Jurisprudência sobre
adjudicacao compulsoria
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1 - TJSP. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
Sentença de extinção. Autor que demonstrou o adimplemento do compromisso de compra e venda. Imóvel que é objeto de ação de inventário e que foi alienado no decurso do processo. Apelante que afirma que os pressupostos para a concessão da adjudicação compulsória foram preenchidos. Imóvel que não teve sua propriedade regularizada, e que, tendo sido alienado em favor de terceiros, não pode ser adjudicado pelos Apelantes. Ação de adjudicação compulsória que possui caráter pessoal. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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2 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.A questão em discussão consiste na possibilidade de adjudicação compulsória sem a individualização da matrícula do imóvel adquirido. ... ()
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3 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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4 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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5 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
1.A questão em discussão consiste na possibilidade de adjudicação compulsória sem a individualização da matrícula do imóvel adquirido. ... ()
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6 - TJMG. Adjudicação compulsória. Adjudicação compulsória. Contrato de promessa de compra e venda. Pagamento integral demonstrado. Prova. Pré-requisitos atendidos. Recurso desprovido
«- Não se pode desconsiderar a força do instrumento de promessa de compra e venda, quando dele constam, de forma inequívoca, as características essenciais dessa espécie de contrato (partes, objeto e preço). ... ()
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7 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
A adjudicação compulsória requer matrícula individualizada do imóvel, o que não ocorre no caso, inviabilizando a adjudicação da fração ideal pretendida, ainda que haja concordância da parte requerida. A Ação de Adjudicação Compulsória não pode substituir as etapas de desdobro e regularização formal no Cartório de Registro de Imóveis. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.... ()
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8 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA TITULARIDADE DO DOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO DOS IMÓVEIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pela parte Autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de adjudicação compulsória dos lotes 3 e 4, localizados no bairro Dois Vales. ... ()
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9 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LISTISCONSÓRCIO PASSIVO. DECISÃO DETERMINANDO A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE CEDENTES E CESSIONÁRIOS DO DIREITO AQUISITIVO DO IMÓVEL. RECURSO DO AUTOR. - A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E TJRJ SE ORIENTA NO SENTIDO DE QUE, EM REGRA, NAS AÇÕES DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA É DESNECESSÁRIA A INTEGRAÇÃO DO POLO PASSIVO PELOS CEDENTES E CESSIONÁRIOS DO DIREITO DE COMPRA DO IMÓVEL. - A PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA CONSTAR COMO RÉU NA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA É DO PROMITENTE VENDEDOR, TITULAR DA PROPRIEDADE REGISTRAL. - IMPERTINENTE O REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE PRIMEIRO COMPETE AO JUIZ DA CAUSA CONHECER DO PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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10 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA.
A AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, PREVISTA NO CODIGO CIVIL, art. 1.418, PERMITE QUE UMA DAS PARTES ENVOLVIDAS EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL EXIJA JUDICIALMENTE QUE A OUTRA PARTE CUMPRA COM SEU DEVER DE TRANSFERIR A PROPRIEDADE DO BEM, POR MEIO DA OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA. ... ()
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11 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. I.
Caso em Exame. Apelação interposta pelos autores contra sentença que extinguiu ação de adjudicação compulsória sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, devido à inadequação da via eleita. A sentença considerou a falta de requisitos essenciais, como a ausência de cópia do contrato de compromisso e a falta de matrícula individualizada do imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar o alegado cerceamento de defesa, (ii) a existência de individualização suficiente para adjudicação compulsória e (iii) se há concordância do apelado ou necessidade de citação dos herdeiros dos espólios réus. III. Razões de Decidir. 3. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa, pois a sentença foi proferida com base na falta de interesse processual, conforme CPC, art. 485. 4. A adjudicação compulsória requer matrícula individualizada do imóvel, o que não ocorre no caso, inviabilizando a adjudicação da fração ideal pretendida. A ação de adjudicação compulsória não pode substituir as etapas de desdobro e regularização formal no cartório de registro de imóveis. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso da parte autora a que se NEGA PROVIMENTO, com observação. Tese de julgamento: 1. A adjudicação compulsória exige matrícula individualizada do imóvel. 2. A ausência de matrícula inviabiliza a adjudicação compulsória, mesmo que houvesse a concordância do réu. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; CC, art. 1.418. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1057126-32.2022.8.26.0224, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 15.10.2024. TJSP, Apelação Cível 1025173-30.2022.8.26.0554, Rel. Jane Franco Martins, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 08.10.2024. TJSP, Apelação Cível 1013298-03.2022.8.26.0477, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 18.10.2023. ... ()
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12 - STJ. Valor da causa. Ação de adjudicação compulsória. Correspondência com o valor do contrato. CPC/1973, art. 259, V.
