(DOC. VP 302.9199.9286.5601)

TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA TITULARIDADE DO DOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO DOS IMÓVEIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pela parte Autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de adjudicação compulsória dos lotes 3 e 4, localizados no bairro Dois Vales. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade de deferir a adjudicação compulsória dos imóveis ao apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A adjudicação compulsória exige a prova de titularidade do domínio, ou seja, a comprovação de que os vendedores são efetivos proprietários do imóvel, pois

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote