Jurisprudência sobre
acidente de trabalho
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401 - TRT3. Acidente do trabalho. Estabilidade provisória. Estabilidade provisória. Garantia no emprego. Requisitos.
«Reconhece-se o direito à estabilidade provisória por acidente de trabalho quando comprovada a existência de dois requisitos: o afastamento do serviço por prazo superior a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário.... ()
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402 - TJSP. Acidente do trabalho. Males da coluna. Ausência de comprovação de que, na época do infortúnio, o autor mantinha vínculo empregatício. Acidente de trabalho descaracterizado. Benefício indevido. Improcedência decretada. Recursos oficial e autárquico providos.
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403 - TRT3. Dano estético. Dano moral. Acumulação. Acidente de trabalho. Cumulação de dano moral e dano estético. Possibilidade.
«O mesmo fato (acidente de trabalho) pode acarretar, além da indenização por dano moral, o dano estético, caracterizado pelo sofrimento causado pela alteração da harmonia física do trabalhador. A dor intrínseca e o abalo psicológico são indenizáveis a título de dano moral, e os reflexos visíveis no corpo da vítima, na integridade física, devem ser indenizados a título de danos estéticos. Desse modo, o dano estético não se encontra englobado no dano moral, mas é autônomo em relação a esse, o que autoriza a indenização cumulada entre ambos, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 387/STJ.... ()
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404 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Responsabilidade objetiva. Vítima vigilante. Considerações do Min. Aloysio Corrêa da Veiga sobre a responsabilidade objetiva do empregador na hipótese de acidente de trabalho. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII.
«... Cinge-se a controvérsia acerca da imputação da responsabilidade subjetiva ou objetiva do empregador pela reparação dos danos causados ao empregado quando ocorre acidente de trabalho. O CCB/2002, art. 186 consagra a regra geral da responsabilidade civil que assim dispõe, verbis: ... ()
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405 - TRT3. Acidente do trabalho. Culpa exclusiva. Acidente de trabalho. Culpa exclusiva do empregado. Responsabilidade do empregador. Inexistência.
«Se é demonstrado nos autos que o trabalhador perdeu o controle do veículo e invadiu a pista contrária, sem qualquer evidência de problema mecânico nos freios, a culpa pelo acidente que o vitimou lhe é atribuída com exclusividade, representando tal fato excludente de responsabilidade pela indenização por danos morais, pela inexistência de culpa do empregador.... ()
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406 - TST. Acidente de trabalho. Motoboy. Fato de terceiro. Atividade de risco. Responsabilidade civil objetiva do empregador
«1. Configura-se a responsabilidade objetiva do empregado pelo acidente de trabalho, ainda que decorrente de fato de terceiro, quando o risco é inerente à própria atividade exercida pelo empregado, no caso, do motociclista em via pública a serviço do empregador. ... ()
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407 - STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Fungibilidade. Agravo regimental. Acidente de trabalho. Danos morais e materiais. Juros de mora. Súmula 54/STJ.
«1. A responsabilidade civil por acidente de trabalho é extracontratual, fluindo os juros de mora desde a data do evento danoso(Súmula 54/STJ). Precedentes. ... ()
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408 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Responsabilidade civil. Ações indenizatórias decorrentes de acidente envolvendo linha de alta tensão. Ausência de discussão acerca de vínculo trabalhista ou de acidente de trabalho. Competência da justiça comum estadual.
«1. Conquanto existente uma relação de emprego entre a vítima de acidente com rede de alta tensão e a empresa empregadora, a ausência de pedido e de causa de pedir baseados em relação de emprego ou em acidente de trabalho traz, como consectário lógico, a competência da justiça comum estadual para processar e julgar o feito. Precedentes. ... ()
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409 - TJSP. Acidente do trabalho - Lesão no segmento colunar, decorrente de tentativa de roubo ou homicídio ocorrido fora do ambiente de trabalho e no exercício de outra atividade - Evento não enquadrável no conceito de acidente de trabalho - Amparo infortunístico indevido - Sentença mantida - Recurso improvido.
