Carregando…

(DOC. VP 103.1674.7202.6000)

STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação acidentária típica. Recurso de agravo de instrumento. Ministério Público. Intimação. Necessidade. CPC/1973, arts. 83, III e 527, IV.

«Nas ações acidentárias típicas é indispensável a intervenção do Ministério Público, por estar configurado o interesse público.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote