Jurisprudência sobre
teoria da aparencia

81 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Plano de saúde. Cooperativa de médicos. Unimed. Teoria da aparência. Legitimidade. Solidariedade. Abusividade da negativa de fornecimento da operadora configurada. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação cominatória, cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada em razão de negativa de custeio de procedimento médico prescrito (endoscopia). ... (Continua)

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82 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos materiais. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega de obra. Erro material. Ausência. Legitimidade passiva. Teoria da aparência. Súmula 7/STJ. INCC. Substituição por IPCA. Termo final dos lucros cessantes. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de indenização por danos materiais. ... (Continua)

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83 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual e indenização por danos morais. Veículo usado adquirido nas dependências da demandada. Teoria da aparência. Dano moral configurado. Revisão do contexto fático probatório e do contrato firmado entre as partes. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Omissão e obscuridade. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados

1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

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84 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Irresignação recursal da ré.

1 - Não se conhece da alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou que não receberam a devida fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284/STF. ... (Continua)

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85 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Plano de saúde. Regimento interno de tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Convocação de desembargador que não participou do julgamento da preliminar do recurso. Falta de prequestionamento. Legitimidade passiva ad causam. Sistema Unimed. Responsabilidade solidária entre as cooperativas. Teoria da aparência. Cooperativas de trabalho médico. Rede interligada. Conformidade do aresto recorrido com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Dano moral configurado. Revisão impossibilidade. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório arbitrado com razoabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é assente em reconhecer a legitimidade das unidades cooperativas ligadas à UNIMED, por aplicação da teoria da aparência (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 06/11/2018, DJe de 13/11/2018). O acórdão estadual julgou de acordo com a jurisprudência desta Corte, incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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86 - STJ. Competência. Consumidor. Contrato de prestação de serviços hoteleiros. Pedido de rescisão. Negócio. Celebração no exterior. Pessoas físicas. Domicílio. Brasil. Relação de consumo. Autoridade judiciária Brasileira. Competência. CPC/2015, art. 22, II. Cláusula de eleição de foro. Cláusula abusiva. Abusividade. Afastamento. CPC/2015, art. 25, § 2º, e CPC/2015, art. 63, § 3º. Réu. Domicílio no Brasil. Grupo econômico. Teoria da aparência. Recurso especial provido. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CDC, art. 6º, VIII. CDC, art. 51, I. CPC/2015, art. 21, I.

Cabe à autoridade judiciária brasileira processar e julgar a ação de rescisão contratual em que os autores pactuaram contrato de adesão de prestação de serviços hoteleiros - sendo os aderentes consumidores finais - com sociedade empresária domiciliada em território estrangeiro e os autores domiciliados no Brasil. ... (Continua)

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87 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

1 - A Corte de origem manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários a solução da controvérsia, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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88 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Citação. Pessoa jurídica. Reexame das circunstâncias que levaram à. Aplicação da teoria da aparência. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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89 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO. Inocorrência. Carta de citação encaminhada ao endereço do sócio administrador, sendo idêntico endereço da sede da empresa constante do cadastro nacional da pessoa jurídica. Art. 248, §§ 2º e 4º, do CPC. Teoria da Aparência. Citação válida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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90 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Alegação de nulidade da intimação, tendo em vista que o recebimento da carta se deu em endereço diverso e por pessoa desconhecida. Impugnação rejeitada. Inconformismo dos executados. Não acolhimento. Intimação realizada de forma regular. Aplicação da Teoria da Aparência. Lídima a penhora. Decisão mantida. Agravo desprovido

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