Jurisprudência sobre
acidente de trabalho
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951 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.
Alegadas lesões ortopédicas, em razão de acidente de trabalho. Laudo conclusivo. Incapacidade laboral afastada pela perícia. Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação do laudo, ante a inexistência de qualquer irregularidade. Preclusão quanto à alegação de que a perícia não foi realizada por médico especialista. Qualificação técnica da perita suficiente e adequada. Perícia médica judicial bem fundamentada e que apresenta subsídios a inferir pela ausência de incapacidade laboral de cunho acidentário. Lesão mínima que, no presente caso, não autoriza a concessão da benesse. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão do perito como profissional de confiança do juízo. Indenização infortunística indevida. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO.... ()
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952 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.
Moldador de plástico de injeção. Acidente de trabalho. Fratura do 2º dedo da mão esquerda, sem perda óssea. Incapacidade laboral afastada pela perícia. Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação do laudo, ante a inexistência de qualquer irregularidade. Perícia médica judicial bem fundamentada e que apresenta subsídios a inferir pela ausência de incapacidade laboral de cunho acidentário. Lesão mínima que, no presente caso, não autoriza a concessão da benesse. Plena recuperação do obreiro e sem sequelas. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão do perito como profissional de confiança do juízo. Indenização infortunística indevida. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO... ()
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953 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.
Ajudante Geral. Acidente de trabalho. Fratura do 3º dedo da mão esquerda, sem perda óssea. Incapacidade laboral afastada pela perícia. Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação do laudo, ante a inexistência de qualquer irregularidade. Perícia médica judicial bem fundamentada e que apresenta subsídios a inferir pela ausência de incapacidade laboral de cunho acidentário. Lesão mínima que, no presente caso, não autoriza a concessão da benesse. Plena recuperação do obreiro e sem sequelas. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão do perito como profissional de confiança do juízo. Indenização infortunística indevida. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO... ()
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954 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Concessão. Termo inicial. Data da juntada do laudo médico em Juízo. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 23 e Lei 8.213/1991, art. 86.
«O auxílio-acidente deve ser concedido a partir da data de juntada, em Juízo, do laudo médico-pericial que constatou a incapacidade do segurado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.... ()
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955 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO ATÉ O FINAL DA CONVALESCENÇA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO ATÉ O FINAL DA CONVALESCENÇA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do art. 950 do Código Civil . RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO ATÉ O FINAL DA CONVALESCENÇA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Constatada a perda ou a redução da capacidade para o ofício ou profissão que a vítima exercia antes do acidente de trabalho ou do desenvolvimento de doença ocupacional, é devida a pensão mensal integral ou parcial, a depender do grau de perda da capacidade laboral, em valor correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou. Nessa toada, imperioso ressaltar que é possível a cumulação dos danos materiais com o deferimento de indenização por danos morais e estéticos. No caso, é possível extrair do acórdão regional a existência de incapacidade laborativa parcial e temporária: « Remanesce, contudo, transtorno pós-traumático, ao que tudo indica, passível de recuperação, mediante tratamento psiquiátrico e psicológico eficientes, eis que, como destacado no tópico anterior, há «incapacidade parcial e temporária para doença psiquiátrica". Logo, considerando que a autora está incapacitada para o trabalho de forma temporária, é devida indenização por danos materiais pelo período de convalescença, no valor proporcional à responsabilidade civil do empregador pelo dano sofrido, como determina o CCB, art. 950. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
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956 - STJ. Administrativo, civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Servidora pública. Acidente de trabalho. Redução permanente e parcial da capacidade de trabalho. Pensionamento. CCB, art. 950, parágrafo único. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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957 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO DONO DA OBRA. INAPLICABILIDADE DA OJ 191 DA SBDI-1 DO TST.
