Jurisprudência sobre
gato em mini mercado
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1 - TJRJ. Furto. Energia elétrica. «Gato em mini-mercado. Deixar de ganhar não é perder. Absolvição. CPP, art. 386, II. CP, art. 155.
«Deixar de ganhar não é perder, certo que a concessionária não pode lançar como «prejuízo o que deixou de receber de quem quer que seja pelo fornecimento da energia elétrica, lançando tais ausências de receitas em sua contabilidade. O «gato é ilícito administrativo, sem dúvida, devendo a concessionária avaliar, estimar e cobrar o que entender cabível, mas não indigitá-lo como ilícito penal, seletivamente, pois é público e notório que não se aventura em cobrar junto a domicílios em favelas e comunidades carentes. Provimento do apelo para absolver o recorrente com fulcro no CPP, art. 386, II.... ()
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2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juros remuneratórios. Abusividade. Inexistência. Média de mercado. Limitação. Inadmissibilidade. Prequestionamento inequívoco. Não provimento.
1 - «A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada pela Segunda Seção a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média.» ... ()
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3 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crimes contra o mercado de capitais. Manipulação de mercado e insider trading. Competência da Justiça Federal. Magnitude da lesão. Interesse da União. Crime contra o sistema financeiro. Distribuição. Varas especializadas. Suposta ilegalidade. Inexistência. Recurso em habeas corpus não provido.
«1 - Não há dúvidas de que o mercado de capitais - compreendido como o somatório dos diferentes segmentos do mercado de investimentos - integra a ordem econômico-financeira. No ápice do sistema que regula a atividade financeira estatal, está o Conselho Monetário Nacional, cuja estrutura conta com dois outros órgãos: o Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários. ... ()
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4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Abusividade. Taxa média do mercado. Referência. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos. ... ()
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5 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REDUÇÃO DA TAXA AOS PARÂMETROS DE MERCADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO
I. CASO EM EXAME 1.Ação revisional proposta por contratante de empréstimos no valor de R$ 2.500,00, alegando que as taxas de juros remuneratórios aplicadas pelo réu são abusivas, fixadas em 10,99% a.m. e 249,47% a.a. superiores à média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações similares. O autor pleiteia a revisão das taxas de juros para a média praticada no mercado à época da contratação, a restituição em dobro dos valores pagos em excesso e a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelação interposta pelo autor buscando a reforma da sentença. ... ()
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6 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Adicional diferencial de mercado. Diferenças
«Houve condenação em relação à parcela «adicional de mercado, pelo fato de a verba ter sido paga ao reclamante em determinado período, suprimida, e depois novamente paga, entendendo-se ilegal a supressão. Assim sendo, não obstante o TRT tenha abordado o princípio da isonomia em relação a trabalhadores que exerciam o mesmo cargo ou função, a parcela foi deferida em face de sua indevida supressão em determinado período do contrato de trabalho. Ademais, o TRT nada menciona acerca das alegadas condições diversificadas entre agências, que autorizariam, segundo o reclamado, o tratamento diferenciado. Nesse contexto, não há como reconhecer violação dos CF/88, CLT, art. 461, § 1.º e 7.º, XXX.... ()
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7 - STJ. Família. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alimentos. Ex-cônjuge. Caráter excepcional. Exoneração. Idade avançada. Doença. Reinserção no mercado de trabalho.
«1 - Orienta-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os alimentos devidos entre ex-cônjuges devem ter caráter excepcional e transitório, excetuando-se somente essa regra quando um dos cônjuges não detenha mais condições de reinserção no mercado de trabalho ou de readquirir sua autonomia financeira, seja em razão da idade avançada ou do acometimento de problemas de saúde. ... ()
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8 - TST. Recurso de revista da caixa econômica federal. Prescrição parcial. Complemento temporário variável de ajuste de piso de mercado. Ctva. Diferenças salariais em decorrência da adoção de critério objetivo.
