Jurisprudência sobre
consignacao em pagamento duvida

81 - STJ. Recurso. Locação. Consignação em pagamento. Recurso cabível da decisão que homologa o depósito e exclui o autor da lide. Apelação ou agravo de instrumento. Dúvida objetiva caracterizada. Fungibilidade recursal. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. CPC/1973, arts. 162, §§ 1º e 2º, 522 e 898.

«... A controvérsia revelada nos autos versa, resumidamente, sobre o recurso cabível da decisão que homologa o depósito na ação de consignação em pagamento e exclui o Autor da lide, a qual prosseguirá quanto aos réus a fim de se verificar qual o efetivo credor. ... (Continua)

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82 - TJSP. Consignação em pagamento. Aluguel. Dúvida sobre a titularidade de crédito de aluguéis. CPC/1973, art. 898. Lide composta de dois momentos distintos, quais sejam, a realização do depósito e a verificação da titularidade do crédito; no primeiro o juiz declara efetuado o depósito e extinta a obrigação, excluindo da lide o devedor; no segundo declara quem seja a figura do credor, nada obstando que essas duas etapas sejam solucionada na mesma sentença. Agravo retido não conhecido. Recurso improvido.

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83 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Erro médico. Sentença. Julgamento extra petita. Petição inicial. Pedido deduzido tão-somente para à condenação do médico ao pagamento de indenização por danos morais e materiais por ter submetido o marido da ora recorrida a cirurgia tida por desnecessária, que culminou no agravamento do estado de saúde do paciente. Sentença baseada no descumprimento, por parte do médico, do dever de informar acerca dos riscos da cirurgia, fato este não suscitado no pedido exordial. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema, no VOTO VENCIDO. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 264, «caput», CPC/1973, art. 282, III e CPC/1973, art. 460. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... VOTO-VENCIDO (...). 2. E, nesta oportunidade, peço vênia ao Ministro João Otávio de Noronha para divergir. ... (Continua)

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84 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Requisitos. Consignação em pagamento de locativos. Mudança de administradora. Existência de divergência sobre quem seria o mandatário. Irrelevância. Ausência de dúvidas quanto ao mandante e legítimo credor (anciã com 93 anos de idade). Presente a prova inequívoca da verossimilhança da alegação fica demonstrada a possibilidade da antecipação da tutela para que a credora proceda ao levantamento dos depósitos. Inteligência do art. 273 combinado com o CPC/1973, art. 461. Decisão reformada. Recurso provido.

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85 - TJSP. Consignação em pagamento. Prestação de serviços. Existência de dúvida sobre a quem pagar. Cabimento. Discussão sobre a titularidade do bem. Questão a ser resolvida na segunda fase da demanda, para que se apure a ocorrência ou não de negócio jurídico simulado. Primeira fase destina-se, tão somente, liberar o devedor da obrigação. Procedência mantida. Recurso desprovido, com observação.

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86 - TJSP. Consignação em pagamento. Âmbito. Duplicatas mercantis vencidas. Títulos descontados pela credora com a faturizadora-ré. Alegação do devedor de dúvida objetiva a quem realizar o pagamento em razão da pendência judicial entre a credora e a faturizadora. Acolhimento. «Mora debitoris que não obsta o pagamento pela consignatória. Aplicação dos artigos 344 e 335, IV, todos do Código Civil. Demonstração da pendência do litígio entre a cedente e cessionária sobre a legitimidade da cobrança das cártulas. Sentença anulada a fim de que os autos retornem à Vara de origem e ali tenham regular prosseguimento. Recurso provido.

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87 - TJRS. Direito privado. Ação de consignação em pagamento. Impossibilidade. Requisitos. Falta. Cheque. Devolução. Estabelecimento bancário. Legitimidade passiva. Ausência. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de consignação em pagamento. Cheques devolvidos por insuficiência de fundos. Ilegitimidade passiva do banco sacado.

«Em regra, a ação consignatória somente é cabível em face do credor que se recusa injustificadamente ao recebimento de quantia ou bem ou, então, se, havendo mais de um suposto credor, ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber, ou pender litígio sobre o objeto do pagamento, impondo-se, nesse caso, o litisconsórcio passivo entre os sedizentes credores. Não cabe, entretanto, o manejo da ação contra o banco sacado, embora tenha este promovido a devolução das cártulas e o cadastro do correntista junto ao CCF, por não ser ele o credor dos valores que o autor busca consignar. Ilegitimidade passiva do banco reconhecida. ... (Continua)

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88 - TJSP. Apelação com revisão. Transação. Acordo. Sindicato. Contribuição confederativa. Ação de consignação em pagamento. Dúvida quanto a entidade sindical que seria a legítima credora da contribuição devida pela empregadora rural. Incerteza resolvida em razão de acordo, não se justificando, a continuidade dos depósitos judiciais. Federação de trabalhadores que manifestou desistência quanto ao recurso por ela interposto. Levantamento do percentual incontroverso determinado. Acordo homologado, bem como a desistência do recurso da federação. Necessidade, apenas, de fixação da verba honorária, pois a autora não quis integrar o avençado. Recurso da autora provido para esse fim.

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89 - TJSP. Sindicato. Contribuição sindical. Servidores Públicos Autárquicos. Recolhimento que era feito ao Sindicato dos Professores de Santo André, São Bernardo do Campo e São Caetano do Sul. Constituição, no município de Santo André, do Sindicato dos Professores do Ensino Superior de Santo André e Região. Dúvida sobre qual sindicato deve receber as contribuições consignadas. Ajuizamento da consignação em pagamento. Disputa entre dois sindicatos representativos da mesma categoria. Reconhecimento da legitimidade do novo sindicato estabelecido na base territorial no município de Santo André por melhor conglomerar os professores universitários da região, tendo representatividade para receber as contribuições. Inocorrência de afronta ao princípio da unicidade sindical. CF/88, art. 8º, inc. II e V. Constituição da entidade sindical mais nova considerada regular. Recursos desprovidos.

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90 - TJSP. Consignação em pagamento. Contribuição sindical. Dúvida a quem pagar. Existência de demanda entre as Federações-rés, cujo objeto é a declaração de nulidade de atos constitutivos. Pronunciamento desta Corte sobre a legitimidade da FUPESP na representação dos funcionários públicos municipais do Estado de São Paulo e, portanto, para o recebimento das contribuições sindicais por eles recolhidas. Interposição de recurso especial e agravo de instrumento que não constitui óbice ao prosseguimento do feito. Retenção da quantia depositada. Impossibilidade. Eventual reversão do julgado possibilita a utilização de via própria para se reaver o que de direito. Percentual correspondente a sessenta por cento da contribuição sindical que deve ser levantado pela FUPESP, já que inexiste sindicato correspondente à categoria em debate. Inteligência do artigo 589 c/c CLT, art. 591, ambos. Reforma da sentença apenas para se determinar que a FUPESP levante mais sessenta por cento da contrbuição recolhida. Recurso da FESSP-ESP não provido, provido o da FUPESP.

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