Nego provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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410 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Ação de indenização por acidente de trabalho movida por viúva do ex-obreiro. Julgamento pela Justiça Trabalhista. Precedentes do STF e do STJ. CF/88, arts. 7º, XXVIII e 114, VI.
«A competência da Justiça do Trabalho se dá em razão da matéria, vista pela causa de pedir e pedido. Se a causa de pedir diz respeito a acidente de trabalho e o objeto guarda relação com indenização decorrente do acidente relatado, firma-se a competência da Justiça Obreira, nos termos do CF/88, art. 114, VI, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/04. ... ()
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411 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE.
Lesão do tornozelo esquerdo. Acidente típico. Autor desempregado à época do acidente. Sentença de procedência. IMPROCEDÊNCIA. Incapacidade parcial e permanente constatada na perícia médica. Ausência de provas, contudo, quanto à ocorrência do acidente de trabalho como fator originário da lesão. Acidente decorrente de queda de bicicleta, no ano de 2015. Autor que se encontrava desempregado à época do acidente. Acidente sem qualquer relação com o ocorrido no ano de 2013, no ambiente de trabalho, que lesionou outra parte do corpo do autor. Nexo causal (concausalidade) com o labor não comprovado. Inteligência do CPC, art. 373, I. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS... ()
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412 - TRT4. Acidente do trabalho. Indenização.
«Hipótese em que mesmo comprovada a ocorrência do acidente de trabalho (queda em via pública no trajeto trabalho casa), não há como imputar ao empregador a responsabilidade pelos danos sofridos diante da ausência de culpa lato sensu. Recurso ordinário da reclamante que se nega provimento. [...]... ()
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413 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. 1. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO DE NEXO CAUSAL.
Indenização por danos morais em razão de acidente de trabalho que ocasionou fratura da extremidade superior do úmero, com sequelas funcionais para a autora. Conjunto probatório que demonstra a ocorrência de omissão culposa por parte do Estado, tendo em vista o não oferecimento de escada para acesso aos armários altos, o que poderia evitar o acidente. 2. CULPA EXCLUSIVA E CULPA CONCORRENTE. Inocorrência. Acidente motivado pela falta de escada no ambiente de trabalho, em clara omissão estatal de providenciar instrumentos para execução do trabalho. 3. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Valor da indenização que deve ser compatível com o dano, motivo pelo qual deve ser mantido. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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414 - TST. Prescrição. Indenização por danos morais e materiais. Acidente de trabalho.
«A prescrição aplicável, nos casos de acidente do trabalho, deve ser vista levando-se em consideração a data do evento danoso, se antes ou depois da Emenda Constitucional 45/2004. Isso porque somente após a vigência da Emenda Constitucional 45/2004 é que se reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações de reparação por danos materiais, morais e estéticos oriundos de acidentes de trabalho ou doenças profissionais. ... ()
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415 - TST. Recurso de revista. Acidente de trabalho. Contrato de experiência. Estabilidade provisória.
«O Acórdão Regional que contraria a Súmula 378/TST, III. ... ()
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416 - TJRJ. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO PARCIAL E PERMANENTE. AUXÍLIO-ACIDENTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
Ação indenizatória de benefício acidentário porque o Autor durante a atividade laborativa sofreu acidente que causou lesão no joelho esquerdo. ... ()
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417 - TST. 2. Danos materiais. Acidente de trabalho. Configuração.
«A reavaliação das provas que conduziram à improcedência do pedido de indenização por danos materiais não é possível em via extraordinária, incidindo o óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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418 - TRT2. Dano moral e material. Indenização por dano estético acidente de trabalho. Responsabilidade do empregador. Indenização. Dano moral e estético. Cabimento. Comprovado o acidente de trabalho que resultou em esmagamento dos III e IV dedos da mão esquerda do empregado, bem como a negligência do empregador na manutenção do maquinário que, inclusive, resultou no acidente que vitimou o reclamante, devido o pagamento de indenização por dano moral e estético nos exatos termos fixados pelo juízo de 1º grau. Recurso ordinário não provido.
