(DOC. VP 240.8260.1470.7819)

STJ. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Aquisição no mercado de curto prazo. Natureza jurídica da operação. Cessão de direitos. Não incidência.

1 - Recurso especial que defende a incidência do ICMS sobre as operações financeiras realizadas no Mercado de Curto Prazo da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). 2 - O tema foi examinado pela Primeira Turma, quando do julgamento do REsp. 1615790/MG/STJ, de minha relatoria, DJe 09/04/2018, em que adotadas as seguintes razões de decidir: (i) as operações do Mercado de Curto Prazo da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE envolvem as sobras e os défici

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