«Um dos objetos desta ação é a pretensão de isonomia salarial entre ocupantes da mesma função gerencial, à alegação de que, a partir de 2002, a Diretoria da Caixa Econômica Federal, por meio da Circular Interna 289/2002, aprovou «realinhamento da remuneração de cargos em comissão, o que gerou a reclassificação das agências, para efeitos remuneratórios, conforme critérios geográficos e econômicos, criando, dessa forma, Piso Mínimo a ser pago, em valores diferenciados, conforme o nível da região, classificada como «A, «B e «C. A alegação do reclamante é a de que os valores diferenciados pagos conforme a região de mercado e a classificação da agência bancária importou ofensa ao princípio isonômico, pois criou situação discriminatória, consistente no fato de que a diferença entre o valor do Piso Mínimo e a soma das parcelas salariais percebidas pelo empregado, quando positiva, era paga com a denominação de CTVA, em valores variáveis, conforme a localização e o porte da agência. Não se trata, pois, a hipótese de pleito decorrente de alteração contratual em virtude de ato único do empregador, mas sim alegação de ausência de isonomia salarial. Não se cogita de contrariedade à Súmula 294/TST, tendo em vista não se tratar a hipótese de pretensa lesão decorrente de alteração contratual em razão da prática de ato único pelo empregador. ... ()
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9 - STJ. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Aquisição no mercado de curto prazo. Natureza jurídica da operação. Cessão de direitos. Não incidência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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10 - STJ. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Aquisição no mercado de curto prazo. Natureza jurídica da operação. Cessão de direitos. Não incidência.
1 - Recurso especial que defende a incidência do ICMS sobre as operações financeiras realizadas no Mercado de Curto Prazo da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).... ()
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11 - STJ. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Aquisição no mercado de curto prazo. Natureza jurídica da operação. Cessão de direitos. Não incidência.
1 - Recurso especial que defende a incidência do ICMS sobre as operações financeiras realizadas no Mercado de Curto Prazo da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).... ()
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12 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Abusividade. Taxa média do mercado. Referência. Capitalização dos juros. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos. ... ()
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13 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Abusividade. Taxa média do mercado. Referência. Capitalização dos juros. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos. ... ()
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14 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Abusividade. Taxa média do mercado. Referência. Capitalização dos juros. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos. ... ()
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15 - TST. Embargos do sindicato reclamante. Prescrição. Diferenças salariais decorrentes do realinhamento de cargos em comissão gerenciais. Classificação das regiões de mercado.
«Nos termos da Súmula 294/TST, "tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei". Verificada a ausência de previsão legal e transcorridos mais de cinco anos entre o ato a partir do qual nasceria a pretensão e a propositura da presente reclamação, incide a prescrição total. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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16 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contratos bancários. Juros remuneratórios. Abusividade. Percentual elevado. Limitação. Taxa média de mercado. Peculiaridades analisadas. Servidor público estável. Desconto em folha. Risco de inadimplemento. Não comprovação. Operação.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, a redução da taxa de juros, baseada apenas no fato de estar acima da média de mercado, sem considerar o custo da captação dos recursos, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação, descumpre a orientação estabelecida pela Segunda Seção desta Corte. Precedentes.... ()
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17 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ECT. PARCELA DIFERENCIAL DE MERCADO. MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. SUPRESSÃO INDEVIDA.
