Jurisprudência sobre
necessidade dos alimentos
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351 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DOS FILHOS MENORES - TRINÔMIO - ADEQUAÇÃO.
-Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... ()
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352 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. CABIMENTO, MAS EM MENOR EXTENSÃO QUE A POSTULADA.
A REVISÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR TEM COMO PRESSUPOSTO A MODIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE QUEM PRESTA OS ALIMENTOS OU DA NECESSIDADE DE QUEM OS RECEBE, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.699. ... ()
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353 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PEDIDO DE ALIMENTOS E DE GUARDA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PEDIDO DE REDUÇÃO - TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE GUARDA FÁTICA DOS MENORES - FORNECIMENTO DOS ALIMENTOS IN NATURA - NÃO COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DO ENCARGO - NATUREZA CAUTELAR - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Odireito aos alimentos é uma das faces do dever de sustento e assistência, previsto na Constituição da República; ... ()
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354 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. TRINÔMIO: NECESSIDADE, CAPACIDADE E PROPORCIONALIDADE. FILHO MENOR DE IDADE. NECESSIDADES PRESUMIDAS. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE REDUZIU OS ALIMENTOS DE R$1.500,00 PARA 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. SEM PROVAS DA INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE DE PAGAR OS ALIMENTOS NO VALOR FIXADO NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
-Nos termos do art. 1.694, § 1, do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante. ... ()
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355 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA VISITAS ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - OFERTA - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - VALOR FIXADO - RAZOABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
-Não havendo prova de que os alimentos ofertados não atendem às necessidades do alimentando, ou está aquém das possibilidades do alimentante, não há motivo para a alteração da obrigação alimentar fixada provisoriamente.... ()
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356 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS. POSSIBILIDADE DA ALIMENTANTE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência para fixar alimentos provisórios no valor de 40% (quarenta por cento) dos rendimentos líquidos da agravante. A recorrente sustenta que o percentual arbitrado compromete sua subsistência, pois possui outro filho sob sua responsabilidade. Pleiteia a redução da obrigação alimentar para 22% (vinte e dois por cento) de seus rendimentos líquidos. ... ()
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357 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DOS FILHOS - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - ALTERAÇÃO - BLOQUEIO DE BENS E VALORES - INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL.
-Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... ()
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358 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS. TRINÔMIO: NECESSIDADE, CAPACIDADE E PROPORCIONALIDADE. FILHO MENOR DE IDADE. NECESSIDADE PRESUMIDA. ALIMENTANTE QUE EXERCE ATIVIDADE INFORMAL. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
-Nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante. ... ()
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359 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR PARA O CASO DE DESEMPREGO E/OU TRABALHO INFORMAL. ALIMENTOS FIXADOS NA SENTENÇA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. SÚMULA 277 STJ.
A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE OBSERVAR AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO, ASSIM COMO AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE, A TEOR DO art. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL.... ()
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360 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS A SEREM PAGOS PELA MÃE EM FAVOR DO FILHO QUE ATINGIU A MAIORIDADE NO CURSO DA AÇÃO. REVOGAÇÃO DOS ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. AUSENTE PROVA DA NECESSIDADE.
I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em favor do filho Edson, nascido em 14/11/2006. O genitor, que inicialmente representava o filho no pedido, detém sua guarda desde a separação do casal. A agravante, genitora, sustenta que não possui condições financeiras para arcar com os alimentos e que o filho maior deve comprovar sua necessidade. ... ()
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361 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - DEVER DE SUSTENTO DOS PAIS - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE
- Opercentual de 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, fixado para alimentos em favor de filhas menores, respeita o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, especialmente quando as necessidades das alimentadas são presumidas e a capacidade financeira do alimentante está devidamente demonstrada. ... ()
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362 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR - ADEQUAÇÃO - ALIMENTOS MANTIDOS.
-Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante das necessidades da pessoa a quem se destinam. ... ()
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363 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OBSERVÂNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - AUSÊNCIA DE PROVAS - ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
-Rejeita-se a preliminar de não conhecimento da apelação, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, quando a apelante se contrapõe, de forma fundamentada, ao que restou decidido pelo magistrado. ... ()
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364 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALIMENTOS FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE, COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO; OU 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO, NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RESPEITO AO TRINÔMIO NECESSIDADE ¿ POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Apelação cível interposta por genitor de menor impúbere visando a majoração dos alimentos fixados na sentença. 2. Obrigação alimentar dos genitores prevista nos arts. 1.566, IV, 1.634, I, e 1.696 do Código Civil, bem como no CF/88, art. 229. 3. Dever de ambos os pais em prover o sustento do filho menor, respeitando a proporcionalidade entre necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante. 4. Necessidade da parte apelante - Possibilidade do genitor apelado que já foram consideradas na sentença. 5. Ademais, não há nos autos comprovação de qualquer elemento extraordinário que justifique a majoração dos alimentos para os percentuais pretendidos pelo apelante, tampouco evidência de que o montante fixado seja desproporcional às necessidades do menor e às possibilidades do genitor. 6. Revisão de alimentos que somente seria cabível na hipótese de significativa alteração da situação econômica das partes, nos termos do CCB, art. 1.699, o que não foi comprovado nos autos. 7. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 8. Sentença mantida. 9. Sem honorários recursais. 10. Recurso desprovido.... ()
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365 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, ALIMENTOS E GUARDA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE FILHO - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA.
