisprudência interna do STJ quanto à interpretação da legislação federal, não servindo para discutir o erro ou acerto do acórdão embargado quanto à aplicação, ou não, de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial. ... ()
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3 - STJ. Processo civil. Agravo regimental contra decisão que não admite recurso extraordinário. A decisão que não admite recurso extraordinário não está sujeita a agravo regimental. Proferido o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, encerra-Se a prestação jurisdicional do STJ. Agravo regimental não conhecido.
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4 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. Arts. 253, I, do RISTJ e CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da falta de impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. ... ()
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5 - STJ. Previdenciário. Processo civil. Embargos de declaração. Juros moratórios nas condenações da Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação aos processos em andamento. Matéria com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Juízo de retratação não está condicionado ao prévio exame de admissibilidade do recurso extraordinário. Omissão não configurada.
1 - «Verificada a desconformidade entre a conclusão do acórdão recorrido e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de caso com repercussão geral, tem lugar a retratação mencionada no § 3º do CPC, art. 543-B cujo exercício não está condicionado ao prévio juízo de admissibilidade do recurso extraordinário sobrestado. (EDcl no Ag 1093403/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELIZZE, Quinta Turma, DJe 15/08/2012) (grifo nosso). ... ()
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6 - STJ. Administrativo. Servidor público. Embargos de declaração. Juros moratórios nas condenações da Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação aos processos em andamento. Matéria com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Juízo de retratação não está condicionado ao prévio exame de admissibilidade do recurso extraordinário. Omissão não configurada.
1 - «Verificada a desconformidade entre a conclusão do acórdão recorrido e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de caso com repercussão geral, tem lugar a retratação mencionada no § 3º do CPC, art. 543-B cujo exercício não está condicionado ao prévio juízo de admissibilidade do recurso extraordinário sobrestado. (EDcl no Ag 1093403/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELIZZE, Quinta Turma, DJe 15/08/2012) (grifo nosso). ... ()
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7 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 544, § 4º, I, do CPC c/c Lei 8.038/90, art. 28. Agravo regimental improvido.
1 - O agravo em recurso especial não se mostra viável, por ter sido apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 544, § 4º, I, do CPC c/c Lei 8.038/90, art. 28. ... ()
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8 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Declaração no juízo de admissibilidade do recurso de revista.
«Verifica-se que o recurso ordinário interposto pelas reclamadas foi regularmente conhecido pelo Tribunal Regional sem que fosse apontada irregularidade relativa ao preparo recursal. É defeso, pois, ao juízo de admissibilidade do recurso de revista proceder ao reexame dos pressupostos extrínsecos do recurso ordinário para declará-lo deserto e, com esse fundamento, negar seguimento ao recurso de revista. Precedentes. Afastado o óbice imposto pelo Regional, prossegue-se na análise dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, nos termos da Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-I.... ()
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9 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Aplicação. Regra técnica de admissibilidade. Discussão. Inadmissibilidade. Revisão dos critérios de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade.
1 - Os embargos de divergência não se prestam para reverter os critérios de admissibilidade do recurso especial. Precedentes. ... ()
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10 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO DO MANDATO DO ÚNICO ADVOGADO PELA RECORRENTE. NÃO CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO DENTRO DO PRAZO LEGAL. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Se, estando o processo em fase recursal, a parte recorrente revogou o mandato outorgado a seu único advogado e não constituiu novo mandatário dentro do prazo legal, a apelação interposta por ela não pode ser conhecida... ()
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11 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicialação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de execução de título extrajudicial. ... ()
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12 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratualo específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.gnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de rescisão contratual. ... ()
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13 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de alugueis e acessórios da locação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de cobrança de alugueis e acessórios da locação. ... ()
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14 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de obrigação de fazer ... ()
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15 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. Arts. 253, I, do RISTJ e CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da falta de impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. ... ()
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16 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano material e compensação por dano moral. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Apecífica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de indenização por dano material e compensação por dano moral. ... ()
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17 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por dano moral. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por dano moral. ... ()
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18 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer e de restituição de valores. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. A da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de obrigação de não fazer e de restituição de valores. ... ()
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19 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cancelamento de títulos de crédito e protesto ão específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Cífica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de cancelamento de títulos de crédito e protesto. ... ()
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20 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de manutenção e/ou reintegração de posse. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de Manutenção e/ou Reintegração de Posse ... ()
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21 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. Arts. 253, I, do RISTJ e CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da falta de impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. ... ()
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22 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais ao específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais ... ()
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23 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de desconto em folha de pagamento c/c repetição de indébito e danos morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. ... ()
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24 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual por atraso na entrega de empreendimento imobiliário. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de rescisão contratual por atraso na entrega de empreendimento imobiliário. ... ()
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25 - STJ. direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cancelamento de inscrição negativa com pedido de compensação por danos morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausênc impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - ação de cancelamento de inscrição negativa com pedido de compensação por danos morais. ... ()
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26 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Juízo de admissibilidade e decisão acerca do acerto ou não do sobrestamento em sede de retratação. Impossibilidade. Admissibilidade do recurso extraordinário somente em caso de manutenção do acórdão recorrido. Agravo regimental desprovido.
