(DOC. VP 542.7763.2068.6139)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Maria Inês Giaretto de Oliveira e outro propuseram ação de adjudicação compulsória contra José Teixeira Guimaraes, alegando ter adquirido e quitado o preço do imóvel por promessa de compra e venda, pleiteando a adjudicação compulsória do bem. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de adjudicação compulsória sem a regularização do inventário ou registros intermediários e (ii) a inversão do ônus sucumbencial. III.

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