(DOC. VP 103.1674.7490.9200)

STJ. Adjudicação compulsória. Litisconsórcio. Cedentes. Desnecessidade. CPC/1973, art. 46, II e CPC/1973, art. 47, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.418. CPC/1973, art. 466-B.

«Na ação de adjudicação compulsória é desnecessária a presença dos cedentes como litisconsortes, sendo corretamente ajuizada a ação contra o promitente vendedor.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote