Jurisprudência sobre
horas in itinere
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401 - TST. Recurso de revista. 1. Horas «in itinere. Negociação coletiva. Supressão de direito. Invalidade.
«Não há dúvidas de que o CF/88, art. 7º, inciso XXVI chancela a relevância que o Direito do Trabalho empresta à negociação coletiva. Até a edição da Lei 10.243/2001, o conceito de horas «in itinere decorria de construção jurisprudencial, extraída do CLT, art. 4º, não havendo, à época, preceito legal que, expressamente, normatizasse o instituto. Estavam os atores sociais, em tal conjuntura, livres para a negociação coletiva. Modificou-se a situação com o diploma legal referido, quando acresceu ao CLT, art. 58 o § 2º: a matéria alcançou tessitura legal, incluindo-se a remuneração das horas «in itinere entre as garantias mínimas asseguradas aos trabalhadores. Assim, não se poderá ajustar a ausência de remuneração do período de trajeto. Não há como se chancelar a supressão de direito definido em Lei, pela via da negociação coletiva. Além de, em tal caso, estar-se negando a vigência, eficácia e efetividade de norma instituída pelo Poder Legislativo, competente para tanto, ofender-se-ia o limite constitucionalmente oferecido pelo CF/88, art. 7º, VI, que, admitindo a redução de salário, não tolerará a sua supressão. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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402 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA .
A decisão embargada reconheceu a validade da norma coletiva que suprime o direito do trabalhador de perceber as horas in itinere e deu provimento ao recurso de revista da reclamada para excluir da condenação as horas de deslocamento deferidas. No entanto, há registro no acórdão regional, às fls. 460/461, de que apenas o ACT 2013/2015 prefixou o tempo de deslocamento diário para os trabalhadores. Dessa forma, a exclusão da condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, há de ser limitada apenas ao período em que há comprovação da existência de norma coletiva prevendo a prefixação do tempo de deslocamento. Embargos de declaração providos.... ()
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403 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Horas in itinere. Supressão. Norma coletiva. Impossibilidade. Transporte intermunicipal
«1. À falta de permissivo legal expresso, resulta inviável a flexibilização, mediante negociação coletiva, de direitos trabalhistas assentes em norma legal ou constitucional, porquanto enfeixam proteção indisponível outorgada pelo Estado ao hipossuficiente. ... ()
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404 - TRT3. Hora in itinere. Negociação coletiva. Horas in itinere. Negociação coletiva. Validade.
«As cláusulas convencionais refletem a vontade das partes convenentes e, por isso, devem ser amplamente observadas, tais como pactuadas, sob pena de ofensa ao art. 7º, XXVI, da Carta Maior. Com efeito, a norma coletiva não pode ser analisada cláusula por cláusula, mas sim no seu conjunto, não podendo o trabalhador insurgir-se contra aquela que considera prejudicial e valer-se de todas as outras que lhe são francamente favoráveis.... ()
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405 - TST. Recurso de revista. Horas in itinere. Supressão por norma coletiva.
«O acórdão recorrido está em perfeita consonância com a Súmula 90, I e V, do TST. ... ()
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406 - TST. Horas in itinere. Instrumento coletivo. Renúncia. Ausência de interesse recursal.
«O TRT, soberano na análise da prova, nos termos da Súmula/TST 126, consignou expressamente que havia transporte público regular no trajeto utilizado pelo autor, bem como não restou comprovado que o local de trabalho do reclamante era de difícil acesso. Destarte, inexistentes as premissas fáticas ressalvadas no CLT, art. 58, § 2º e na Súmula/TST 90, I, não remanesce o interesse do autor em ver desconstituída a cláusula coletiva que exclui o seu direito ao recebimento das horas in itinere, tendo em vista que eventual reforma da decisão recorrida em tal aspecto não lhe traria nenhuma utilidade do ponto de vista prático. Recurso de revista não conhecido.... ()
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407 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas in itinere. Supressão mediante norma coletiva.
«Com a edição da Lei 10.243/2001, que acrescentou o § 2º ao CLT, art. 58, o direito às horas in itinere passou a ser assegurado por norma de ordem pública. Assim, não pode prevalecer sua supressão, ainda que por meio de negociação coletiva, sob pena de se sonegar direito indisponível do trabalhador, à luz do disposto no CF/88, art. 7º, inciso XXVI de 1988. Tal preceito prestigia e valoriza a negociação coletiva, bem como garante o direito assegurado por norma cogente. Precedentes. Agravo de instrumento não provido.... ()
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408 - TST. Horas in itinere. Período de deslocamento entre a Portaria e o local de trabalho.
«Esta Corte pacificou entendimento a respeito da questão, concluindo que a configuração como sendo tempo à disposição do empregador do período de deslocamento do empregado entre a portaria e o local de trabalho é aplicável às empresas em geral, desde que ultrapassado o limite de 10 minutos diários, conforme se verifica do teor da Súmula/TST 429. Neste sentido, a condenação em horas in itinere deve ser adequada aos seus termos. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido.... ()
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409 - TST. Ii. Recurso de revista da reclamada regido pela Lei 13.015/2014. Horas in itinere.