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419 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE DEDO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível em que o autor alega ter sofrido acidente de trabalho resultando na amputação parcial do segundo dedo da mão esquerda. O pedido consiste na concessão de auxílio-acidente, argumentando a redução permanente de sua capacidade laborativa. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, por não ter constatado a incapacidade para o trabalho. Inconformado, o autor apela, pleiteando a inversão do julgado ou, subsidiariamente, a realização de nova perícia. ... ()
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420 - TRT3. Acidente do trabalho. Culpa concorrente. Indenização por danos. Acidente de trabalho. Culpa concorrente.
«A reparação por danos morais decorrentes do contrato de trabalho pressupõe um ato ilícito ou erro de conduta do empregador ou de preposto seu, além do prejuízo suportado pelo trabalhador e do nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último, regendo-se pela responsabilidade aquiliana inserta rol de obrigações contratuais do empregador por força do artigo 7º XXVIII, da CF/88. Sabe-se, ainda, que a participação culposa da vítima acidente, ou seja, a contribuição desta, por negligência, descuido, desatenção ou imprudência evento danoso, é circunstância que repercute fixação do quantum indenizatório... ()
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421 - TST. Recursos de revista. Acidente de trabalho. Cirurgia. Sequelas que exigem tratamento e cirurgias após o término da garantia provisória no emprego. Matéria intepretativa. Arestos inespecíficos. Súmula 221/TST. CLT, art. 896. Lei 8.213/91, art. 118.
«1 - Está em debate questão eminentemente interpretativa, qual seja: se, mesmo após o término do período de garantia provisória no emprego, subsistiu a vedação de demitir, tendo em vista que, do acidente de trabalho, resultaram sequelas que exigem tratamento e cirurgias. 2 - O reclamante não foi afastado novamente, com gozo de benefício previdenciário, para tratamento das sequelas decorrentes do acidente de trabalho e para ser submetido a cirurgias, justamente ante a demissão. 3 - Nesse contexto, somente por divergência jurisprudencial seria viável o conhecimento, nos termos da Súmula 221/TST, cuja aplicação afasta a alegada afronta a dispositivos de Lei. No entanto, os arestos citados são inservíveis ou inespecíficos. 4 - Recursos de revista da reclamadas de que não se conhece.... ()
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422 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Benefício acidentário. Acidente típico - Tendinopatia do ombro direito. Motorista de coletivo urbano. Laudo que constatou incapacidade total e temporária. Auxílio-doença por acidente de trabalho ativo à data da perícia. Demanda julgada improcedente. ... ()
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423 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Dano moral e material. Doença profissional. Lesão por Esforço Repetitivo - LER. Competência da Justiça Estadual Comum. Súmula 15/STJ. CF/88, arts. 5º, V e X, 7º, XXVIII e 114.
«Tratando-se de ação de indenização em razão de doença profissional, equiparada ao acidente de trabalho, cumulada com pedido de danos morais, a competência para aprecia-la é da Justiça comum estadual. Matéria diversa da decidida pelo precedente do STF invocado pela agravante.... ()
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424 - TST. Seguridade social. Indenização por dano material. Acidente de trabalho. Aposentadoria por invalidez. Pensão mensal. Percentual fixado.
«Em face do que estabelece o CCB, art. 950, o reclamante, pedreiro, tem direito a pensão mensal, no percentual de 100% de sua última remuneração, em razão de ter ficado incapacitado para a função desempenhada, após o acidente de trabalho (desmoronamento de terra e soterramento) que lhe causou artrodese de coluna lombar e resultou em sua aposentadoria por invalidez. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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425 - TRT18. Acidente de trabalho. Responsabilidade do tomador de serviços. Culpa da reclamada não demonstrada.
«Não demonstrada a culpa da empresa contratante pelo acidente que vitimou fatalmente trabalhador autônomo, não há obrigação de reparação civil.... ()
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426 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Indenização fundada no direito comum. Culpa mínima. CF/88, art. 7º, XXVIII.
«Com a integração do seguro e acidentes do trabalho no sistema da Previdência Social, revogadas, por não mais se justificarem, as normas constantes dos Decs.-leis 7.036/44 e 293/67, haverá responsabilidade do empregador, com base no direito comum, desde que tenha concorrido com culpa, ainda que leve, para o acidente. ... ()
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427 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Execução. INSS. Correção monetária pela UFIR. Impossibilidade.