Ante a possível má aplicação da OJ 191 da SBDI-1 do TST, dá-se provimento ao recurso de agravo para melhor exame do agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo conhecido e provido. CULPA CONCORRENTE. SÚMULA 126/TST. Tendo o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos, consignado que « os empregadores possuem culpa concorrente pelo infortúnio juntamente com o empregado falecido «, torna-se inviável o processamento do apelo, pois, para se concluir no sentido de que o acidente decorreu de culpa exclusiva dos empregadores, como pretende a agravante, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, providência vedada em sede de recuso de revista ante o óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. A jurisprudência do TST é no sentido de que a mudança do quantum indenizatório a título de danos morais somente é possível quando o montante fixado na origem se mostra fora dos padrões da proporcionalidade e da razoabilidade. O valor arbitrado a título de danos morais em benefício da viúva ( R$ 50.000,00, decorrente de acidente de trabalho que ocasionou a morte do trabalhador, consistente em queda enquanto realizava a manutenção de telhado, por culpa concorrente do empregado (50%) e das empregadoras ) observou os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como cumpriu seus propósitos reparatórios, punitivos e pedagógicos. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO DONO DA OBRA. INAPLICABILIDADE DA OJ 191 DA SBDI-1 DO TST. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu que, nos termos da OJ 191 da SBDI- do TST, o dono da obra não deve ser responsabilizado pela reparação civil decorrente de acidente de trabalho que vitimou o trabalhador. Todavia, a jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que, em casos como o destes autos, em que a controvérsia trata de danos decorrentes de acidente de trabalho ocorrido durante o cumprimento do contrato de empreitada, é inaplicável o entendimento OJ 191 da SBDI-1 do TST. Portanto, o Tribunal Regional, ao não reconhecer a responsabilidade solidária do dono da obra (2ª e 3ª reclamadas) quanto aos pedidos de reparação civil decorrentes de acidente de trabalho, com base na OJ 191 da SBDI-1, aplicou mal o entendimento jurisprudencial consubstanciado no referido verbete. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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958 - TRT2. Seguridade social. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Contrato de experiência. Incompatibilidade com o regime estabilitário. Lei 8.213/91, art. 118. CLT, art. 443, § 2º, «c.
«A cláusula resolutiva é da essência do contrato a termo. Incompatibilidade do regime de estabilidade provisória.... ()
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959 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.
Acidente de trabalho. Acidente ocorrido em 29/08/2019. Lesão da primeira falange do dedo indicador da mão esquerda, sem perda óssea. Incapacidade laboral afastada pela perícia. Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Perícia médica judicial bem fundamentada e que apresenta subsídios a inferir pela ausência de incapacidade laboral de cunho acidentário. Lesão mínima que, no presente caso, não autoriza a concessão da benesse. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão do perito como profissional de confiança do juízo. Indenização infortunística indevida. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO... ()
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960 - STJ. Competência. Conflito. Ação revisional de benefício previdenciário resultante de acidente de trabalho. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I e Súmula 15/STJ
«A ação de acidente do trabalho é processada e julgada pela Justiça Comum Estadual (CF/88, art. 109, I e Súmula 15/STJ). A ação revisional de benefício previdenciário, ainda que decorrente de acidente do trabalho, não é um prolongado desta. Os benefícios previdenciários são os instituídos e reajustados pela legislação própria sem subordinação à acidentária. Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo Federal.... ()
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961 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Execução. Precatório. Requisição e valores que cabe ao Juiz. Processamento administrativo que cabe ao Presidente do Tribunal. CF/88, art. 100.
«Compete ao juiz da execução o estabelecimento dos valores a requisitar da Fazenda Pública, impendendo ao Presidente do Tribunal a que for atribuído o processamento do precatório a atividade administrativa respeitante.... ()
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962 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Tendinite no ombro esquerdo. Relação de causalidade com o trabalho reconhecida. Alegação de mal reversível ou possibilidade de tratamento ambulatorial. Circunstâncias que não obstam a concessão do benefício. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 86.
«Comprovada a existência da moléstia e sua relação de causalidade com o trabalho, a simples alegação de ser o mal reversível (pela interrupção dos movimentos que a ele deram causa ou pela possibilidade de tratamento ambulatorial) não afasta, por si só, a natureza permanente da incapacidade e é irrelevante para fins de concessão do auxílio-acidente.... ()
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963 - TRT3. Acidente do trabalho. Indenização danos morais. Mutilação de membro. Acidente de trabalho.
«É dever do empregador cumprir as normas de segurança do trabalho e prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar (Lei 8.213/91, art. 19, §3º, c/c CLT, art. 157). Revela-se omissa e ilícita a conduta patronal violadora de tais preceitos, não podendo ser referendada por esta Especializada. Mais ainda diante do sinistro ocorrido, que culminou na mutilação da perna do trabalhador, que não recebeu o treinamento adequado para a operação de equipamento de risco. Lesões e traumas dessa ordem, oriundas da exposição humana elevada à sua máxima potência, desestruturam psicologicamente o indivíduo. O projeto empresarial deve respeito aos direitos fundamentais protegidos pela Lei Maior, como a saúde (artigos 6º e 196) e a proteção do meio ambiente de trabalho (art. 200, VIII), sendo que a vulneração de tais preceitos também gera o dever de indenizar.... ()
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964 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
- Oauxílio-acidente é devido se, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, Lei 8.213/94). ... ()
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965 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
- Oauxílio-acidente é devido se, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, Lei 8.213/94). ... ()
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966 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO E POR DANOS MORAIS. POLICIAL MILITAR. ACIDENTE OCORRIDO DURANTE O DESLOCAMENTO DO POLICIAL MILITAR ATÉ SEU LOCAL DE TRABALHO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.
Sem arguição de preliminares. No mérito, confirmados os termos da r. sentença por seus próprios fundamentos. Na hipótese, foram comprovados os fatos, o dano e a relação de causalidade entre eles, conforme conjunto probatório. Indenização por invalidez parcial fixada nos termos da Lei Estadual 14.984/2013 e do Decreto Estadual 59.532/2013. Sentença mantida. ... ()
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967 - 2TACSP. Honorários advocatícios. Acidente de trabalho. Sucumbência de autarquia. Incidência da verba honorária só sobre as prestações vencidas até a liquidação. Cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria especial. Admissibilidade. Súmula 111/STJ. (Com jurisprudência).
«Os honorários, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vincendas, porque sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, daí a fixação em percentual sobre o total das prestações atrasadas até a liquidação.... ()
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968 - TST. Recurso de embargos. Regência da Lei 13.015/2014. Acidente de trabalho. Indenização por dano material. Pensão mensal vitalícia. Limitação temporal.
«1. A eg. Segunda Turma não conheceu do recurso de revista, quanto à limitação temporal da pensão mensal vitalícia deferida a título de indenização pelo dano material, decorrente de acidente de trabalho, reputando ileso o art. 950 CCB/2002, do Código Civil. Registrou, ainda, que o CPC, art. 471, I, DE 1973 regula eventual revisão da causa, por se tratar de relação jurídica continuativa. ... ()
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969 - TRT4. Acidente de trabalho. Colisão de trânsito. Atividade de risco. Responsabilidade da empregadora.
«O trabalho que exige constantes deslocamentos em estradas intermunicipais expõe o trabalhador a risco anormal a infortúnios de trânsito, de forma a autorizar a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva, devendo a empregadora responder pelos danos sofridos pelo trabalhador em acidente ocorrido no desempenho de suas funções durante a jornada de trabalho. Na hipótese dos autos, contudo, restou verificada a culpa concorrente do reclamante no acidente, o que reduz em 50% a responsabilidade da reclamada.... ()
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970 - TST. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Responsabilidade solidária. Acidente ocorrido em lava rápido. Solidariedade não reconhecida em relação ao auto posto. CCB/2002, art. 265. CF/88, art. 7º, XXVIII.
«De acordo com o CCB/2002, art. 265, a solidariedade não se presume, decorre da lei ou da vontade das partes, sendo certo que, na hipótese dos autos, não se faz presente qualquer dos elementos capaz de ensejar a responsabilização solidária do segundo reclamado, impondo-se, portanto, a sua exclusão da lide. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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971 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Ministério Público. Recurso. Vedação se a parte esta representada por advogado. CPC/1973, art. 499, § 2º. Lei 8.213/91, art. 86.
«O Ministério Público não tem interesse jurídico para recorrer nas ações de acidente no trabalho, quando a parte está regularmente representada por advogado de sua livre escolha. Admitir-se o contrário é desqualificar a representação do advogado cuja presença no processo é constitucionalmente indispensável. Embargos de divergência conhecidos e recebidos por maioria de votos.... ()
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972 - TJSP. ACIDENTÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO E POSTERIOR ACIDENTE DOMÉSTICO - LESÃO DO SEGUNDO EVENTO QUE SE SOBREPÕE À DO PRIMEIRO - INOCORRÊNCIA DE AGRAVAMENTO DA LESÃO ANTERIOR - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.213/91, art. 21, § 2º.
"Na forma da legislação acidentária vigente não se tem por agravamento, ou complicação resultante de acidente do trabalho, a lesão que, decorrente de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às consequências do anterior, de sorte que no caso concreto não se configura hipótese de agravamento a possibilitar a concessão de benefício na espécie acidentária".... ()
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973 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DO ACIDENTE NOTICIADO PELO TRABALHADOR OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - PARTE AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Recurso não provido... ()
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974 - TJSP. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CAUSA DE PEDIR SEM RELAÇÃO COM ACIDENTE E/OU DOENÇA RELACIONADA COM O TRABALHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.