«O Tribunal Regional, com amparo no conjunto fático-probatório dos autos, registrou que a Demandada fornecia condução ao Reclamante, bem como que o local de trabalho era de difícil acesso, não servido por transporte público regular. Assim, manteve a sentença, na qual determinado o pagamento de horas in itinere limitando a condenação ao tempo de percurso atestado no «Auto de Constatação. Desse modo, estando o acórdão regional em conformidade com a Súmula 90/TST, o recurso de revista não merece ser conhecido. Recurso de revista não conhecido.... ()
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410 - TST. Recurso de revista do reclamante. Horas in itinere. Trajeto interno. Tempo à disposição do empregador. Provimento.
«Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, o tempo despendido pelo empregado entre a portaria da empresa e o seu local de trabalho é computável na jornada de trabalho, devendo ser pago como hora in itinere, desde que superior a 10 minutos diários. ... ()
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411 - TST. B) RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. DESPROPORÇÃO. INVALIDADE.
«Em relação aos limites de validade da norma coletiva a qual estabelece valor fixo para o pagamento das horas in itinere, a partir do entendimento adotado no exame do E-RR-194000-65.2009.5.15.0026, esta Subseção Especializada firmou a tese de que, em respeito ao comando do § 2º do CLT, art. 58, também implica a nulidade da previsão normativa a redução em patamar equivalente à supressão, pois a garantia do CF/88, art. 7º, XXVI não autoriza a afronta a direito alcançado por meio de lei, mormente quando a perda não é acompanhada de outros benefícios compensatórios. No caso, o limite de uma hora diária para o pagamento das horas in itinere se mostra desproporcional ao tempo efetivamente gasto no trajeto, de três horas por dia, pois corresponde à redução de 67% (sessenta e sete por cento), acima dos parâmetros que emergem das recentes decisões proferidas por este órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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412 - TRT3. Horas in itinere. Diplomas coletivos negociados. Possibilidade.
«Os acordos e convenções coletivas de trabalho gozam de eficácia e legitimidade, devendo ser reconhecidos e fielmente observados, por força do que dispõe o inciso XXVI do CF/88, art. 7º. Trata-se de mandamento constitucional que se coaduna com os princípios gerais do direito do trabalho, prestigiadores da solução dos conflitos pela autocomposição das partes, pelo que, regra geral, são dotados de validade. Além do mais, considerando que os instrumentos coletivos devem ser interpretados de acordo com o conjunto das condições ajustadas, tendo em vista o conjunto de normas e matérias, não se verifica qualquer ilegalidade nas cláusulas convencionais que restringem o direito dos empregados ao recebimento de horas in itinere, notadamente em face da estipulação de uma média de percurso para pagamento do respectivo período.... ()
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413 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS IN ITINERE .
Com fundamento no CPC, art. 282, § 2º, deixa-se de examinar a preliminar em epígrafe. HORAS IN ITINERE . LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE . LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao CF/88, art. 7º, XXVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE . LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. No caso das horas in itinere, cumpre registrar que houve alteração do § 2º do CLT, art. 58 pela Lei 13.467/2017, que passou a dispor que o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador, sendo certo que não há discussão quanto à constitucionalidade do referido dispositivo. Desse modo, não se tratando as horas in itinere de direito indisponível, há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no CF/88, art. 7º, XXVI. Deve ser ressaltado, ainda, que o acórdão relativo ao julgamento do Tema 1046, publicado em 28/4/2023, foi enfático ao estabelecer a possibilidade de dispor, ainda que de forma contrária a lei sobre aspectos relacionados às horas in itinere, caso dos autos. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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414 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE . TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. NÃO ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR.
Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual se deu provimento ao recurso de revista do reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento das horas in itinere . Agravo interno conhecido e não provido.... ()
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415 - TRT3. Hora in itinere. Área interna. Horas in itinere. Trecho externo. Existência de transporte público regular. Trecho interno. Tempo gasto no deslocamento entre a Portaria e o local de trabalho. Súmulas 90 e 429 do colendo TST.
«Comprovada pela empresa a existência do transporte público regular servindo o local de trabalho do autor, resta afastado o pagamento das horas «in itinere previstas no CLT, art. 58, parágrafo 2º, a despeito do fato de o empregado ser conduzido do alojamento até a Portaria da empresa, e vice-versa, em transporte fornecido pela empregadora (Súmula 90/TST). Contudo, é devido o tempo gasto no transporte entre a portaria da empresa e o local de efetiva prestação de serviços, se, neste percurso, é ultrapassado o limite de 10 (dez) minutos diários, consoante o entendimento cristalizado na Súmula 429/TST.... ()
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416 - TST. Acordo coletivo. Prefixação das horas in itinere a serem pagas. Tempo gasto pelo trabalhador no percurso não consignado no acórdão regional.
«Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo concluiu pela invalidade da cláusula de norma coletiva que previa a transação das horas in itinere. A reclama da afirma a validade do acordo coletivo que fixou um tempo médio a ser pago a título de horas de percurso. Contudo, verifica-se que o Regional não consignou, no acórdão recorrido, o tempo efetivamente gasto pelo reclamante no trajeto de i da e volta, tampouco o tempo transacionado nos acordos coletivos de trabalho, limitando-se a declarar a invalidade das normas coletivas que prefixaram o tempo de percurso. Impõe salientar que, muito embora a reclama da tenha interposto embargos de declaração, não requereu precisamente que o Regional tratasse desse aspecto. De todo modo, ainda que se entendesse que esse ponto específico tivesse sido invocado nos embargos declaratórios, no recurso de revista em apreço a ré não argui preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Portanto, somente se tivesse sido registrado, na instância ordinária, o tempo efetivamente gasto pelo trabalhador para ir e voltar do trabalho, bem como o tempo prefixado para as horas in itinere na norma coletiva invocada, seria possível, por consequência, verificar-se a validade da limitação acordada. Dessa maneira, não há como declarar a validade da norma coletiva que prefixou as horas in itinere, como pretende a reclamada. ... ()
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417 - TST. Recurso de revista. Horas in itinere. Limitação por norma coletiva. Disparidade entre o tempo efetivamente gasto pelo autor e aquele previsto na norma. Redução substancial do valor da parcela. Invalidade.