«Porque a UFIR (unidade fiscal de referência) perdeu seu sentido de imediata atualização da moeda, não há como nela converter o «quantum da indenização acidentária, cabendo corrigi-lo, até final pagamento, pelos índices previdenciários concernentes.... ()
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428 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil. Causa de pedir. Acidente de trânsito sem ligação com a relação de trabalho mantida entre a vítima e a sociedade ré. Acidente de trabalho não alegado. Competência da justiça comum estadual.
«1. A pretensão indenizatória deduzida na presente ação, proposta pelo genitor da vítima fatal de acidente de trânsito, deriva de responsabilidade civil comum, e não da relação de trabalho havida entre o falecido e a também empregadora do agente causador do dano. A análise da dinâmica do sinistro descrita na inicial permite concluir que a vítima não estava a trabalho, que a motocicleta por ela usada não era da empresa, e que não estava em trânsito para o trabalho ou dele regressando. ... ()
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429 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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430 - STJ. Acidente de trabalho. Ministério público. Legitimidade para recorrer. Súmula 99/STJ.
«O Ministério Público tem legitimidade para recorrer, ainda que não haja recurso da parte, nas ações em que está legitimado para intervir.... ()
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431 - TST. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória reconhecida. Contrato de experiência. Lei 8.213/91, art. 118. CLT, art. 445, parágrafo único. CF/88, art. 7º, XXII e XXVIII.
«1 – Há direito à garantia provisória no emprego, na hipótese de contrato de experiência, ante o acidente de trabalho, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 118. 2 – A força normativa da Constituição Federal, que atribui especial destaque às normas de saúde e segurança do trabalhador (CF/88, art. 7º, XXII e XXVIII), impõe a interpretação sistemática da legislação infraconstitucional que trata da matéria, de maneira a reconhecer a compatibilidade entre o contrato de experiência e a garantia provisória no emprego. 3 - O Lei 8.213/1991, art. 118 é aplicável porque o afastamento relacionado ao acidente de trabalho integra a essência sócio jurídica da relação laboral. 4 – O contrato de experiência não se transforma em contrato por prazo indeterminado, sendo direito do trabalhador somente a garantia provisória no emprego pelo prazo de um ano, contado da data do término do benefício previdenciário. 5 – Recurso de revista a que se dá provimento parcial, quanto ao tema.... ()
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432 - STJ. Competência. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Benefício acidentário. Concessão. Restabelecimento. Revisão. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedente da Terceira Seção do STJ e do STF. Súmula 15/STJ e Súmula 501/STF. CF/88, art. 109, I.
«Nas ações em que se discute a concessão, restabelecimento ou revisão de benefício decorrente de acidente de trabalho, compete à Justiça Estadual o julgamento da demanda ante a competência prevista no CF/88, art. 109, I. ... ()
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433 - TRT3. Dano moral. Caracterização. Indenização por danos morais. Acidente de trabalho. Negligência fornecimento de equipamentos de proteção.
«Do conjunto probatório emerge provado que a reclamada negligenciou o dever de fornecer todos os equipamentos de proteção necessários (dentre eles o cabo de guerra) para evitar acidentes atividade de reparo em telhado executada pelo obreiro.... ()
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434 - TRT12. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Prescrição total. Inocorrência na hipótese. Consideração como extinto o contrato na data do término do benefício previvenciário (auxílio-acidente). Inadmissibilidade. Lei 8.213/91, art. 118. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.
«Na hipótese de o trabalhador refutar em juízo a tese do abandono do emprego no período da estabilidade acidentária, não há falar em prescrição do direito de ação ajuizada após dois anos do término da prestação de serviços, mormente quando incontroversa nos autos a ocorrência de acidente de trabalho reconhecido pela Previdência Social e também a incapacidade laborativa do empregado.... ()
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435 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT. Obrigação do empregador. Prescindível à instrução da ação. Súmula 89/STJ. Lei 8.213/91, arts. 22 e 129, II.
