Jurisprudência sobre
intervencao de terceiros

81 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Julgamento contrário aos interesses da parte. Ausência de cumprimento do ônus probatório. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... (Continua)

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82 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Terceiro interessado admitido como assistente simples dos recorrentes. Alegações de erro de premissa fática, obscuridade e violação dos limites objetivos e subjetivos da causa. Comportamento processual contraditório. Venire contra factum proprium. Julgamento extra petita. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), não sendo esse o caso dos autos. ... (Continua)

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83 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Substabelecimento sem reserva de poderes. Honorários de sucumbência. Habilitação na própria execução. Impossibilidade. Necessidade de propositura de ação autônoma. Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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84 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato administrativo. Infração. Multa. Procon. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária referente à anulação de multa aplicada pelo PROCON. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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85 - STJ. Processual civil. Tributário. Cumprimento de sentença. Restituição de valores. Mandado de segurança. Direito à compensação entre créditos na via administrativa. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Necessidade de reexame fático probatório. Ausência de prequestionamento. Incidência do enunciado da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença proferida em Mandado de Segurança, objetivando a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de contribuições previdenciárias incidente sobre «horas extras e «terço constitucional de férias". Na sentença julgou-se o pedido extinto, por falta de interesse de agir, ante a constatação de que o título não previa a compensação via judicial mediante precatório e sim a compensação administrativa, sob crivo da Fazenda Nacional. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... (Continua)

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86 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Intervenção como assistente litisconsorcial. Interesse jurídico. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela ora agravante contra decisão que indeferiu seu pedido de ingresso como assistente da União nos autos de Ação Civil Pública, proposta com o objetivo impedir a exportação de bovinos vivos, com fundamento na suposta prática de maus-tratos aos animais. ... (Continua)

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87 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - PERÍODO EM QUE HOUVE INTERVENÇÃO EM HOSPITAL - IMPOSSIBILIDADE - PERÍODO EM QUE HOUVE CONTRATO DE GESTÃO - POSSIBILIDADE. Verificado que a tese contida na decisão agravada não se coaduna com o posicionamento firmado por esta Corte Superior, dá-se provimento ao Agravo Interno. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - PERÍODO EM QUE HOUVE INTERVENÇÃO EM HOSPITAL - IMPOSSIBILIDADE - PERÍODO EM QUE HOUVE CONTRATO DE GESTÃO - POSSIBILIDADE. Ante a possível violação contrariedade à Súmula/TST 331, item V, recomendável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - PERÍODO EM QUE HOUVE INTERVENÇÃO EM HOSPITAL - IMPOSSIBILIDADE - PERÍODO EM QUE HOUVE CONTRATO DE GESTÃO - POSSIBILIDADE. O acórdão regional entendeu pela impossibilidade responsabilização subsidiária do ente público tanto no período em que houve intervenção na unidade de saúde, quanto no período em que houve celebração de contrato de gestão. Com efeito, no que se refere ao período em que o ente público atuou como interventor no hospital, o entendimento desta Corte, inclusive da SDI-1, é no sentido de que o ente público não responde por dívidas trabalhistas no período em que há intervenção estatal ou municipal em estabelecimento hospitalar privado de forma temporária, por força de decreto ou decisão judicial. Precedentes. Todavia, em relação ao período em que o Tribunal Regional consignou que houve contrato de gestão nos moldes da Lei 9.637/98, o entendimento pacificado desta Corte é de que tal fato, por si só, não repele a responsabilidade subsidiária do ente público, visto que figurou como tomador dos serviços terceirizados. Esta peculiaridade não gera qualquer distinguish em relação ao Tema 246, capaz de afastar a tese do STF em tais circunstâncias. Nesses termos, necessária a reforma do acórdão regional nesse ponto, para reconhecendo a possibilidade de responsabilização subsidiária do ente público no período em que houve celebração do contrato de gestão , determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que prossiga na análise da existência de conduta culposa do ente público, nos moldes do item V da Súmula/TST 331. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

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88 - STJ. Processo civil. Tributário. Concurso individual contra devedor solvente. CPC/2015, art. 908. Preferência legal do crédito tributário. CTN, art. 186. Preferência creditítica de direito material que deve prevalecer sobre a preferência processual. Habilitação do crédito tributário no cumprimento de sentença.

I - O presente feito decorre de agravo de instrumento interposto contra decisão de primeira instância, objeti vando a exclusão da Fazenda Nacional, admitida como terceira interessada na demanda. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao recurso. ... (Continua)

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89 - STJ. Empresarial. Agravo interno no recurso especial. Instituto de previdência privada complementar. Decretação de intervenção federal. Suspensão das ações e execuções referentes aos direitos e interesses referentes ao acervo da entidade. Precedentes específico. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Terceira Turma firmou o entendimento no sentido de que, não havendo a demonstração de ilegalidade na sucessiva prorrogação da intervenção federal em instituto de previdência privada complementar, é perfeitamente aplicável a Lei 6.024/74, art. 6º, devendo, assim, ser suspensa a exigibilidade das obrigações vencidas e, por consectário lógico, deve ocorrer a suspensão do andamento das execuções em curso. ... (Continua)

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90 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - R. DECISÃO QUE INDEFERIU A POSTULADA DENUNCIAÇÃO DA LIDE - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO REGRAMENTO PREVISTO NO CPC/2015 PARA A ESPÉCIE RECURSAL - DOUTRINA - ART. 1.015, «CAPUT, IX, DO CPC/2015 - INTERVENÇÃO DE TERCEIRO - EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - LEI 9.099/95, art. 11 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

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