«Ressalvando meu entendimento pessoal, tenho me curvado à posição majoritária desta Corte, que se orienta no sentido de ser possível a fixação prévia, em norma coletiva, de um determinado número de horas in itinere a serem pagas aos trabalhadores, desde que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Considera-se adequada a redução de até 50% (cinquenta por cento) entre o montante das horas de percurso efetivamente cumpridas e aquele pago ao empregado. Na situação dos autos, o reclamante despendia três horas de trajeto por dia, e a norma coletiva fixava o pagamento de apenas uma hora diária. Tem-se, no caso, a supressão de 66,66% das horas itinerantes efetivamente realizadas. Logo, é inválida a negociação coletiva em franco descompasso com as diretrizes principiológicas traçadas acima, sendo devida a totalidade das horas in itinere. Precedentes. ... ()
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418 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. REMESSA DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TST PARA EXAME DE RETRATAÇÃO. HORAS IN ITINERE . POSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA POR NORMA COLETIVA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.046.
Em sede de juízo de retratação, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para o exame do tema veiculado no recurso de revista, qual seja, «horas in itinere - definição da natureza jurídica por norma coletiva, em razão de potencial violação ao CF/88, art. 7º, XXVI. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. REMESSA DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TST PARA EXAME DE RETRATAÇÃO. HORAS IN ITINERE . POSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA POR NORMA COLETIVA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.046. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. O Tribunal Regional declarou como inválida a norma coletiva que definiu sua natureza jurídica das horas in itinere como indenizatória. Em sede de primeiro julgamento do agravo de instrumento nesta Corte Superior, foi negado provimento, mantendo-se a decisão ora recorrida. Apesar de haver inúmeros julgados desta Corte quanto à impossibilidade de limitação do pagamento das horas in itinere por meio de norma coletiva, por se tratar de garantia mínima assegurada ao trabalhador, sobreveio a decisão sobre o tema pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral 1.046, fixando-se a seguinte tese: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Importante ressaltar que o caso concreto analisado pela Suprema Corte ( leading case ) tratava exatamente sobre o pagamento das horas in itinere, possibilitando a conclusão de que o STF não enquadrou a remuneração das horas de percurso como direito de indisponibilidade absoluta. Considerando que o acórdão pretérito da C. 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão do TRT que considerou inválida norma coletiva sobre o pagamento das horas in itinere, impõe-se, em juízo de retratação previsto no CPC, art. 1.030, II, o conhecimento do recurso de revista para declarar a validade da norma coletiva quanto à forma de cálculo das horas in itinere, visto que o acórdão regional impugnado está em dissonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal em sistemática de repercussão geral, conforme decidido no Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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419 - TST. Recurso de revista. Horas in itinere. Tempo à disposição do empregador. Adicional de horas extras.
«Esta Corte tem reconhecido a possibilidade de haver uma prévia definição, mediante negociação coletiva, e decerto com vistas à prevenção de conflitos, da extensão de tempo a que corresponderia ao deslocamento entre a residência e o local de trabalho. Mas as horas in itinere devem ser integradas à jornada do obreiro (CLT, art. 4º) e, caso extrapolem o limite máximo legal, deve ser garantido o correspondente pagamento das horas extras, acrescidas do adicional de 50% (art. 7º, XVI, da CF). A natureza jurídico-salarial da parcela, a integração do período como tempo à disposição do empregador e a incidência do adicional de horas extras constituem direitos indisponíveis do trabalhador, infensos, portanto, à negociação coletiva. Recurso de revista não conhecido.... ()
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420 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE . EMPREGADO RURAL. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO POSTERIORMENTE A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A alteração legislativa trazida pela Lei 13.467/2017 excluiu o direito às horas in itinere dos contratos firmados após a sua vigência. Na hipótese, trata-se de trabalhador rural, incidindo a Lei 5.889/73, a qual dispõe em seu art. 1º a aplicação subsidiária da CLT às relações de trabalho rural naquilo em que não for incompatível. Dessa forma, a trabalhadora rural contratada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 não faz jus às horas in itinere . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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421 - TST. Horas in itinere.
«O e. Tribunal Regional foi expresso ao afirmar que não havia trecho do percurso servido por transporte coletivo, razão pela qual a decisão regional não contraria o disposto no item IV da Súmula 90 desta Corte.... ()
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422 - TST. Horas in itinere. Norma coletiva. Supressão. Impossibilidade. Deferimento de parcela correspondente. Súmula 90, I, do TST.
