(DOC. VP 190.1071.8008.9100)

TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Horas in itinere. Supressão. Norma coletiva. Impossibilidade. Transporte intermunicipal

«1. À falta de permissivo legal expresso, resulta inviável a flexibilização, mediante negociação coletiva, de direitos trabalhistas assentes em norma legal ou constitucional, porquanto enfeixam proteção indisponível outorgada pelo Estado ao hipossuficiente. 2. Inválida cláusula de acordo coletivo de trabalho que, de forma generalizada e plena, afasta o direito do empregado de auferir horas in itinere, em face do simples fornecimento de condução pelo empregador. Precedentes. 3

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