«Esta Corte de Justiça tem adotado o entendimento no sentido de que a exigência contida no Lei 8.213/1991, art. 129, II, deve ser interpretada juntamente com o art. 22 do mesmo diploma, que prevê ser de responsabilidade do empregador a comunicação de acidente do trabalho, não devendo ser atribuído ao segurado quaisquer ônus em razão da falta do cumprimento dessa diligência.... ()
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436 - TST. Honorários advocatícios. Ação de indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho. Ajuizamento na justiça comum. Sucumbência.
«A teor da OJ 421 da SDI-1 desta Corte, a condenação a honorários advocatícios nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou de doença profissional, remetida à Justiça do Trabalho após ajuizamento na Justiça comum, antes da vigência da Emenda Constitucional 45/2004, decorre da mera sucumbência, nos termos do CPC/1973, art. 20, não se sujeitando aos requisitos da Lei 5.584/1970. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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437 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Auxílio-acidente. Termo inicial. Data do recebimento da comunicação de acidente de trabalho. Cat. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1 - Conforme asseverado na decisão agravada, a jurisprudência do STJ vem admitindo que o termo inicial do benefício acidentário seja fixado na data do recebimento do Comunicado de Acidente de Trabalho - CAT, pelo INSS. ... ()
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438 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Execução. INSS. Citação nos termos do CPC/1973, art. 730. Desnecessidade.
«É desnecessária nova citação do INSS nos termos do CPC/1973, art. 730, se o tema em debate se restringir a cálculo atualizatório.... ()
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439 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO.
Lesão pulso esquerdo. Acidente típico. Sentença de improcedência. RECURSO DO AUTOR. Incapacidade laborativa constatada na perícia médica. Ausência de provas, contudo, quanto à ocorrência do acidente de trabalho como fator originário da lesão. Autor que não possuía vínculo empregatício à época do acidente. Nexo causal (concausalidade) com o labor não comprovado. Inteligência do CPC, art. 373, I. Reconhecimento de vínculo de trabalho. Impossibilidade. Incompetência em razão da matéria. Precedentes desta C. 16ª Câmara de Direito Público. AÇÃO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA... ()
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440 - TST. Seguridade social. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Necessidade da percepção do auxílio-doença. Lei 8.213/91, art. 118.
«A obtenção da estabilidade provisória prevista no Lei 8.213/1991, art. 118 depende da ocorrência de acidente do trabalho e da percepção do auxílio-doença acidentário. No presente caso, o Reclamante não percebeu o benefício porque afastado do trabalho apenas dois (2) dias.... ()
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441 - TST. Seguridade social. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Necessidade da percepção do auxílio-doença. Lei 8.213/91, art. 118.
«A obtenção da estabilidade provisória prevista no Lei 8.213/1991, art. 118 depende da ocorrência de acidente do trabalho e da percepção do auxílio-doença acidentário. No presente caso, o Reclamante não percebeu o benefício porque afastado do trabalho apenas dois (2) dias.... ()
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442 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Agravo em recurso de revista contra decisão monocrática que denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela ré. 2. Cinge-se a controvérsia em definir a responsabilidade da empresa, que atua no ramo da construção civil, em caso de acidente de trabalho. 3. Na hipótese, a Corte Regional registrou que o de cujus laborava na função de pintor, sofrendo uma queda da escada que o levou a óbito, concluindo que «o acidente de trabalho típico ocorreu durante a jornada de trabalho do reclamante, no seu local de trabalho, a serviço da reclamada, condenando a ré ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial. Consignou expressamente que «não há qualquer indício de que o acidente tenha ocorrido em razão de procedimento inadequado realizado pelo reclamante . 3. Inicialmente, atinente ao pedido de compensação, observa-se que o TRT não se manifestou acerca do abatimento entre os valores recebidos a título de indenização por dano extrapatrimonial e o valor recebido do seguro de vida custeado pela empregadora, tampouco foram interpostos embargos de declaração, incidindo, pois, o óbice da Súmula 297/TST. 4. Quanto à responsabilidade civil decorrente do acidente de trabalho, conforme consignado na decisão agravada, a jurisprudência deste Tribunal de uniformização vem reconhecendo que, nas atividades vinculadas à construção civil, por apresentarem alto grau de risco, aplica-se a responsabilidade objetiva do empregador com apoio na teoria do risco profissional. 5. Dessa forma, havendo comprovação da existência do dano sofrido pelo autor e do nexo causal com as atividades por ele desempenhadas, não há por que afastar a responsabilidade objetiva da ré pelo evento danoso. Agravo a que se nega provimento.... ()
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443 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEAção acidentária ajuizada por supervisor de manutenção elétrica de alta tensão, que alega ter sofrido acidente de trabalho ao carregar um gerador, ocasionando lesão no membro inferior esquerdo. O autor argumenta que o acidente reduziu sua capacidade laborativa e requer o reconhecimento do direito ao benefício acidentário correspondente. A sentença julgou improcedente o pedido, e o autor interpôs apelação, solicitando a reforma da decisão. ... ()
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444 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MUNICÍPIO DE OSVALDO CRUZ. ACIDENTE DE TRABALHO. SERVIDORA MUNICIPAL. COZINHEIRA.
Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Julgamento antecipado do mérito cabível. Inteligência do art. 355, I, CPC. Impossibilidade de condenação ao pagamento de salários atrasados. Acordo previdenciário celebrado com o INSS. Condenação da municipalidade que acarretaria enriquecimento ilícito. Lucros cessantes indevidos, pois não há indícios de que a incapacidade da autora seja permanente. Manutenção da possibilidade de novo pedido futuro diante da superveniência de circunstâncias médicas. Responsabilidade do ente municipal ao pagamento de danos morais em razão do acidente de trabalho. Inocorrência. Ausência de dolo ou culpa. Não há indícios de que o ente público tenha contribuído de forma comissiva ou omissiva para o evento. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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445 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Empregador. Sentença penal. Coisa julgada. Não-caracterização.
«A sentença penal absolutória fundada em falta de prova não exerce nenhuma influência no juízo cível, não gerando coisa julgada.... ()
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446 - TRT3. Acidente do trabalho. Indenização. Acidente de trabalho. Extensão e gravidade do dano. Ônus da prova.
«Para a d. maioria do Colegiado, em casos de acidente do trabalho, o ônus da prova quanto à gravidade e extensão do dano é do autor, por se tratar de fato constitutivo do direito. Logicamente, apenas o fato de o empregado sofrer acidente do trabalho não importa na condenação ao pagamento de danos materiais e morais, pois além do dano e da relação de causalidade, necessário aferir se se trata, realmente, de dano indenizável. Para a corrente majoritária, se o autor concorda com o encerramento da instrução sem a indispensável prova pericial, capaz de evidenciar esses elementos, não há como reconhecer o dever de indenizar. Recurso desprovido, vencido o Relator.... ()
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447 - TJSP. Competência. Conflito. Pedido de indenização por responsabilidade civil do Município por acidente de trabalho de um de seus servidores estatutários, ocorrido em seu deslocamento diário para o posto de trabalho. Matéria atinente ao Direito Público. Remessa determinada. Conflito procedente.
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448 - TJSP. Competência. Conflito. Pedido de indenização por responsabilidade civil do Município por acidente de trabalho de um de seus servidores estatutários, ocorrido em seu deslocamento diário para o posto de trabalho. Matéria atinente ao Direito Público. Remessa determinada. Conflito procedente.
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449 - TST. Prescrição. Danos materiais e morais. Acidente de trabalho.
«A matéria acerca do início da contagem do prazo prescricional não foi objeto de recurso de revista, estando preclusa, portanto. ... ()
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450 - TRT2. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória (Lei 8.213/91, art. 118). Doença ocupacional. Desnecessidade do afastamento.
«Há que se considerar que nos casos de moléstia adquirida em razão do trabalho executado, o afastamento do empregado previsto no Lei 8.213/1991, art. 118 em comento, não representa condição «sine qua non para o reconhecimento da estabilidade, uma vez que ao contrário do acidente de trabalho em que o infortúnio se perfaz em data certa, a doença profissional vai se alojando e espalhando seus efeitos maléficos no organismo de forma paulatina, não exsurgindo para o trabalhador, de imediato, a necessidade de se afastar, o que só vai acontecer quando os sintomas da enfermidade são notadamente sentidos e o comprometimento da saúde já é flagrante. ... ()
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