No caso, com base no exame do conjunto fático probatório dos autos, o Tribunal Regional verificou que a supressão da parcela denominada «diferencial de mercado ocorreu de forma arbitrária, configurando, assim, alteração contratual lesiva. Diante disso, a supressão da referida parcela sem qualquer motivação, sem a realização da prévia pesquisa de mercado e sem que tivesse havido qualquer modificação nas condições de trabalho da reclamante, conforme expressamente registrado no acórdão recorrido, permite que se considere esse ato da empresa reclamada como arbitrário, e não meramente discricionário, além de paralelamente configurar o descumprimento, pela empregadora, da própria norma regulamentar que instituiu e disciplinou a concessão da mencionada vantagem, configurando, portanto, alteração contratual lesiva das condições de trabalho previamente pactuada. Dessa forma, não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Agravo desprovido .... ()
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18 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Contratos bancários. Juros remuneratórios. Abusividade. Percentual elevado. Limitação. Taxa média de mercado. Peculiaridades analisadas. Súmula 568/STJ. Alteração do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, a redução da taxa de juros, baseada apenas no fato de estar acima da média de mercado, sem considerar o custo da captação dos recursos, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação, descumpre a orientação estabelecida pela Segunda Seção desta Corte. Precedentes.... ()
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19 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Contratos bancários. Juros remuneratórios. Abusividade. Percentual elevado. Limitação. Taxa média de mercado. Peculiaridades analisadas. Súmula 568/STJ. Perícia técnica. Cerceamento de defesa. Afastamento. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, a redução da taxa de juros baseada apenas no fato de estar acima da média de mercado, sem considerar o custo da captação dos recursos, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação, descumpre a orientação estabelecida pela Segunda Seção desta Corte. Precedentes.... ()
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20 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Contratos bancários. Juros remuneratórios. Abusividade. Percentual elevado. Limitação. Taxa média de mercado. Peculiaridades analisadas. Súmula 568/STJ. Perícia técnica. Cerceamento de defesa. Afastamento. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, a redução da taxa de juros, baseada apenas no fato de estar acima da média de mercado, sem considerar o custo da captação dos recursos, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação, descumpre a orientação estabelecida pela Segunda Seção desta Corte. Precedentes.... ()
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21 - STJ. Administrativo. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Atualização do valor de mercado. Procedimento administrativo. Necessidade de intimação do interessado. Divergência entre Resp. 1.150.579/SC. Repetitivo que tratou de mera atualização da taxa de ocupação. EResp. 1.241.464/SC. Atualização do valor de mercado. Reflete no valor da taxa. Divergência caracterizada.
I - Trata-se de embargos de divergência interpostos por particular, em autos nos quais, invocando o REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos repetitivos, entendeu-se pela desnecessidade de intimação do interessado em se tratando de atualização da taxa de ocupação do referido terreno de marinha. ... ()
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22 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVAS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE.
I. CASO EM EXAME 1.Ação revisional de contrato bancário, na qual o autor alega abusividade nas taxas de juros remuneratórios de empréstimo pessoal não consignado ( 468787654). O autor pleiteia a redução das taxas de juros à média de mercado, a restituição dos valores pagos a maior e a nulidade das cláusulas de inadimplência. Sentença de improcedência foi proferida, e o autor interpôs apelação visando à reforma da sentença. ... ()
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23 - TST. Diferencial de mercado.
«A violação da CF/88, art. 5º, II somente ocorreria de forma reflexa ou indireta, na medida em que seria necessária a verificação de ofensa à legislação infraconstitucional, nos termos da Súmula 636/STF, somente autorizando o conhecimento da revista em situações excepcionalíssimas, o que não é a hipótese. A invocação do CF/88, art. 37 não impulsiona o conhecimento do recurso, uma vez que o mencionado dispositivo contém diversos incisos e parágrafos, não tendo a reclamada indicado especificamente qual deles teria sido vulnerado, a fim de permitir o confronto com a decisão recorrida, atraindo a incidência da Súmula 221/TST desta Corte. Arestos inespecíficos (Súmula 296/TST, I, do TST). Recurso de revista não conhecido. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Processo TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171 em 20/10/2015, rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, decidiu que, a partir de 5/3/2009, aplica-se o regime de competência em substituição ao regime de caixa, devendo incidir a correção monetária e juros de mora a partir da prestação de serviços. Quanto à multa, porém, decidiu que não «incide retroativamente à prestação de serviços, e sim a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20%, nos termos dos §§ 1º e 2º, do Lei 9.430/1996, art. 61 c/c Lei 8.212/91, art. 43, § 3º. Na hipótese dos autos, o contrato de trabalho perdurou até antes da alteração legislativa ocorrida em 2009. Deste modo, ao entender de maneira diversa, incorreu o e. TRT em ofensa ao Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido, no aspecto.... ()
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24 - STJ. Civil e processual civil. Bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Taxa de juros remuneratórios. Taxa média de mercado. Discrepância. Capitalização mensal. Previsão contratual expressa. Decisão mantida.
