(DOC. VP 334.6166.6193.1332)

TST. I- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC, art. 1.030, II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE . LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DO STF. VÍCIO. ACOLHIMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1.

Hipótese em que a tese anteriormente adotada pela Primeira Turma não se harmoniza com o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal no tema 1046 de repercussão geral. 2. Impõe-se, pois, no exercício do juízo de retratação, o acolhimento dos embargos de declaração para prover o agravo interno, a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. Embargos de declaração acolhidos, com a concessão de efeito modificativo. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN IT

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