Jurisprudência sobre
reconsideracao

9011 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Insurgência contra decisão que negou pedido de reconsideração. Contagem do prazo que se inicia da ciência da decisão da qual se pretende a reconsideração. Pedido de modificação da própria decisão do magistrado não suspende o prazo para a interposição de agravo de instrumento. Preclusão evidenciada. Recurso não conhecido.

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9012 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Seguimento negado (preclusão). Inconformismo. Alegação de tempestividade pela suspensão do prazo recursal com a oposição de embargos declaratórios. Insubsistência. Intuito de reconsideração e ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 535. Cabimento de agravo interno (CPC, art. 557, § 1º). Recurso apropriado serôdio. Recurso não conhecido.

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9013 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão recorrida, proferida em sede de apreciação inicial de agravo de instrumento. Indeferimento do processamento do recurso por intempestividade, pois interposto contra decisão proferida em embargos declaratórios opostos com caráter nitidamente modificativo da decisão. Pretensão de reexame pelo Colegiado. Impossibilidade. Descabe a investida, via oblíqua, pelo aproveitamento da oportunidade recursal em subseqüente decisão interlocutória. Pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para interposição do agravo. Recurso improvido.

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9014 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Concessão na sentença. Decisão de caráter interlocutório. Posterior revogação da decisão, em sede de reconsideração. Ocorrência de gravame à parte prejudicada pela nova decisão. Viabilidade da interposição do agravo de instrumento pela outra parte. Inviabilidade do simples pedido de reconsideração, sob pena de preclusão do direito. Possibilidade de o Tribunal «a quo verificar se era o caso ou não de concessão da antecipação, sem ocorrência da ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada.

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9015 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Concessão na sentença. Posterior revogação da decisão, em sede de reconsideração. Viabilidade de o juízo rever a decisão e revogar a medida. Possibilidade da interposição do agravo de instrumento contra a decisão de antecipação da tutela, de caráter interlocutório, e de apelação contra o teor da sentença. Não ocorrência de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade das decisões. Recurso conhecido.

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9016 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Requisitos. Concessão na sentença, sem pedido da parte. Impossibilidade. Posterior revogação da decisão, em sede de reconsideração. Validade desta decisão. CPC/1973, art. 2º e CPC/1973, art. 273. Medida de mérito, que não é de natureza cautelar, não se inserindo no poder geral de cautela do magistrado. Recurso desprovido.

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9017 - TJSP. Sentença. Dispositivo. Limites objetivos. Reexame de condição da ação. Acolhimento de preliminar rejeitada em decisão saneadora e confirmada em aresto proferido em agravo de instrumento julgado em 2ª instância. Matéria não sujeita à preclusão enquanto não transitar em julgado a sentença. Artigo 267, § 3º, e 469, II, do CPC/1973. Possibilidade de reconsideração, apenas se presentes novos elementos, até então desconhecidos. Inocorrência no caso concreto. Insegurança jurídica verificada, com o referido reexame do tema. Inobservância, ademais, do princípio da economia processual, consectário da aplicação do princípio da efetividade do processo. Resolução da questão em decisão colegiada. Afastamento da decisão de extinção do processo, em razão da afirmada ilegitimidade de parte. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º, com o exame do mérito da questão.

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9018 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Intempestividade. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.

«1. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal exige que a petição ajuizada atenda aos requisitos mínimos do recurso adequado, seja apresentada tempestivamente e não decorra de erro grosseiro ou má-fé. Caso contrário, não será possível admitir um pelo outro. Precedentes. ... (Continua)

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Doc. VP 11.3101.8000.2300

9019 - STJ. Questão de ordem. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Telecomunicação. Celular. ICMS sobre habilitação, locação de aparelhos celulares e assinatura (enquanto contratação do serviço). Serviços suplementares ao serviço de comunicação. Atividade-meio. Não incidência. «facilidades adicionais de telefonia móvel celular. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei Complementar 87/96, arts. 2º, III e 12, VI. Lei 9.472/97, art. 60. CTN, art. 108, § 1º.

«QUESTÃO DE ORDEM ... (Continua)

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9020 - TST. Recurso de revista. Agravo. Ausência de demonstração de desacerto do despacho agravado. CLT, art. 896, § 5º. CPC/1973, art. 557, «caput.

«1. A decisão ora agravada negou provimento ao recurso de revista do Reclamado, entre outros temas, quanto à indenização pelos frutos percebidos pela posse de má-fé, por óbices das Súmula 296/TST, I, Súmula 297/TST, I, e Súmula 337/TST e da ausência de violação de dispositivo da Constituição Federal. ... (Continua)

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