«1 - De acordo com os parâmetros adotados por esta Corte, a revisão da taxa de juros remuneratórios exige significativa discrepância em relação à média praticada pelo mercado financeiro, circunstância não verificada, sendo insuficiente o simples fato de a estipulação ultrapassar 12% (doze por cento) ao ano, conforme dispõe a Súmula 382/STJ. ... ()
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25 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Descaminho. Crime formal. Desnecessidade de constituição definitiva do crédito tributário. Impossibilidade de equiparação com o crime de sonegação fiscal. Tutela de tributos regulatórios de mercado. Proteção primária do natural funcionamento da indústria nacional e do interesse econômico-estatal na estabilidade das relações de mercado. Lançamento definitivo do tributo. Exigência que esvazia o conteúdo do injusto culpável, tornando-O quase inaplicável, por via hermenêutica. Regra da Súmula vinculante 24/STF. Não incidência. Recurso desprovido.
«1. O fato de um dos bens jurídicos tutelados pelo direito penal no crime de descaminho ser a arrecadação tributária não pode levar à conclusão de que sua natureza jurídica é a mesma do crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º. De rigor conceder tratamento adequado às especificidades dos respectivos tipos, a fim de emprestar-lhes interpretação adequada à natureza de cada delito, considerado o sistema jurídico como um todo, à luz do que pretendeu o Legislador ao editar referidas normas. ... ()
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26 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CLT, art. 896, § 9º. PARCELA DIFERENCIAL DE MERCADO.
A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão pela qual foi denegado seguimento ao Agravo de Instrumento da reclamada. De fato, estando o processo submetido ao rito sumaríssimo, somente se admite o Recurso de Revista por violação direta de dispositivo, da CF/88, ou por contrariedade a súmula do TST ou a súmula vinculante, conforme estabelecem o CLT, art. 896, § 9º e a Súmula 442/TST. No caso, não há falar-se em afronta ao CF/88, art. 5º, II, pois a violação do referido preceito, acaso existente, apenas se daria de forma indireta ou reflexa, visto que a demandaria a interpretação da legislação infraconstitucional e das normas internas que previram o pagamento da parcela «diferencial de mercado . Agravo conhecido e não provido.... ()
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27 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA APLICADA.
I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à apelação do agravado, reformando a sentença para determinar a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central na data da contratação, com restituição dos valores pagos a maior. O agravante sustenta que os juros contratados são justificados pelas particularidades do contrato e pelo perfil dos consumidores atendidos. ... ()
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28 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação revisional em que o autor alega abusividade nos juros de contrato de empréstimo pessoal, requerendo sua redução à taxa média de mercado, a restituição dos valores pagos em excesso e indenização por danos morais. Sentença de improcedência motivou apelação. ... ()
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29 - STJ. Processual civil e tributário. IPI. Fato gerador. Desembaraço aduaneiro e revenda no mercado interno. Orientação firmada em julgamento de recurso repetitivo.
«1. «Seja pela combinação dos artigos 46, II e 51, parágrafo único do CTN - que compõem o fato gerador, seja pela combinação do CTN, art. 51, II, Lei 4.502/1964, art. 4º, I, Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 79 e Lei 11.281/2006, art. 13 - que definem a sujeição passiva, nenhum deles até então afastados por inconstitucionalidade, os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil (EREsp 1.403.532/SC, Rel. p/Acórdão Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18/12/2015, julgado no rito do CPC, art. 543-C, de 1973). ... ()
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30 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Contratos bancários. Juros remuneratórios. Abusividade. Percentual elevado. Limitação. Taxa média de mercado. Peculiaridades analisadas. Súmula 568/STJ. Alteração do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, a redução da taxa de juros, baseada apenas no fato de estar acima da média de mercado, sem considerar o custo da captação dos recursos, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação, descumpre a orientação estabelecida pela Segunda Seção desta Corte. Precedentes.... ()
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31 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Contratos bancários. Juros remuneratórios. Abusividade. Percentual elevado. Limitação. Taxa média de mercado. Peculiaridades analisadas. Súmula 568/STJ. Alteração do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, a redução da taxa de juros, baseada apenas no fato de estar acima da média de mercado, sem considerar o custo da captação dos recursos, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação, descumpre a orientação estabelecida pela Segunda Seção desta Corte. Precedentes.... ()
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32 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Contratos bancários. Juros remuneratórios. Abusividade. Percentual elevado. Limitação. Taxa média de mercado. Peculiaridades analisadas. Súmula 568/STJ. Alteração do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, a redução da taxa de juros, baseada apenas no fato de estar acima da média de mercado, sem considerar o custo da captação dos recursos, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação, descumpre a orientação estabelecida pela Segunda Seção desta Corte. Precedentes.... ()