I - Não cabe ao Órgão Julgador, em sede de retratação, proceder ao juízo de admissibilidade do apelo extremo e emitir julgamento a respeito do acerto ou não do sobrestamento deste. ... ()
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27 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de compensação por danos morais impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Nação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de compensação por danos morais. ... ()
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28 - STJ. Agravo interno contra decisão da presidência. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Controle bifásico. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. A decisão proferida pelo Tribunal local, bem como a certidão expendida na origem não vincula o STJ na aferição dos pressupostos de admissibilidade do apelo nobre. Isso porque compete a esta Corte, órgão destinatário do recurso especial, o juízo definitivo de admissibilidade. ... ()
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29 - STJ. Agravo interno contra decisão da presidência. Processual civil. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Controle bifásico. Ausência de demonstração da tempestividade do apelo.
1 - O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. A decisão proferida pelo Tribunal local, bem como a certidão expendida na origem não vincula o STJ na aferição dos pressupostos de admissibilidade do apelo nobre. Isso porque compete a esta Corte, órgão destinatário do recurso especial, o juízo definitivo de admissibilidade. ... ()
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30 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Admissibilidade do recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Juízo do tribunal originário que não vincula esta corte superior. Duplo controle de admissibilidade do recurso. Manutenção da decisão da presidência desta corte superior. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. ... ()
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31 - TRT3. Agravo de petição. Pressupostos de admissibilidade.
«De acordo com o § 1o do CLT, art. 897, com a redação oferecida pela Lei 8.432/92, há necessidade de se delimitar as matérias e os valores impugnados por meio do agravo de petição. Trata-se de uma das condições para a apresentação do recurso, o que não fere o princípio da ampla defesa, que é dependente da previsão de lei sobre o assunto, ou das condições estabelecidas por ela para tanto. Constitui-se esta exigência em uma das condições de admissibilidade do recurso, enquanto pressuposto objetivo. Assim, não há mais a possibilidade de se interpor um agravo de petição genérico, amplo, devendo a parte proceder à delimitação justificada da matéria a ser debatida, quanto no tocante aos valores impugnados. Os pressupostos são cumulativos, já que à lei não se pode oferecer interpretação mais elástica do que nela se faz constar. Agravo de Petição a que se nega conhecimento, por ausência de pressuposto essencial.... ()
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32 - STJ. Processual civil. Agravo nos embargos de divergência. Regra de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento.
«- Os embargos de divergência não se prestam à discussão de questão atinente às regras de admissibilidade do recurso especial. ... ()
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33 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Discussão de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial. Inviabilidade.
Os embargos de divergência têm por finalidade precípua a uniformização da jurisprudência interna do STJ quanto à interpretação da legislação federal, não servindo para discutir erro ou acerto do acórdão embargado quanto à aplicação, ou não, de regra técnica de admissibilidade do recurso especial. ... ()
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34 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial. Inobservância dos requisitos preconizados pelo art. 544, § 4º, I, do CPC c/c Lei 8.038/90, art. 28. Ademais, acórdão bem fundamentado no tocante à fixação da pena-base e do regime prisional. Agravo regimental improvido.
