Jurisprudência sobre
reconsideracao

8971 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão monocrática que nega efeito suspensivo a agravo de instrumento suspendendo tutela antecipada concedida pelo Juízo «a quo. Pedido de reconsideração negado fundamentadamente. Agravo regimental inadmissível na espécie. Ausência de previsão legal acerca da interposição do recurso. Insurgência recursal que, em tese não poderia, sequer, ser conhecida. Apresentação de petição pela qual se desiste do referido agravo. Admissibilidade. Desistência homologada.

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8972 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Interposição contra acórdão que não conheceu de agravo de instrumento. Pretendida reconsideração do posicionamento do relator. Inadmissibilidade, diante da ausência de previsão legal ou regimental. Recurso não conhecido.

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8973 - TJSP. Seguridade social. Prescrição. Prazo. Cobrança. Indenização. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Prazo ânuo. Termo inicial. Fixação da data da aposentadoria por invalidez da empregada, pelo INSS. Suspensão do prazo prescricional com o pedido administrativo feito pela segurada. Lapso que volta a correr na data da negativa da seguradora. Pedido de reconsideração que não suspende o prazo prescricional. Prescrição evidenciada. Extinção do processo, com resolução do mérito. Recurso da ré provido para este fim, prejudicado o recurso da autora.

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8974 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra despacho que negou pedido de reconsideração. Descabimento. Tema coberto pela preclusão. Recurso não conhecido.

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8975 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Responsabilidade Civil. Conversão oficial da modalidade definitiva para provisória da fase de execução forçada por quantia certa contra devedor solvente. Iniciativa superveniente da própria parte interessada para a instauração da execução provisória em autos separados. Pedido de reforma prejudicado. Obediência à ordem superior hierárquica para subida dos autos principais e exame do recurso especial. Intimação do devedor para pagar o crédito regularmente válida. Ausência de qualquer nulidade. Inexistência de motivo para a suspensão do prazo. Pedido de reconsideração formulado que não tem força legal para interromper ou paralisar o tempo em curso no feito. Aplicação da pena de multa de 10% mantida, afastada a pena de litigância de má fé, pois a manifestação da parte agravada, nestes autos, em nada interferiu ou retardou a solução do recurso. Recurso provido em parte para esse único fim.

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8976 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubos em concurso material e formação de quadrilha ou bando. Reconhecimento da continuidade delitiva. Ausência dos requisitos objetivos e subjetivos. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. Pedido de reconsideração de liminar prejudicado. CP, art. 69. CP, art. 71.

«1 - «Esta Corte vem aplicando a teoria objetiva subjetiva, na qual a aplicação do crime continuado depende tanto dos elementos objetivos - condições de tempo, lugar, modo de execução etc - , como dos subjetivos - unidade de desígnios (HC 38.016). ... (Continua)

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8977 - STJ. Administrativo. Servidor público militar. Mandado de segurança. Major da aeronáutica. Ato do comandante da aeronáutica. Exigência de prévio exaurimento da via administrativa para acesso à via judicial. Exigência de esgotamento da instância administrativa militar. Necessidade de interposição de recurso de pedido de reconsideração. Decadência afastada. Não inclusão no quadro de acesso ao posto de tenente-coronel. Promoção apenas pelo critério de merecimento. Aplicação ao quadro de oficiais do corpo feminino da reserva da aeronáutica. Ordem denegada. Precedentes do STJ. Lei 6.880/1980, art. 51, § 3º. Decreto 1.319/94, art. 42 (Revogado pelo Decreto 7.099/2010) . Decreto 86.325/1981, art. 29 e Decreto 86.325/1981, art. 30. Lei 5.821/1972, art. 31, § 2º. Lei 12.016/2009, art. 23.

«1. O Estatuto dos Militares, norma especial aplicável tão somente aos membros das Forças Armadas, previu regra específica no que tange ao processo jurisdicional contra ato administrativo castrense, impondo ao Militar a obrigação de exaurir a instância administrativa antes de postular em juízo a reparação de suposta ilegalidade perpetrada por superior hierárquico (Lei 6.880/1980, art. 51, § 3º). ... (Continua)

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8978 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Auxiliar de enfermagem. Ação anulatória de ato administrativo. Participação em greve. Desconto dos dias parados e pena de suspensão com perda da licença prêmio com base na portaria 153/05. Pedido de reconsideração negado à autora por ter sido reconhecida nas fotos tiradas dos grevistas em frente ao prédio da prefeitura o que tornou insubsistentes os atestados médicos apresentados. Anulação das mesmas com exclusão do prontuário. Descabimento. Decisão reformada. Recursos providos.

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8979 - TJSP. Queixa-crime. Aditamento. Recebimento sem interposição de recurso. Autoridade judicial que após apresentação da defesa preliminar reconheceu a decadência. Extinção da punibilidade determinada. Descabimento. Impossibilidade de reconsideração do ato. Prosseguimento da ação determinado, respeitados a independência e convencimento do Ministério Público. Recurso parcialmente provido.

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8980 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Apresentação das razões ao Magistrado. Garantia do juízo de retratação. Ocorrência. Ausência de juntada de petição do recurso. Irrelevância. Possibilidade de reconsideração da decisão agravada (CPC, art. 526). Existência. Preliminar de não conhecimento afastada. Recurso parcialmente provido.

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