(DOC. VP 397.9326.2897.5297)

TJRJ. Agravo Interno interposto contra decisão proferida pela Segunda Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto - Aplicação do Tema 339 «Obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais.» - Alegação de presença dos requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário - Inexistência - Decisão proferida em consonância com o Tema aludido - Recurso conhecido e não provido.

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