(DOC. VP 163.7625.3009.7000)

TJSP. Consignação em pagamento. Aluguel. Dúvida sobre a titularidade de crédito de aluguéis. CPC/1973, art. 898. Lide composta de dois momentos distintos, quais sejam, a realização do depósito e a verificação da titularidade do crédito; no primeiro o juiz declara efetuado o depósito e extinta a obrigação, excluindo da lide o devedor; no segundo declara quem seja a figura do credor, nada obstando que essas duas etapas sejam solucionada na mesma sentença. Agravo retido não conhecido. Recurso improvido.

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