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33 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Contratos bancários. Juros remuneratórios. Abusividade. Percentual elevado. Limitação. Taxa média de mercado. Peculiaridades analisadas. Súmula 568/STJ. Alteração do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, a redução da taxa de juros, baseada apenas no fato de estar acima da média de mercado, sem considerar o custo da captação dos recursos, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação, descumpre a orientação estabelecida pela Segunda Seção desta Corte. Precedentes.... ()
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34 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Contratos bancários. Juros remuneratórios. Abusividade. Percentual elevado. Limitação. Taxa média de mercado. Peculiaridades analisadas. Súmula 568/STJ. Alteração do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, a redução da taxa de juros, baseada apenas no fato de estar acima da média de mercado, sem considerar o custo da captação dos recursos, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação, descumpre a orientação estabelecida pela Segunda Seção desta Corte. Precedentes.... ()
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35 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Contratos bancários. Juros remuneratórios. Abusividade. Percentual elevado. Limitação. Taxa média de mercado. Peculiaridades analisadas. Súmula 568/STJ. Alteração do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, a redução da taxa de juros, baseada apenas no fato de estar acima da média de mercado, sem considerar o custo da captação dos recursos, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação, descumpre a orientação estabelecida pela Segunda Seção desta Corte. Precedentes.... ()
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36 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Contratos bancários. Juros remuneratórios. Abusividade. Percentual elevado. Limitação. Taxa média de mercado. Peculiaridades analisadas. Súmula 568/STJ. Alteração do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, a redução da taxa de juros, baseada apenas no fato de estar acima da média de mercado, sem considerar o custo da captação dos recursos, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação, descumpre a orientação estabelecida pela Segunda Seção desta Corte. Precedentes.... ()
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37 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Contratos bancários. Juros remuneratórios. Abusividade. Percentual elevado. Limitação. Taxa média de mercado. Peculiaridades analisadas. Súmula 568/STJ. Alteração do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, a redução da taxa de juros, baseada apenas no fato de estar acima da média de mercado, sem considerar o custo da captação dos recursos, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação, descumpre a orientação estabelecida pela Segunda Seção desta Corte. Precedentes.... ()
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38 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Contratos bancários. Juros remuneratórios. Abusividade. Percentual elevado. Limitação. Taxa média de mercado. Peculiaridades analisadas. Súmula 568/STJ. Alteração do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, a redução da taxa de juros, baseada apenas no fato de estar acima da média de mercado, sem considerar o custo da captação dos recursos, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação, descumpre a orientação estabelecida pela Segunda Seção desta Corte. Precedentes.... ()
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39 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Contratos bancários. Juros remuneratórios. Abusividade. Percentual elevado. Limitação. Taxa média de mercado. Peculiaridades analisadas. Súmula 568/STJ. Alteração do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, a redução da taxa de juros, baseada apenas no fato de estar acima da média de mercado, sem considerar o custo da captação dos recursos, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação, descumpre a orientação estabelecida pela Segunda Seção desta Corte. Precedentes.... ()
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40 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Contratos bancários. Juros remuneratórios. Abusividade. Percentual elevado. Limitação. Taxa média de mercado. Peculiaridades analisadas. Súmula 568/STJ. Alteração do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, a redução da taxa de juros, baseada apenas no fato de estar acima da média de mercado, sem considerar o custo da captação dos recursos, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação, descumpre a orientação estabelecida pela Segunda Seção desta Corte. Precedentes.... ()
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41 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Contratos bancários. Juros remuneratórios. Abusividade. Percentual elevado. Limitação. Taxa média de mercado. Peculiaridades analisadas. Súmula 568/STJ. Alteração do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, a redução da taxa de juros, baseada apenas no fato de estar acima da média de mercado, sem considerar o custo da captação dos recursos, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação, descumpre a orientação estabelecida pela Segunda Seção desta Corte. Precedentes.... ()