"Tratando-se de ação exclusivamente previdenciária, portanto sem relação com acidente de trabalho e/ou com as condições agressivas de trabalho, a competência recursal no caso concreto é do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região"... ()
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975 - TST. Recurso de revista do reclamante interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade solidária da reclamada (unimed). Indenização por dano moral e material. Acidente de trabalho.
«É solidária a responsabilidade a ser imputada à Unimed pelo pagamento da indenização por dano moral e material, decorrente de acidente de trabalho sofrido pelo reclamante, pedreiro, quando trabalhava em obra realizada na sede da reclamada. Em casos como o dos autos, em que a condenação se restringe a crédito de natureza eminentemente civil, decorrente da culpa aquiliana, esta c. Corte tem decidido pela responsabilidade solidária do tomador de serviços ou dono de obra, com fundamento no CCB/2002, art. art. 942 e parágrafo único, quando constatada a culpa para o acidente. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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976 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Competência. Acidente de trabalho. Servidor público. Contrato de trabalho temporário. Ação de indenização por danos morais e materiais proposta pelos pais de trabalhador falecido. Extinção da Rede Ferroviária Federal S/A. Sucessão pela União. Justiça do Trabalho. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X, 37, IX, 109, I e 114, VI. CCB/2002, art. 186.
«1. Conflito submetido à Corte Especial por deliberação unânime da Primeira Seção, em acolhimento da Questão de Ordem suscitada pelo Sr. Min. Teori Zavascki. 3. A competência para julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho quando envolverem servidor e ente público será da Justiça comum, Estadual ou Federal, conforme o caso. Entendimento consolidado em decorrência do julgamento da ADI-MC 3.395/DF, que excluiu da expressão «relação de trabalho as ações decorrentes do regime estatutário. 8. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Itaporanga/PB, ora suscitado.... ()
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977 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Assistência. Pedido formulado pelo empregador em favor do INSS. Falta de interesse. Precedentes de jurisprudência sobre o tema. CPC/1973, art. 50. Lei 8.213/91, art. 120.
«O empregador não tem interesse jurídico para ingressar nos autos como assistente do Instituto.... ()
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978 - TJSC. Julgamento «extra petita. Acidente de trabalho. Pedido de aposentadoria por invalidez. Ação de mineiro que já goza de aposentadoria especial. Doença geradora de incapacidade parcial e não total. Concessão de auxílio acidente. Possibilidade. Prevalência do caráter assistencial da lei acidentária. Decisão «extra petita não configurada. (Indica precedente).
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979 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Transação na reclamatória trabalhista. Limites. Propositura de ação de indenização fundada no direito comum. Possibilidade. Interpretação restritiva da transação. CCB, art. 1.027. CF/88, art. 7º, XXVIII.
«A transação celebrada na reclamatória trabalhista, «quanto ao extinto contrato, não impede a propositura da ação de indenização por acidente no trabalho, fundada no direito comum. Interpretação restritiva da transação (CCB, art. 1.027).... ()
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980 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Policial militar. Acidente «in itinere. Cláusula de exclusão de tal cobertura. Condição nula. Estipulação que se choca com o conceito de acidente de trabalho adotado na lei. Ônus público do exercício de agente do Estado a todo o tempo. Procedência da ação de cobrança. Recurso provido.
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981 - TST. Acidente de trabalho com óbito. Explosão em tanque de óleo de combustível. Indenização por danos morais. Limitação da condenação aos dependentes diretos (companheira e filha do falecido).
«O eg. Tribunal Regional excluiu a mãe e os irmãos da vítima do direito à indenização por dano moral decorrente do acidente de trabalho que causou a morte do ex-empregado da reclamada, determinando o pagamento da reparação apenas à companheira e a filha do de cujus, no importe de R$ 80.000,00, para cada uma, no total de R$ 160.000,00, por serem estas as únicas dependentes diretas do falecido. A decisão, como posta, não ofende a literalidade dos artigos 186 do Código Civil e 5º, V e X, da Constituição Federal, eis que amparada a condenação, justamente, na responsabilidade das reclamadas, quanto à ausência nas condições de segurança para o trabalho do empregado falecido. Inservíveis os arestos acostados para exame, eis que originários de Turmas do c. TST. ... ()
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982 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Competência da justiça do trabalho. Contribuição social referente ao seguro-acidente de trabalho (sat).
«O Seguro Acidente do Trabalho (SAT), benefício destinado ao custeio da Previdência Social para pagamento dos benefícios previdenciários elencados na Lei 8.213/91, está incluído na regra do CF/88, art. 195, sendo competente a Justiça do Trabalho para executá-la (artigo 114, VIII, da CF). Nesse sentido é a Orientação Jurisprudencial 414 da SBDI-1 desta Corte. Agravo de instrumento não provido.... ()
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983 - TRT2. Reintegração no emprego. Pedido procedente. Seguridade social. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Doença profissional. Trabalho em setor de brita de lâmpadas. Hidrargirismo. Intoxicação por vapores de mercúrio constatada por avaliação médica e psiquiátrica. Lei 8.213/91, art. 118.
«Devida a reintegração. Não há mercúrio livre na natureza em níveis críticos a ensejar intoxicação. ... ()
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984 - TRT3. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Não reconhecimento. Empregado apto para o exercício profissional. Lei 8.213/91, art. 118.
«Comprovado, através de perícia médica oficial, que na data da dispensa o empregado encontrava-se apto para o exercício profissional, indevida a garantia de emprego, prevista na Lei 8.213/91. ... ()
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985 - TJMG. RECURSOS DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME NECESSÁRIO. MAJORAÇÃO DE PENSÃO VITALÍCIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de apelação interpostos por Manoel da Silva Queiroz Neto (primeiro apelante) e pelo Município de Itamogi (segundo apelante) contra sentença que, em ação indenizatória por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho, condenou o Município a pagar pensão mensal vitalícia e indenização por danos morais ao autor. O primeiro apelante pleiteia a majoração da pensão para 100% do vencimento-base e aumento dos danos morais. O segundo apelante alega cerceamento de defesa, prescrição quinquenal e ausência de nexo de causalidade entre o acidente e as lesões do autor, além de requerer reexame necessário da sentença. ... ()
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986 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Lei mais benéfica ao obreiro. Valor inicial. Benefício. Teto limite. Lei 8.213/91, art. 86.
«Deve ser aplicada, na espécie, a lei mais benéfica ao obreiro, Lei 8.213/1991, art. 86, com a redação dada pela Lei 9.032/95, em homenagem ao princípio da proteção infortunística.... ()
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987 - TJMG. Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Honorários advocatícios. Súmula 111/STJ. Lei 8.213/91, art. 86. CPC/1973, art. 20.
«A verba honorária só pode incidir sobre o montante total das parcelas vencidas, e não sobre as prestações vincendas, a teor do consolidado na Súmula 111/STJ.... ()
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988 - TRT2. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Empresa de grande porte. Constituição de capital devida. Súmula 313/STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 7º, XXVIII.
«Constituição de capital é devida, mesmo em se tratando de empresa de grande porte (Súmula 313/STJ).... ()
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989 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação acidentária típica. Recurso de agravo de instrumento. Ministério Público. Intimação. Necessidade. CPC/1973, arts. 83, III e 527, IV.
«Nas ações acidentárias típicas é indispensável a intervenção do Ministério Público, por estar configurado o interesse público.... ()
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990 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Previdenciários. Auxílio-acidente. Disacusia em grau mínimo. Interpretação da expressão «por si só da Súmula 44/STJ. Lei 6.367/76, art. 9º. Lei 8.213/91, art. 86.
«A expressão «por si só, contida na Súmula 44/STJ significa que o benefício acidentário não pode ser negado exclusivamente com fundamento no grau mínimo de disacusia apresentado pelo trabalhador; existindo outros obstáculos para sua concessão - ausência da redução da capacidade laborativa ou do nexo causal - não é o caso de aplicá-la.... ()
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991 - TRT12. Competência. Acidente de trabalho. Dano moral e material. Indenização. Julgamento pela Justiça Trabalhista. CF/88, arts. 5º, V e X, 7º, XXVIII e 114.
«A competência da Justiça do Trabalho se define pelas partes envolvidas no litígio, empregado e empregador, e em função do direito pleiteado em Juízo decorrer de relação de emprego. O pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho encontra-se dentro da esfera de competência desta Justiça Especializada, porque relacionado com o contrato de trabalho, estando os litigantes na condição de empregado e empregador.... ()
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992 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - PERÍCIA - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE DE TRABALHO - AUXÍLIO ACIDENTE - ADMISSIBILIDADE - TERMO INICIAL - CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA.