«Segundo a atual jurisprudência desta Corte é inválida cláusula coletiva prevendo a supressão de horas in itinere. Precedentes. E, registrado pelo Tribunal Regional que «a empregadora fornecia transporte aos seus empregados, sem que tenha sido comprovada, de forma cabal, a existência de transporte público regular e a facilidade de acesso ao local de trabalho, a decisão recorrida, que concedeu o pagamento das referidas horas, revela sintonia com a Súmula 90, I, desta Corte. Incidência do óbice do CLT, art. 896, § 4º à cognição intentada. Agravo de instrumento não provido.... ()
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423 - TRT4. Horas in itinere. Devidas. Disposição em norma coletiva no sentido de que o fornecimento de transporte não gera direito à remuneração das horas em deslocamento. Nulidade. Contrariedade a preceito de Lei (CLT, art. 58, § 2º), que consagra a ausência de transporte regular ou o difícil acesso ao local de trabalho como os fatos geradores do pagamento de horas in itinere. Incontroverso o fornecimento de transporte e indemonstrada a alegada existência de transporte público compatível.
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424 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Diante a superveniência do julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF e das peculiaridades do caso concreto, exerço o juízo de retratação. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. É incontroversa a existência de norma coletiva que dispõe que as horas in itinere somente serão remuneradas, caso o deslocamento ultrapasse 90 minutos. No julgamento do Tema 1.046, a Suprema Corte reconheceu, como regra geral, a prevalência do negociado sobre o legislado, em prestígio ao princípio da autonomia coletiva, consagrado no, XXVI da CF/88, art. 7º. Assim, afasta-se a validade da norma coletiva apenas e tão somente nas situações em que a negociação vilipendie direito indisponível do trabalhador, o que não é a hipótese dos autos. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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425 - TRT3. Hora in itinere. Negociação coletiva. Horas in itinere. Validade da norma coletiva.
«Sabidamente, as normas coletivas, conquanto reconhecidas no inciso XXVI do art. 7º da CR, devem ser negociadas com o fim de melhorar as condições sociais e de trabalho dos empregados, preservando aquele patamar mínimo assegurado por normas heterônomas. Na hipótese, é válida cláusula firmada que não suprime direito indisponível ao pagamento das horas de trajeto, mas apenas define o tempo de percurso, sem qualquer violação ao §2º do CLT, art. 58.... ()
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426 - TST. I- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC, art. 1.030, II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE . LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DO STF. VÍCIO. ACOLHIMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1.
Hipótese em que a tese anteriormente adotada pela Primeira Turma não se harmoniza com o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal no tema 1046 de repercussão geral. 2. Impõe-se, pois, no exercício do juízo de retratação, o acolhimento dos embargos de declaração para prover o agravo interno, a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. Embargos de declaração acolhidos, com a concessão de efeito modificativo. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . PREFIXAÇÃO DO TEMPO DE PERCURSO, DA BASE DE CÁLCULO E DA NATUREZA NÃO SALARIAL DA PARCELA POR NORMA COLETIVA. TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ARE 1.121.633 (TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL). 1. Na hipótese, o e. Tribunal Regional reputou inválida a norma coletiva em que prefixado em uma hora o tempo de percurso, estabelecida a base de cálculo e a natureza não salarial das horas in itinere . 2 . Diante da aparente violação do art. 7º, XXVI, da CF, impõe-se dar provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido, no tema. III - RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . PREFIXAÇÃO DO TEMPO DE PERCURSO, DA BASE DE CÁLCULO E DA NATUREZA NÃO SALARIAL DA PARCELA POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ARE 1.121.633 (TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL). 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1.046 de Repercussão Geral), fixou a seguinte tese jurídica: « são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. E, ao exame do caso concreto, o STF concluiu pela validade do acordo coletivo no qual as partes transacionaram acerca do pagamento das horas in itinere, por se tratar de « direito disponível, sujeito à autonomia de vontade coletiva expressa mediante acordo e convenção coletiva . 2. Tendo em vista o entendimento firmado pelo STF em sede de repercussão geral, forçoso reconhecer a validade da norma coletiva que estabelece ser de uma hora o tempo de percurso, prevê o salário normativo comobase de cálculo e define a natureza não salarial das horas in itinere, tendo em vista não se tratar de direito de indisponibilidade absoluta. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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427 - TST. Adicional de periculosidade. Horas in itinere.
«Não demonstratdos os requisitos legais de admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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428 - TST. Recurso de revista da reclamada. Duração do trabalho. Horas in itinere. Supressão. Acordo coletivo de trabalho. Invalidade.
«A Constituição Federal, no art. 7º, XXVI, privilegia a instituição de condições de trabalho mediante negociações coletivas, e a Justiça do Trabalho tem primado por incentivá-las e garantir-lhes o cumprimento, desde que não contrariem a legislação de proteção ao trabalho vigente. Assim, inviável a supressão do direito ao pagamento das horas in itinere, após a vigência da referida lei. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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429 - TST. Recurso de embargos interposto pela segunda reclamada. Embargos de declaração em recurso de revista. Horas in itinere. Supressão por norma coletiva. Impossibilidade.
«Após a vigência da Lei 10.243/2001, é inválido o instrumento coletivo que procede à supressão total do direito às horas in itinere, disciplinado no CLT, art. 58, § 2º, por se tratar de norma cogente. Precedentes desta Subseção Especializada. Recurso de embargos conhecido e não provido.... ()
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430 - TST. Recurso de revista em procedimento sumaríssimo. Horas in itinere. Limitação prevista em acordo coletivo ao pagamento de 10% sobre o salário básico e sem o adicional de sobrejornada. Invalidade. Decisão regional que reconhece e aplica a norma coletiva. Ausência de ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI.
«No caso, conforme consignado pela Corte de origem, o reclamante, apesar de pleitear o pagamento de horas in itinere, pretende, na verdade, diferenças da mencionada parcela, tendo indicado os cálculos com os valores recebidos em contracheque em confronto com a forma de pagamento estabelecida nas normas coletivas, não tendo a reclamada impugnado especificamente as diferenças apontadas pelo reclamante. Extrai-se da decisão recorrida que o acordo coletivo 2004/2006, reconhecendo a inexistência de transporte público regular no trecho Vila Planalto/Mina do Sossego (no município de Canaã dos Carajás), estabeleceu que a reclamada pagaria 42 (quarenta e dois) minutos por dia a título de horas in itinere, que seriam calculadas sobre a hora normal, desde que a quantidade de horas in itinere somada à efetiva jornada de trabalho ultrapassasse o limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Já o acordo coletivo 2007/2008, também reconhecendo a inexistência de transporte público regular no trecho Vila Planalto/Mina do Sossego, estipulou que a reclamada pagaria, a título de horas in itinere, mensalmente, o equivalente a 10% do salário-base de cada empregado, desde que a quantidade de horas in itinere somada à efetiva jornada de trabalho ultrapassasse o limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. O Tribunal Regional, ao examinar o recurso ordinário da reclamada, constatou, com base nos contracheques colacionados aos autos, que não houve o pagamento das horas in itinere nos meses de dezembro de 2005, janeiro e abril de 2006 e que os pagamentos realizados a partir de junho de 2007 não correspondiam aos 10% (dez por cento) sobre o salário-base do reclamante, como estabelecido no acordo coletivo 2007/2008. Assim, a Corte a quo deu provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para, reformando a sentença impugnada, excluir da condenação as parcelas de horas in itinere nos meses de fevereiro e março de 2006, maio de 2006 a maio de 2007; reduzi-las para 42 (quarenta e dois) minutos por dia de trabalho nos meses de dezembro de 2005, janeiro e abril de 2006; e, no período de junho de 2007 até o término do contrato, reduzir as horas in itinere às diferenças existentes entre o valor que foi pago ao reclamante e o percentual de 10% (dez por cento) de seu salário-base. Portanto, o Regional, ao limitar a condenação da reclamada ao pagamento das horas in itinere na forma estabelecida nos acordos coletivos 2004/2006 e 2007/2008, nada mais fez do que reconhecer e dar efetividade às aludidas normas coletivas, razão pela qual não há falar em ofensa ao CF/88, art. 7º, inciso XXVI. Além disso, se observam duas violações praticadas nos acordos coletivos, aptas a invalidá-los: uma se reporta à falta de pagamento do adicional de horas extras, assegurado no CF/88, art. 7º, inciso XVI e no item V da Súmula 90/TST e a outra, à falta de pagamento das horas in itinere sobre todas as verbas de natureza salarial, conforme preconizam a Súmula 264/TST e o CLT, art. 64, já que estipulado nos instrumentos coletivos trazidos aos autos sua incidência apenas sobre o salário básico. Contudo, como não houve recurso da parte autora, deve ser mantida a condenação da reclamada reconhecida pelo Tribunal Regional, em respeito ao princípio da proibição da reformatio in pejus. ... ()
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431 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamante. Recurso de revista. A) horas in itinere. Limitação por norma coletiva. Desproporção. Invalidade.
«1. Em relação aos limites de validade da norma coletiva a qual estabelece valor fixo para o pagamento das horas in itinere, a partir do entendimento adotado no exame do processo nº TST-E-RR-194000-65.2009.5.15.0026, esta Subseção Especializada firmou a tese de que, em respeito ao comando do § 2º do CLT, art. 58, também implica a nulidade da previsão normativa a redução em patamar equivalente à supressão, pois a garantia do art. 7º, XXVI, da CF não autoriza a afronta a direito alcançado por meio de lei. 2. In casu, o limite de uma hora diária para o pagamento das horas in itinere se mostra desproporcional ao tempo efetivamente gasto no trajeto, de duas horas e trinta minutos por dia, porque corresponde à redução de 60% (sessenta por cento), acima dos parâmetros que emergem das recentes decisões proferidas por este órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis. Recurso de embargos conhecido e provido. ... ()
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432 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Horas in itinere. Natureza indenizatória e base de cálculo previstas em norma coletiva.
«O único aresto trazido a cotejo nas razões dos embargos é flagrantemente inespecífico à luz da Súmula 296, I, desta Corte Superior, na medida em que trata da possibilidade de limitação das horas in itinere, nada dispondo sobre a fixação de natureza indenizatória ou de base de cálculo às referidas horas por norma coletiva. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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433 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Horas in itinere. Fixação de uma hora diária mediante acordo coletivo. Possibilidade.
«Cinge-se a controvérsia em saber se são devidas as horas in itinere a partir de cláusula de acordo coletivo de trabalho, o qual limitou o recebimento das horas in itinere a uma hora diária. Esta Corte tem reconhecido a possibilidade de haver uma prévia definição, mediante negociação coletiva, e decerto com vistas à prevenção de conflitos, de extensão de tempo a que corresponderia o deslocamento entre a residência e o local de trabalho. Admitiu-se a possibilidade de fazer o cotejo entre as horas fixadas na norma coletiva e o apurado da condenação quando a diferença for absurda, o que equivaleria à supressão do direito. Nessa situação, o critério a ser adotado não vai ser o da razoabilidade, mas sim o da supressão do direito (Proc. E-RR-2200-43.2005.5.15.0072, Redatora Designada Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT de 30/11/2012). No caso concreto, está descartada a hipótese de eliminação do direito e deve ser confirmada a validade da norma coletiva, porquanto consignado, no acórdão recorrido, que o. Tribunal Regional deliberou ter sido comprovado que o reclamante despendia 2 horas diárias para ir e voltar do trabalho-, e a cláusula normativa fixou o pagamento de 1 hora diária pelo referido deslocamento. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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434 - TST. Horas extras. Horas in itinere
«Entendimento diverso sobre a observância da Súmula 90/TST dependeria do reexame de fatos e provas, ante a afirmativa de inexistência de «transporte público regular em horário compatível com os horários de trabalho, vedado a teor da Súmula 126/TST.... ()
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435 - TST. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1.046.
Esta Corte, de fato, não observou a tese firmada no acórdão regional quanto à invalidade de norma coletiva que suprime o direito ao pagamento de horas de percurso. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada e, imprimindo efeito modificativo ao julgado, examinar o agravo interno. II - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1.046. Diante do caráter vinculante da ratio contida no julgamento do ARE 1.121.633, dá-se provimento ao apelo para melhor exame do agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo conhecido e provido . III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1.046. No julgamento do ARE 1.121.633, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, reformou acórdão desta Corte Superior referente à invalidade de supressão de horas in itinere, e firmou tese no sentido de que «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis (Tema 1.046). Assim, o agravo de instrumento merece ser provido, ante a possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI. Agravo de instrumento conhecido e provido . IV - RECURSO DE REVISTA . LEI 13.015/2014. HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1.046. No ARE 1.121.633 (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal), consagrou-se que « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . A Suprema Corte, portanto, prestigiou a negociação coletiva, mas ressalvou aqueles direitos considerados de indisponibilidade absoluta. De outro lado, conforme se extrai do voto condutor exarado no referido julgamento do STF, «são excepcionais as hipóteses em que acordo ou convenção coletivos de trabalho podem reduzir garantias previstas no padrão geral heterônomo justrabalhista e que «isso ocorre somente nos casos em que a lei ou a própria CF/88 expressamente autoriza a restrição ou supressão do direto do trabalhador . Com efeito, as normas constitucionais de proteção do trabalho dotadas de eficácia plena não podem ser derrogadas por legislação infraconstitucional autônoma ou heterônoma, porque estas retiram da própria Constituição o seu fundamento de validade. No caso, a Corte Regional considerou inválida a norma coletiva apresentada no que se refere à supressão das horas in itinere . Ou seja, a mesma situação discutida nos autos do processo indicado como leading case do Tema 1046. Assim, diante da tese que se consagrou no ARE 1.121.633 (Tema 1.046) e RE 895.759 AgR, não é mais possível recusar validade à norma coletiva que exclui ou relativiza a contagem das horas in itinere como tempo à disposição do empregado. Constatada, nesse aspecto, violação da CF/88, art. 7º, XXVI. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
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436 - TST. Recurso de revista. Horas in itinere. Limitação do pagamento. Previsão em norma coletiva. Validade. Entendimento majoritário.
«Ressalvado o meu entendimento pessoal, a atual jurisprudência desta Corte Superior considera válida a cláusula normativa que limita o pagamento das horas in itinere, à luz do CF/88, art. 7º, XXVI. É necessário, porém, que a redução seja feita com parcimônia e esteja inserida em contexto de concessões mútuas entre o sindicato dos trabalhadores e o empregador ou a entidade sindical que o representa. No caso, a norma coletiva não suprimiu o referido direito; apenas o limitou a uma hora diária, não obstante o percurso realizado de uma hora e quarenta minutos, o que se mostra razoável e pertinente ao alcance almejado pela norma constitucional (artigo 7º, XXVI), descaracterizando eventual renúncia. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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437 - TST. Horas in itinere. Supressão por norma coletiva. Impossibilidade.
«O Regional consignou que a reclamada fornecia condução aos seus empregados e que «o trajeto que dista cerca de 10 a 12 Km até a portaria do local de trabalho do obreiro não é servido por transporte público regular. Diante desse quadro fático, insuscetível de revisão por esta Corte Superior, a teor da Súmula 126/TST, o Regional decidiu em sintonia com o disposto na Súmula 90/TST. ... ()
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438 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. HORAS IN ITINERE . LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DO STF.
Diante da possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. HORAS IN ITINERE . LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DO STF. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE Acórdão/STF, no qual se discutia a validade da norma coletiva de trabalho que restringe direito trabalhista, afetou a matéria (TEMA 1046) e fixou a tese de repercussão geral de que « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . No caso, o direito material postulado - horas in itinere - não está albergado no rol de direitos indisponíveis do trabalhador, e, portanto, não tem viés constitucional direto, de forma a ser passível de sofrer flexibilização de seu alcance via ajuste coletivo. Dessa forma, tendo em vista que a decisão do Supremo possui efcácia erga omnes e efeito vinculante, não prospera a decisão do Regional que invalidou a norma coletiva que prefixou o tempo gasto para as horas in itinere. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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439 - TST. Horas in itinere. Incompatibilidade entre o horário de término da jornada de trabalho da reclamante e do transporte público regular.
«A jurisprudência desta Corte, acerca da matéria, está sedimentada na Súmula 90, item II, segundo a qual "a incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas "in itinere". Decisão regional que não merece reparos, pois está em sintonia com a jurisprudência do TST. ... ()
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440 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS IN ITINERE . TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO POSTERIORMENTE A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHEIDA.