«Em se tratando de ação de adjudicação compulsória, o valor da causa deverá corresponder ao valor do contrato cujo cumprimento se pretende.... ()
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13 - TJRS. Direito privado. Adjudicação compulsória. Legitimidade passiva. Falta. Apelação cível. Adjudicação compulsória. Ilegitimidade passiva. Ação ajuizada em face da representante legal dos vendedores.
«Somente se habilita a figurar no pólo passivo de ação de adjudicação compulsória e sofrer os efeitos da sentença adjudicatória, quem participou da relação jurídica de direito material. Não é parte legítima quem apenas figurou como representante dos vendedores. Igualmente é parte ilegítima o herdeiro singular, impondo-se direcionar a ação contra o espólio. ... ()
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14 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PAGAMENTO PARCIAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE.
I. CASO EM EXAMEAção de adjudicação compulsória proposta pelo comprador de imóvel, alegando ter quitado parte substancial do preço pactuado e pleiteando a outorga da escritura definitiva. O réu, vendedor do imóvel, sustenta que a integralidade do preço não foi paga e que não há fundamento jurídico para a adjudicação sem a quitação total. ... ()
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15 - TJSP. Registro de imóveis. Adjudicação compulsória. Quitação integral das obrigações não efetivada. Encargos da mora em aberto. Inviabilidade da adjudicação compulsória. Sentença mantida. Recurso não provido.
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16 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, PROVIDO O RECURSO DOS AUTORES.
I.Caso em Exame ... ()
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17 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO.
Insurgência do autor contra sentença que que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Imóvel adquirido por contrato de gaveta. Cumprimento parcial das obrigações contratuais. Preço não integralmente quitado. Impossibilidade de adjudicação compulsória. A adjudicação compulsória é cabível apenas quando o promitente comprador cumpriu integralmente todas as suas obrigações contratuais, incluindo o pagamento total do preço do imóvel, conforme preceituam os CCB, art. 1.417 e CCB, art. 1.418. Recurso improvido... ()
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18 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Adjudicação Compulsória - Pretensão de outorga definitiva de escritura de imóvel adquirido pelo genitor (falecido) da autora através de contrato de compra e venda devidamente quitado - Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Inconformismo da autora - Descabimento - Imóvel inserido em área maior - Pretensão à adjudicação compulsória sem a individualização da matrícula junto ao cartório de registro de imóveis - Impossibilidade - A existência de imóvel registrável é condição específica da ação de adjudicação compulsória - Extinção mantida -Recurso desprovido.... ()
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19 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL AD MENSURAM - ÁREA DE RESERVA LEGAL POR COMPENSAÇÃO - REQUISITOS AUSENTES.
A adjudicação compulsória é ação de caráter pessoal, colocada à disposição do promissário comprador no caso de inadimplemento do promitente vendedor na transferência do domínio do imóvel. Na compra e venda ad mensuram, se o adquirente recebeu o imóvel na metragem avençada, não é cabível a adjudicação compulsória de área pela qual não pagou o preço correspondente.... ()
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20 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO DO PREÇO COMPROVADA.
Demonstrada a aquisição, o adimplemento e a inviabilidade de outorga de escritura, faz jus o adquirente à adjudicação compulsória, na forma do art. 1.148, do CC. Eventual inadimplemento do adquirente de parcelas de IPTU não enseja a automática resolução do negócio, inclusive por se tratar de obrigação acessória e dado o pagamento do preço principal ajustado. Sentença de procedência mantida. ... ()
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21 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. I.
Caso em Exame. A autora interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente a Ação de Adjudicação Compulsória em face do Espólio réu. A autora alegou ter adquirido o imóvel, juntamente com seu esposo, sendo que o falecido sogro teria apenas «emprestado seu nome no contrato firmado com a CDHU, tendo em vista que a apelante e seu esposo (filho do de cujus), não possuíam renda, tendo, contudo, arcado com o pagamento integral das prestações, mas sem conseguir a outorga da escritura. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos necessários para a adjudicação compulsória do imóvel. III. Razões de Decidir. 3. A adjudicação compulsória exige contrato de promessa de compra e venda escrito e quitado, com recusa injusta do vendedor em outorgar a escritura. 4. No caso, não há comprovação de contrato escrito, inviabilizando a adjudicação compulsória. A ocupação do imóvel não substitui a necessidade de contrato válido e escrito entre as partes, requisito essencial da Adjudicação. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso da autora a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A adjudicação compulsória requer contrato escrito e quitado. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.418. CPC/2015, art. 85, §11, art. 98, §3º, art. 252, art. 1.025. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001713-63.2020.8.26.0431, Rel. Vitor Frederico Kümpel, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 30.07.2024. TJSP, Apelação Cível 1001668-47.2022.8.26.0477, Rel. Carlos Castilho Aguiar França, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 15.09.2023. TJSP, Apelação Cível 1003824-44.2021.8.26.0347, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 09.02.2023... ()
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22 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA TITULARIDADE DO DOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pela parte Autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de adjudicação compulsória do lote de terreno urbano e não foreiro, designado como Rua Manoel Coelho, 355, Dois Valles, Cordeiro-RJ. ... ()
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23 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME.Ação de adjudicação compulsória extinta sem julgamento do mérito com base no CPC, art. 485, IV, devido à falta de individualização da matrícula do imóvel. ... ()
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24 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. EXTINÇÃO DO FEITO, COM BASE NO ART. 485, IV, CPC. RECONVENÇÃO. CABIMENTO.
SENDO INCONTROVERSA A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO PRELIMINAR ESCRITO A AMPARAR A ALEGADA PROMESSA DE COMPRA E VENDA, A AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA NÃO SE AFIGURA MEDIDA ADEQUADA PARA A OBTENÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DOS IMÓVEIS SUB JUDICE PARA OS AUTORES. ... ()
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25 - STJ. Adjudicação compulsória. Litisconsórcio. Cedentes. Desnecessidade. CPC/1973, art. 46, II e CPC/1973, art. 47, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.418. CPC/1973, art. 466-B.
«Na ação de adjudicação compulsória é desnecessária a presença dos cedentes como litisconsortes, sendo corretamente ajuizada a ação contra o promitente vendedor.... ()
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26 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação de omissão e contradição, pois, além de o julgado não ter atentado para a impossibilidade de conversão em perdas e danos sem pedido expresso por via reconvencional, não atentou para o fato que somente obrigação de fazer é passível de conversão em perdas e danos, possibilidade que a lei não permite para a inviabilidade da adjudicação compulsória. Omissão e contradição não configuradas, pois o julgado, ao proclamar a possibilidade de conversão da adjudicação compulsória em perdas e danos, ressaltou a desnecessidade de pedido expresso na via reconvencional, por se tratar de consequência lógica da obrigação que ensejou o pedido de adjudicação compulsória e indicou o fundamento legal dessa conversão, que não se restringe às hipóteses de obrigação de fazer. Pretensão voltada à revisão do julgado, emprestando aos embargos de declaração o efeito infringente que não lhe é próprio. Embargos rejeitados.
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27 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PARTILHA HOMOLOGADA EM DIVÓRCIO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - DIREITOS POSSESSÓRIOS - AUSÊNCIA DE PROPRIEDADE REGISTRADA - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DE DOMÍNIO - REQUISITOS PARA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA.