Oauxílio acidente é devido quando, em função da consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que resultam na redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia. ... ()
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993 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Comunicação. Prescindibilidade. Provocação na via administrativa. Dispensabilidade. Lei 8.213/91, art. 86.
«A obrigação de comunicar o acidente ou doença profissional à autarquia-previdenciária é da empresa empregadora e não do obreiro acidentado, pelo que não há exigir deste, para que se caracterize o interesse de agir, tal providência. O prévio requerimento, na via administrativa, não é pressuposto indispensável à propositura da ação.... ()
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994 - TJSP. Acidente do trabalho - Acidente típico - Lesão em membro superior direito - Incapacidade laborativa não comprovada - Amparo indevido - Sentença mantida - Recurso improvido.
Acidente de Trabalho - Sentença de improcedência - Condenação do segurado ao pagamento dos honorários periciais - Inadmissibilidade. A gratuidade aos autores de ações acidentárias decorre do disposto no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único, o qual não requer a comprovação documental do estado de hipossuficiência. Dou parcial provimento ao apelo do autor, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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995 - TJSP. Acidente do trabalho. Lombalgia e cervicalgia.
Sentença concessiva de auxílio-acidente previdenciário. Pedido de concessão de benefício acidentário. Nulidade. Sentença extra petita anulada.Teoria da causa madura. Aplicabilidade. Julgamento do mérito diretamente pelo Tribunal. Laudo pericial conclusivo. Ausência de nexo de causalidade entre as patologias e o acidente de trabalho. Pedido improcedente. Parte autora beneficiária da isenção dos ônus sucumbenciais prevista na Lei 8.213/91, art. 129.Reexame necessário e recurso autárquico providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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996 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO -
Transtornos psiquiátricos. Profissão: bancária. Sentença que julga procedente a ação, para conceder o auxílio-doença acidentário. ... ()
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997 - TRT2. Seguridade social. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Doença profissional. Garantia de emprego. Lei 8.213/91, art. 118.
«A pretensão patronal de limitar o direito da trabalhadora ao pagamento dos salários e demais consectários por apenas doze meses não encontra amparo. Sequer houve o afastamento inicial de 15 dias, mas dispensa sumária e imotivada. Portanto, é mantida a reintegração.... ()
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998 - TST. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - COMPENSAÇÃO DE VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA.
A jurisprudência desta Corte Superior entende pela possibilidade dacompensaçãode valorindenizatóriopor danos materiais decorrente de acidente de trabalho com o valor doseguro de vida/acidentes de trabalho. Entretanto, a dedução somente será possível no caso de o empregador custear totalmente os custos do seguro por liberalidade ou previsão convencional. No caso esposado, constata-se que a Corte Regional, ainda que instada a se manifestar por meio de embargos de declaração, não consignou se o seguro de vida foi custeado pelo agravante e a parte não arguiu negativa de prestação jurisdicional. Nesse contexto, ausente elemento essencial para o deslinde da controvérsia, incide o teor da Súmula 297/TST. Aplica-se o óbice da Súmula 126/TST. Adota-se, ademais, o teor restritivo da Súmula 296, I do TST. Agravo interno não provido.... ()
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999 - 2TACSP. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Amianto. Espessamento pleural não representativo de asbestose ou de seqüela incapacitante. Indenização indevida. CF/88, art. 7º, XXVIII.
«Simples espessamento pleural, não representativo de asbestose ou seqüela incapacitante, mas apenas de exposição ao asbesto, não autoriza indenização, face à ausência do dano.... ()
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1000 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU QUE MERECE PROSPERAR. AUTORA REABILITADA. RETORNO À ATIVIDADE LABORAL EM OUTRA FUNÇÃO.
O auxílio acidente consiste em um benefício previdenciário que é pago mensalmente ao segurado como indenização quando as lesões decorrentes de acidente de trabalho resultarem em sequelas que impliquem na redução total ou parcial da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. A perícia concluiu haver nexo de causalidade entre o acidente alegado na inicial e as sequelas descritas com as condições mórbidas atuais e que a atividade laboral exercida contribuiu como concausa para o surgimento e progressão da patologia descrita. Contudo, ele asseverou que a autora esteve no gozo de benefício do INSS até o retorno à empresa, momento em que passou a exercer outras atividades em razão de ter sido reabilitada de função junto ao INSS. Dessa forma, por ter sido demonstrado que a autora retornou ao trabalho exercendo outra função em razão de reabilitação, a sentença deve ser reformada para julgar improcedente o pedido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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