A alteração legislativa trazida pela Lei 13.467/2017 excluiu o direito às horas in itinere dos contratos firmados após a sua vigência. Na hipótese, trata-se de trabalhador rural, incidindo a Lei 5.889/73, a qual dispõe em seu art. 1º a aplicação subsidiária da CLT às relações de trabalho rural naquilo em que não for incompatível. Dessa forma, o trabalhador rural contratado após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 não faz jus às horas in itinere . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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441 - TRT3. Hora in itinere. Negociação coletiva. Horas in itinere. Negociação coletiva.
«É inválida a cláusula do acordo coletivo que não considera como horário de trabalho o tempo despendido pelo trabalhador durante o deslocamento até o local de trabalho, porque a norma, ao assim dispor, acaba por eliminar um direito previsto legalmente, no §2º do CLT, art. 58. Por outro lado, apesar da impossibilidade de supressão das horas itinerantes, o acordo ou convenção coletiva de trabalho poderá fixar prazo médio de deslocamento, porque em tal situação não há renúncia de direito indisponível, mas mera limitação.... ()
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442 - TST. I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . RESTRIÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE.
Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento, no tópico. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. RESTRIÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE. Em face da plausibilidade da indigitada violação da CF/88, art. 7º, XXVI, o agravo deve ser provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento . Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA . HORAS IN ITINERE. RESTRIÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE. 1. Cinge-se a discussão a aferir a validade de cláusula inserta em norma coletiva que restringe o pagamento de horas in itinere, de modo que se revela essencial aferir o escopo da tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 do repertório de repercussão geral daquela Corte - « validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente «. Na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas, exceto diante dos denominados « direitos absolutamente indisponíveis «. A leitura do voto condutor permite identificar uma sinalização quanto ao alcance e extensão dessa regra, albergando como direitos absolutamente indisponíveis um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores. 2. Considerando que as horas in itinere não compõem o rol de direitos sociais especificados no CF/88, art. 7º, tampouco são objeto de tratados ou convenções internacionais incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro, resta verificar se o pagamento das horas de trajeto consiste em garantia mínima de cidadania aos trabalhadores - e a resposta parece ser negativa. Com efeito, o ARE 1121633, que evoluiu como leading case do Tema 1.046, tinha precisamente como matéria de fundo a discussão sobre a possibilidade de limitação do pagamento das horas in itinere em valor inferior ao efetivamente gasto no trajeto e deslocamento para o estabelecimento do empregador, por haver norma coletiva dispondo nesse sentido. 3. Trilhando essa direção, a SDI-1 desta corte firmou entendimento no sentido de que a redução ou supressão das horas in itinere mediante norma coletiva se afigura válida, excluindo, portanto, essa parcela do alcance dos direitos absolutamente infensos à mitigação por norma coletiva. Precedente. 4. Impõe-se, dessa forma, o dever de prestigiar a autonomia da vontade coletiva, sob pena de se vulnerar o CLT, art. 7º, XXVI e desrespeitar a tese jurídica fixada pela Suprema Corte nos autos do ARE 1121633 (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), de caráter vinculante, bem como a jurisprudência já firmada por esta Subseção. 5. No caso concreto, o quadro fático aponta para a existência de norma coletiva estabelecendo a restrição do pagamento das horas in itinere . Em conformidade com o que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, impõe-se reconhecer a validade da referida pactuação. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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443 - TST. I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . RESTRIÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE.
Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento, no tópico. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. RESTRIÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE. Em face da plausibilidade da indigitada violação da CF/88, art. 7º, XXVI, o agravo deve ser provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento . Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA . HORAS IN ITINERE. RESTRIÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE. 1. Cinge-se a discussão a aferir a validade de cláusula inserta em norma coletiva que restringe o pagamento de horas in itinere, de modo que se revela essencial aferir o escopo da tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 do repertório de repercussão geral daquela Corte - « validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente «. Na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas, exceto diante dos denominados « direitos absolutamente indisponíveis «. A leitura do voto condutor permite identificar uma sinalização quanto ao alcance e extensão dessa regra, albergando como direitos absolutamente indisponíveis um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores. 2. Considerando que as horas in itinere não compõem o rol de direitos sociais especificados no CF/88, art. 7º, tampouco são objeto de tratados ou convenções internacionais incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro, resta verificar se o pagamento das horas de trajeto consiste em garantia mínima de cidadania aos trabalhadores - e a resposta parece ser negativa. Com efeito, o ARE 1121633, que evoluiu como leading case do Tema 1.046, tinha precisamente como matéria de fundo a discussão sobre a possibilidade de limitação do pagamento das horas in itinere em valor inferior ao efetivamente gasto no trajeto e deslocamento para o estabelecimento do empregador, por haver norma coletiva dispondo nesse sentido. 3. Trilhando essa direção, a SDI-1 desta corte firmou entendimento no sentido de que a redução ou supressão das horas in itinere mediante norma coletiva se afigura válida, excluindo, portanto, essa parcela do alcance dos direitos absolutamente infensos à mitigação por norma coletiva. Precedente. 4. Impõe-se, dessa forma, o dever de prestigiar a autonomia da vontade coletiva, sob pena de se vulnerar o CLT, art. 7º, XXVI e desrespeitar a tese jurídica fixada pela Suprema Corte nos autos do ARE 1121633 (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), de caráter vinculante, bem como a jurisprudência já firmada por esta Subseção. 5. No caso concreto, o quadro fático aponta para a existência de norma coletiva estabelecendo a restrição do pagamento das horas in itinere . Em conformidade com o que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, impõe-se reconhecer a validade da referida pactuação. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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444 - TRT3. Hora in itinere. Caracterização. Horas in itinere. Incompatibilidade de horários.