1 - Verifica-se que a petição de agravo em recurso especial não se dirigiu contra os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial, pois a agravante não infirmou devidamente o esteio do decisum, qual seja, a inadmissibilidade da pretensão de reexame do acervo fático probatório. ... ()
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35 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer, consistente na baixa da hipoteca do imóvel, adjudicação do bem e compensação por danos morais ação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. A da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de obrigação de fazer, consistente na baixa da hipoteca do imóvel, adjudicação do bem e compensação por danos morais. ... ()
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36 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ocorrência. Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.
1 - A ausência de impugnação específica, nas razões do agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial atrai a aplicação do CPC/2015, art. 932, III. ... ()
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37 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ocorrência. Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.
1 - A ausência de impugnação específica, nas razões do agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial atrai a aplicação do CPC/2015, art. 932, III. ... ()
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38 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ocorrência. Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.
1 - A ausência de impugnação específica, nas razões do agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial atrai a aplicação do CPC/2015, art. 932, III. ... ()
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39 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ocorrência. Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.
1 - A ausência de impugnação específica, nas razões do agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial atrai a aplicação do CPC/2015, art. 932, III. ... ()
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40 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ocorrência. Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.
1 - A ausência de impugnação específica, nas razões do agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial atrai a aplicação do CPC/2015, art. 932, III. ... ()
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41 - TJRJ. Agravo Interno interposto contra decisão proferida pela Segunda Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto - Aplicação do Tema 339 «Obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais. - Alegação de presença dos requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário - Inexistência - Decisão proferida em consonância com o Tema aludido - Recurso conhecido e não provido.
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42 - STJ. Processual civil e administrativo. Assistência complementar de saúde. Rede privada. Correção do valor da tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares do sistema único de saúde sus. Admissibilidade do recurso especial. Juízo bifásico. Análise definitiva dos pressupostos de admissibilidade feita pelo STJ.
1 - Ainda que o recurso não tenha sido admitido na origem, por se tratar de juízo bifásico, cabe ao STJ, destinatário final do recurso excepcional interposto, a análise definitiva dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial, não estando vinculada aos fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para admissão, ou não, do recurso. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/4/2021; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotii, Quarta Turma, DJe 8/10/2021;AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 26/8/2021.... ()
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43 - TST. Juízo prévio de admissibilidade do recurso de revista. Legalidade.
«O fato de o Presidente do Tribunal Regional negar seguimento a Recurso de Revista não configura, por si só, cerceamento de defesa. Essa decisão é ato inerente ao indispensável juízo prévio de admissibilidade do recurso, a teor da CLT, art. 896, § 1º.... ()
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44 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Pretensão de se rediscutir regra de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento. Súmula 315/STJ. Recurso especial. Interposição com base no art. 105, III, c, do permissivo constitucional. Exame de requisitos de admissibilidade. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - Os embargos de divergência não são instrumento processual adequado para a revisão da admissibilidade do recurso especial. Precedentes. ... ()
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45 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição c/c inexigibilidade de débito com pedido de compensação por danos morais impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de restituição c/c inexigibilidade de débito com pedido de compensação por danos morais. ... ()
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46 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Regra técnica de admissibilidade. Discussão. Inviabilidade. Revisão dos critérios de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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47 - STJ. Agravo interno. Decisão nos embargos de divergência. Acórdão embargado que não conheceu do recurso especial. Súmula 284/STF. Aplicação de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial.
1 - Os embargos de divergência têm por finalidade precípua a uniformização da jurisprudência interna do STJ quanto à interpretação da legislação federal, não servindo para discutir o erro ou acerto do acórdão embargado quanto à aplicação, ou não, de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial.... ()
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48 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Razões fora do prazo. Hipótese que não prejudica a admissibilidade do recurso. Precedentes do STJ e STF. CPP, art. 600.
«A apresentação fora do prazo, pelo Ministério Público, das razões de apelação, não tornam esta intempestiva. Trata-se de irregularidade que não afeta a admissibilidade do recurso.... ()
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49 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Admissibilidade do recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Juízo do tribunal originário que não vincula esta corte superior. Duplo controle de admissibilidade do recurso. Decisão da presidência mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. ... ()
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50 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Reversão do juízo de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade.
«1. Embargos de divergência não se prestam para reverter o juízo de admissibilidade do recurso especial. ... ()
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