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42 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Contratos bancários. Juros remuneratórios. Abusividade. Percentual elevado. Limitação. Taxa média de mercado. Peculiaridades analisadas. Súmula 568/STJ. Alteração do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, a redução da taxa de juros, baseada apenas no fato de estar acima da média de mercado, sem considerar o custo da captação dos recursos, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação, descumpre a orientação estabelecida pela Segunda Seção desta Corte. Precedentes.... ()
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43 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Contratos bancários. Juros remuneratórios. Abusividade. Percentual elevado. Limitação. Taxa média de mercado. Peculiaridades analisadas. Súmula 568/STJ. Alteração do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, a redução da taxa de juros, baseada apenas no fato de estar acima da média de mercado, sem considerar o custo da captação dos recursos, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação, descumpre a orientação estabelecida pela Segunda Seção desta Corte. Precedentes.... ()
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44 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Contratos bancários. Juros remuneratórios. Abusividade. Percentual elevado. Limitação. Taxa média de mercado. Peculiaridades analisadas. Súmula 568/STJ. Alteração do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, a redução da taxa de juros, baseada apenas no fato de estar acima da média de mercado, sem considerar o custo da captação dos recursos, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o da spread operação, descumpre a orientação estabelecida pela Segunda Seção desta Corte. Precedentes.... ()
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45 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Contratos bancários. Juros remuneratórios. Abusividade. Percentual elevado. Limitação. Taxa média de mercado. Peculiaridades analisadas. Súmula 568/STJ. Alteração do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, a redução da taxa de juros, baseada apenas no fato de estar acima da média de mercado, sem considerar o custo da captação dos recursos, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o da spread operação, descumpre a orientação estabelecida pela Segunda Seção desta Corte. Precedentes.... ()
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46 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Contratos bancários. Juros remuneratórios. Abusividade. Percentual elevado. Limitação. Taxa média de mercado. Peculiaridades analisadas. Súmula 568/STJ. Alteração do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, a redução da taxa de juros baseada apenas no fato de estar acima da média de mercado, sem considerar o custo da captação dos recursos, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação, descumpre a orientação estabelecida pela Segunda Seção desta Corte. Precedentes.... ()
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47 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Contratos bancários. Juros remuneratórios. Abusividade. Percentual elevado. Limitação. Taxa média de mercado. Peculiaridades analisadas. Súmula 568/STJ. Alteração do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, a redução da taxa de juros, baseada apenas no fato de estar acima da média de mercado, sem considerar o custo da captação dos recursos, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação, descumpre a orientação estabelecida pela Segunda Seção desta Corte. Precedentes.... ()
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48 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Contratos bancários. Juros remuneratórios. Abusividade. Percentual elevado. Limitação. Taxa média de mercado. Peculiaridades analisadas. Súmula 568/STJ. Alteração do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, a redução da taxa de juros baseada apenas no fato de estar acima da média de mercado, sem considerar o custo da captação dos recursos, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação, descumpre a orientação estabelecida pela Segunda Seção desta Corte. Precedentes.... ()
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49 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Contratos bancários. Juros remuneratórios. Abusividade. Percentual elevado. Limitação. Taxa média de mercado. Peculiaridades analisadas. Súmula 568/STJ. Alteração do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, a redução da taxa de juros baseada apenas no fato de estar acima da média de mercado, sem considerar o custo da captação dos recursos, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação, descumpre a orientação estabelecida pela Segunda Seção desta Corte. Precedentes.... ()
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50 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Contratos bancários. Juros remuneratórios. Abusividade. Percentual elevado. Limitação. Taxa média de mercado. Peculiaridades analisadas. Súmula 568/STJ. Alteração do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, a redução da taxa de juros baseada apenas no fato de estar acima da média de mercado, sem considerar o custo da captação dos recursos, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação, descumpre a orientação estabelecida pela Segunda Seção desta Corte. Precedentes.... ()
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