«Ainda que presente o transporte público, caso haja incompatibilidade entre os horários dos ônibus e do início e término da jornada laboral, conforme apurado pela prova técnica, terse-á por caracterizada a hipótese do § 2º do CLT, art. 58, já que a incompatibilidade resulta na impossibilidade de uso do transporte público, equiparando-se à sua inexistência, nos termos do entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito da Corte Superior Trabalhista. (Item II da Súmula 90/TST).... ()
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445 - TST. horas in itinere. Supressão. Acordo coletivo. Invalidade. Lei 13.015/2014.
«1. O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no CF/88, art. 7º, XXVI, apenas guarda pertinência com aquelas hipóteses em que o conteúdo das normas pactuadas não se revela contrário a preceitos legais de caráter cogente. ... ()
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446 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas in itinere. Transporte público. Incompatibilidade de horários. Súmula 90/TST, II
«1. Inadmissível recurso de revista interposto em face de acórdão de Tribunal Regional do Trabalho proferido em conformidade com Súmula do TST (CLT, art. 896, § 5º). ... ()
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447 - TST. Supressão de horas in itinere. Previsão em convenção coletiva. Invalidade.
«As normas coletivas de trabalho devem ser resultado de concessões recíprocas entre as partes convenentes, mas não podem ser utilizadas para estabelecer condições menos favoráveis aos empregados do que aquelas previstas em texto de lei, pois o inciso XXVI do CF/88, art. 7º, que estabelece como direito fundamental dos trabalhadores o «reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, deve ser interpretado e aplicado em consonância com o caput daquele mesmo preceito constitucional, que estabelece claramente que seus 34 incisos somente se aplicam para estabelecer um patamar mínimo de diretos sociais, «além de outros que visem à melhoria de sua condição social. Embora seja predominante, no Tribunal Superior do Trabalho, o entendimento de que é válida a prefixação, por norma coletiva de trabalho, de um tempo uniforme diário in itinere a ser pago aos empregados por ela abrangidos, é bem diferente a situação delineada neste caso, em que a negociação coletiva estabeleceu que as horas in itinere diárias, pura e simplesmente, não deverão ser pagas, em direta afronta ao princípio da razoabilidade, equivalendo à renúncia dos salários correspondentes a esse tempo à disposição do empregador. Na hipótese, é inválida a convenção coletiva, que transacionou o direito laboral às horas in itinere, assegurado pelo § 2º do CLT, art. 58, que, por se tratar de norma de ordem pública, não pode ser objeto de renúncia, seja pela via individual, seja pela via coletiva. ... ()
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448 - TST. Recurso de revista. Horas in itinere. Limitação do pagamento. Previsão em norma coletiva. Validade. Entendimento majoritário.
«Ressalvado o meu entendimento pessoal, a atual jurisprudência desta Corte Superior considera válida a cláusula normativa que limita o pagamento das horas in itinere, à luz do CF/88, art. 7º, XXVI. É necessário, porém, que a redução seja feita com parcimônia e esteja inserida em contexto de concessões mútuas entre o sindicato dos trabalhadores e o empregador ou a entidade sindical que o representa. No caso, a norma coletiva previu o pagamento de 1 hora diária, não obstante o percurso de 4 horas e 30 minutos, o que evidencia o abuso na redução, equivalente à própria supressão do direito. Nesse contexto, não há como reconhecer a validade da negociação. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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449 - TST. Recurso de revista. Horas in itinere. Limitação do pagamento. Previsão em norma coletiva. Validade. Entendimento majoritário.
«Ressalvado o meu entendimento pessoal, a atual jurisprudência desta Corte Superior considera válida a cláusula normativa que limita o pagamento das horas in itinere, à luz do CF/88, art. 7º, XXVI. É necessário, porém, que a redução seja feita com parcimônia e esteja inserida em contexto de concessões mútuas entre o sindicato dos trabalhadores e o empregador ou a entidade sindical que o representa. No caso, a norma coletiva não suprimiu o referido direito; apenas o limitou a uma hora diária, não obstante o percurso realizado de duas horas, o que se mostra razoável e pertinente ao alcance almejado pela norma constitucional (artigo 7º, XXVI), descaracterizando eventual renúncia. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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450 - TST. Recurso de revista. Horas in itinere. Limitação do pagamento. Previsão em norma coletiva. Validade. Entendimento majoritário.
«Ressalvado o meu entendimento pessoal, a atual jurisprudência desta Corte Superior considera válida a cláusula normativa que limita o pagamento das horas in itinere, à luz do CF/88, art. 7º, XXVI. É necessário, porém, que a redução seja feita com parcimônia e esteja inserida em contexto de concessões mútuas entre o sindicato dos trabalhadores e o empregador ou a entidade sindical que o representa. No caso, a norma coletiva não suprimiu o referido direito; apenas o limitou à uma hora diária, não obstante o percurso de duas horas, o que se mostra razoável e pertinente ao alcance almejado pela norma constitucional (artigo 7º, XXVI), descaracterizando eventual renúncia. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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