1.A ação de adjudicação compulsória visa obrigar o promitente vendedor a outorgar escritura pública de imóvel, desde que sejam exigidos os seguintes requisitos: contrato de promessa de compra e venda, quitação integral do preço e recusa injustificada do proprietário em proceder à transferência de propriedade, conforme o disposto no CCB, art. 1.418. ... ()
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28 - TJSP. Apelação. Adjudicação compulsória. Improcedência. Inconformismo do autor. Descabimento. Prova dos fatos constitutivos do direito alegado. Ônus do qual o autor não se desincumbiu. Instrumento contratual de compra e venda impugnado. Vendedor já falecido. Instrumento contatual não registrado e sem firmas reconhecidas, o que comprovaria a existência da negociação. Débitos tributários, ademais, existentes, reforçando a duvidosa existência da alegada compra e venda. Ausência, inclusive, da prova da recusa à outorga da escritura, como um dos requisitos à adjudicação compulsória. Improcedência mantida. Apelação não provida.
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29 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de Adjudicação Compulsória. Pretensão de adjudicação compulsória de fração ideal de imóvel. Sentença de extinção por ausência de interesse processual. Inadequação da via eleita. Inconformismo da autora. Alegação de individualização da área na matrícula do imóvel. Imóvel que integra matrícula maior, sem desmembramento ou individualização específica. Ausência de matrícula própria que inviabiliza a adjudicação compulsória. Necessidade de desmembramento formal e regularização no registro de imóveis. Princípios da continuidade registral e da especialidade objetiva que devem ser observados. Sentença mantida. Recurso da autora a que se NEGA PROVIMENTO... ()
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30 - STJ. Ação rescisória. Litisconsórcio. Adjudicação compulsória. Decadência. Citação dos primitivos autores da ação de adjudicação compulsória. Requerimento após o trânsito em julgado. Decadência do direito pronunciada. Ação improcedente. CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 495.
«É pressuposto processual para o desenvolvimento da ação rescisória, a citação dos litisconsortes, em tempo hábil. ... ()
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31 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DO DECIDIDO.
Aadjudicação compulsória requer a regularidade da representação contratual e respeito ao princípio da continuidade registral. Decisão mantida. ... ()
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32 - TJSP. APELAÇÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO -
Morte do autor não compromete o andamento processual em litisconsórcio necessário - Garantida pela presença da viúva - Regularização da representação do falecido - Art. 1.697, I, do CC - Não há nulidade absoluta a ser declarada. ... ()
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33 - TJSP. RECONVENÇÃO EM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. COMPROPRIEDADE REFUTADA PELA AUTORA. RECIBO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE ALEGADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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34 - TJSP. Apelação. Ação de adjudicação compulsória. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Contrato rasurado e parcialmente rasgado que não tem o condão de autorizar a adjudicação compulsória. Sentença mantida. Recurso não provido
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35 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
Procedência. Insurgência. Documentos que acompanham a inicial comprovam o preenchimento dos requisitos autorizadores da adjudicação compulsória do bem. Quitação do bem. Sentença integralmente mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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36 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
I.Caso em Exame: recurso de apelação interposto pela Massa Falida contra sentença que reconheceu à autora a propriedade de imóvel, determinando a averbação. A Massa Falida alega ausência de comprovação da cadeia de transferência do bem e quitação do preço, além de impugnar a prescrição das parcelas não quitadas. ... ()
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37 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SUCESSIVAS CESSÕES DO DIREITO AQUISITIVO SOBRE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DAQUELE EM CUJO NOME SE ENCONTRA REGISTRADO O BEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Versa a presente sobre ação de adjudicação compulsória de imóvel residencial, tendo a sentença julgado improcedente o pedido, ao fundamento de que a proprietária do bem não integra o polo passivo. ... ()
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38 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL SEM MATRÍCULA E REGISTRO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de adjudicação compulsória. O autor, ora apelante, sustenta ter comprovado a posse contínua e pacífica do imóvel, a quitação integral do preço ajustado e o pagamento do IPTU, e pleiteia a regularização do bem em seu nome, argumentando que a ausência de matrícula não inviabilizaria a adjudicação compulsória. ... ()
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39 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
1.Ação de adjudicação compulsória visando a adjudicação compulsória de imóvel. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a adjudicação do imóvel e condenando os réus ao pagamento de honorários de sucumbenciais. ... ()
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40 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: Ação de adjudicação compulsória proposta contra massa falida, visando ao registro de propriedade referente à unidade autônoma adquirida por força da celebração de contrato de compra e venda. A falência da ré impediu a transferência do imóvel. A sentença julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com base na ausência de matrícula individualizada da unidade, a implicar a impossibilidade do pedido. Apelam os autores, pugnando pela procedência dos pedidos inaugurais. ... ()
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41 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Adjudicação compulsória. Quitação parcial do preço do imóvel. Eventual prescrição das demais prestações que não gera quitação. Descumprimento da obrigação principal (pagamento da totalidade das parcelas convencionadas). Inviabilidade, portanto, da pretendida adjudicação compulsória. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.
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42 - TJSP. APELAÇÃO.
Adjudicação compulsória. Ausência de matrícula individualizada do imóvel objeto da ação de adjudicação compulsória. Falta de interesse de agir. Entendimento do C. STJ. Precedentes da 2ª Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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43 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Caso em Exame. Ação de adjudicação compulsória c/c baixa de alienação fiduciária e indenização por danos morais. Sentença adjudicou o imóvel à autora e declarou a ineficácia da alienação fiduciária em relação à autora, com sucumbência recíproca. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da adjudicação compulsória e a aplicação da Súmula 308/STJ à alienação fiduciária, além da análise de danos morais e da base de cálculo dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir. 3. A adjudicação compulsória foi corretamente deferida, aplicando-se por analogia a Súmula 308/STJ à alienação fiduciária, protegendo o adquirente de boa-fé. 4. Não há dano moral indenizável, pois não se verificou lesão aos direitos de personalidade que ultrapasse mero aborrecimento. 5. Os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor da causa, conforme o art. 85, §2º do CPC, não sendo caso de aplicação por equidade. ... ()
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44 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C CANCELAMENTO DE HIPOTECA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR HIPOTECÁRIO. NÃO RECONHECIDA. SÚMULA 308/STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.
I. Caso em exame. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de adjudicação compulsória com pedido de antecipação de tutela, julgou procedentes os pedidos de cancelamento da hipoteca sobre o imóvel e de reconhecimento da adjudicação compulsória em favor da parte autora. ... ()
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45 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de prescrição cumulada com pedido de adjudicação compulsória. Promessa de compra e venda de bem imóvel. Adimplemento substancial. Prescrição.
I - HIPÓTESE EM EXAME... ()
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46 - TJSP. APELAÇÃO.
Adjudicação compulsória. Afastamento da adjudicação. Impertinência. Preenchimento dos requisitos da adjudicação compulsória (celebração de compra e venda do bem entre as partes e comprovação de pagamento dos valores para o proprietário). ... ()
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47 - TJSP. Agravo de Instrumento. Adjudicação compulsória. Decisão guerreada que indeferiu o pedido do benefício da gratuidade. Comprovação da ausência de faturamento ou fluxo de caixa. Reforma da r. decisão para conceder a gratuidade. Recurso provido.
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48 - TJSP. AÇÃO DE USUCAPIÃO - PRETENSÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA TRAVESTIDA DE USUCAPIÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA -
Inviável o ajuizamento da ação de usucapião quando a parte pretende, por via processual inadequada, a adjudicação compulsória - Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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49 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO ANULATÓRIA JULGADA EM CONJUNTO COM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. UNIRRECORRIBILIDADE OU UNICIDADE RECURSAL. INVIABILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE MAIS DE UM RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO JUDICIAL. SEGUNDO RECURSO QUE NÃO MERECE CONHECIMENTO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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50 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: Ação de adjudicação compulsória proposta por comprador em face de sucessores do vendedor, visando à outorga da escritura definitiva de imóvel adquirido por compromisso de venda e compra. O autor alega ter quitado o valor do imóvel, mas não obteve a escritura pública devido ao falecimento do vendedor. A r. sentença julgou extinto o processo, sem resolução de mérito. Apela a parte autora, reiterando os argumentos inaugurais. ... ()
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