-Os alimentos provisórios devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, consoante o disposto no §1º do CCB, art. 1.694. ... ()
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366 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO BENEFICIÁRIO EM FACE DO PRESTADOR. ALIMENTADO CURATELADO E MAIOR DE IDADE. COMPROVAÇÃO DO AUMENTO DA NECESSIDADE. ALIMENTANTE ASSALARIADO. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS, AINDA QUE NÃO NA EXTENSÃO PRETENDIDA PELO AGRAVANTE.
NO CASO, PASSADOS 10 ANOS DESDE A FIXAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR, É NATURAL QUE A NECESSIDADE DO BENEFICIÁRIO TENHA AUMENTADO, EM RAZÃO DE SER PESSOA INTERDITADA E QUE SOFRE COM EPISÓDIOS PSICÓTICOS, ALÉM DE QUE SUA GENITORA, QUE É PESSOA IDOSA (79 ANOS), ESTÁ ENFRENTANDO DIFICULDADES NOS CUIDADOS DIÁRIOS DO JOVEM. EM RELAÇÃO À POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, APESAR DE SER PESSOA IDOSA E ACOMETIDA DE DOENÇAS RELACIONADAS À IDADE, VERIFICA-SE QUE ELE PERMANECE SENDO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, ORA APOSENTADO, AUFERINDO GANHOS LÍQUIDOS DE APROXIMADAMENTE R$ 19.760,11. NESSE CONTEXTO, MOSTRA-SE RAZOÁVEL DEFERIR A MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR, DE 1,5 SALÁRIO MÍNIMO PARA 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO PRESTADOR. ... ()
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367 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE CORPOS, ALIMENTOS PROVISÓRIOS, GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DA FILHA MENOR - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - VISITAS - MANUTENÇÃO.
-Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... ()
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368 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS - NASCIMENTO DA CRIANÇA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DA FILHA - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO.
-Os alimentos gravídicos de que tratam a Lei 11.804/2008 referem-se à parte das despesas que deverão ser custeadas pelo futuro pai, considerando-se a contribuição da gestante, na proporção dos recursos de ambos e deverão ser fixados observados os requisitos da necessidade, possibilidade e proporcionalidade. ... ()
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369 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS: TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE -ÔNUS DO ALIMENTANTE - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA- COMPROVADA- QUANTUM AJUSTADO NA SENTENÇA - ADEQUAÇÃO - MANUTENÇÃO- RECURSO DESPROVIDO.
- Aconcessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. ... ()
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370 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. TUTELA PROVISÓRIA PARA MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO POSSIBILIDADE/ NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA.
O magistrado de primeiro grau ao indeferir a majoração dos alimentos fez uma análise dos elementos, no entanto, não há prova de que o agravado tenha capacidade financeira para arcar com o valor pretendido. Por ora, verifica-se que o valor dos alimentos, atende ao binômio necessidade/possibilidade. Somente com a dilação probatória, a ser exercida na ação revisional de alimentos, é que poderá ser exercida a cognição exauriente quanto à real possibilidade do genitor e a necessidade dos filhos. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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371 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRELIMINARES REJEITADAS. FILHO MENOR. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE COM O ARBITRAMENTO. NECESSIDADE DE EQUILÍBRIO ENTRE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E AS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA. OUTRO FILHO. IRRELEVÂNCIA. EMPRÉSTIMO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Apresunção das necessidades dos filhos menores dispensa a comprovação específica e é decorrente de sua condição de vulnerabilidade e dependência em relação aos pais ou responsáveis legais, abrangendo a subsistência, a educação, a saúde, o vestuário, lazer e outras necessidades básicas. ... ()
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372 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS- FILHO MENOR -
- NECESSIDADES PRESUMIDAS - FIXAÇÃO- TRINÔMIO ALIMENTAR - PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA. - AConstituição da República, no art. 6º, prevê, entre outros, a alimentação como um direito social, sendo que o pagamento de alimentos se encontra amparado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar. ... ()
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373 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR - NECESSIDADE COMPROVADA - TRATAMENTO DE CÂNCER - REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694 e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade financeira daquele quem irá prestá-los, bem como das necessidades dos alimentandos. ... ()
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374 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de alimentos devidos a ex-Cônjuge. Prisão civil. Possibilidade. Necessidade e urgência na percepção dos alimentos. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A execução de alimentos devidos entre cônjuges submete-se à técnica executiva da coação prisional, se a verba alimentar se enquadrar na tipicidade normativa das 3 (três) prestações anteriores ao seu ajuizamento e das que se vencerem no curso do processo, já que a lei não faz distinção entre a qualidade da pessoa que necessita de alimentos ou a temporaneidade do débito, mas a real necessidade do alimentado (HC 413.344/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 19/4/2018, DJe de 7/6/2018).... ()
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375 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. PAGAMENTO IN NATURA. PARCIAL PROVIMENTO.
-Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação de alimentos ajuizada por menores representadas por sua genitora, pleiteando a fixação de alimentos no percentual de 45% dos rendimentos brutos do alimentante ou, na ausência de vínculo empregatício, 200% do salário mínimo. A sentença fixou os alimentos definitivos em 30% dos rendimentos brutos ou 100% do salário mínimo, além do custeio integral de despesas escolares, médicas e odontológicas. O réu apelou pleiteando a reforma da sentença ou a redução do valor fixado. ... ()
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376 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - MENOR - ALIMENTOS: TRINÔMIO POSSIBILIDADE/ NECESSIDADE/ PROPORCIONALIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - ÔNUS DO ALIMENTANTE - QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA - ADEQUAÇÃO - MANUTENÇÃO- APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL- RECURSO DESPROVIDO- SENTENÇA MANTIDA.
- Aconcessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. ... ()
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377 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS EM FACE DE FILHO MENOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis contra sentença que fixou os alimentos para o filho menor no montante equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante junto a todas as suas fontes de renda e, na hipótese de ausência de qualquer vínculo empregatício, no valor correspondente a cinco salários-mínimos. ... ()
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378 - TJRJ. APELAÇÕES. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MENOR IMPÚBERE. ALIMENTOS FIXADOS EM 16% DA RENDA BRUTA DO GENITOR, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS E EM 20% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL NO CASO DE PERDA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. FIXAÇÃO EM RAZÃO DO PODER FAMILIAR. VALOR EQUIVALENTE A UM POUCO MAIS DA METADE DAS DESPESAS MENSAIS FIXAS DO MENOR. DEVER LEGAL DECORRENTE DO PODER FAMILIAR DOS GENITORES VISANDO À SATISFAÇÃO DAS NECESSIDADES NATURAIS DO ALIMENTANDO. PROLE SUPERVENIENTE DO ALIMENTANTE EQUIVALENTE A 2 FILHOS MENORES. ALIMENTOS ESTIPULADOS DE FORMA PROPORCIONAL E ADEQUADO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE DE AMBOS OS GENITORES, E COM EQUIDADE EM RELAÇÃO AOS DEMAIS FILHOS MENORES DO ALIMENTANTE. art. 1634 DO CC/02. arts. 3º, 4º, 21, 22, DA LEI 8.069/90. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR, POR ORA, OS PERCENTUAIS DE ALIMENTOS FIXADOS NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO EM CASO DE MODIFICAÇÃO POSTERIOR DA SITUAÇÃO FÁTICA DAS PARTES. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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379 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. ADEQUAÇÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE.
1.Alimentos decorrentes do poder familiar. Alimentos devidos pelos pais aos filhos menores, decorrentes do dever de sustento, que devem guardar consonância ao trinômio necessidade - possibilidade - proporcionalidade, compatibilizando as necessidades do alimentado com as possibilidades do alimentante. ... ()
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380 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTO DE VISITAS C/C ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DAS FILHAS MENORES - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO.
-Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... ()
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381 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHOS MENORES DE IDADE - PODER FAMILIAR - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - PROPORCIONALIDADE - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE.
- Odever de sustento dos pais em relação aos filhos menores, enquanto não atingirem a maioridade civil ou por outra causa prevista em lei, decorre do poder familiar. ... ()
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382 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Pretendida penhora de ativos financeiros de empresa da qual o Agravado é titular. Possibilidade. Executado que constituiu empresa individual, que deve ser incluída no polo passivo da execução. Possibilidade de incidência de constrições diretamente sobre os bens da pessoa jurídica, independentemente da desconsideração inversa da personalidade jurídica, diante da singularidade da empresa individual. Precedentes jurisprudenciais. Necessidade de busca e bloqueio de valores eventualmente existentes em conta bancária da PJ. Decisão reformada. Recurso provido.
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383 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO - NECESSIDADE DA FILHA MENOR - POSSIBILIDADE DO GENITOR - ADEQUAÇÃO.
-Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... ()
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384 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS- FILHA MENOR -
- NECESSIDADES PRESUMIDAS - FIXAÇÃO- TRINÔMIO ALIMENTAR - PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA. AConstituição da República, no art. 6º, prevê, entre outros, a alimentação como um direito social, sendo que o pagamento de alimentos se encontra amparado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar. ... ()
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385 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE PRESUMIDA DOS MENORES. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em 25% do salário mínimo em desfavor do genitor, H.R. nos autos da Ação de Alimentos. ... ()
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386 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DEMONSTRADO QUE O RÉU/ALIMENTANTE TEM CONDIÇÕES DE PAGAR ALIMENTOS AO FILHO EM VALOR MAIS ELEVADO, VIÁVEL, DIANTE DA INCONTROVERSA NECESSIDADE ALIMENTAR, DEFERIR MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO FILHO/MENOR, AINDA QUE EM QUANTIA AQUÉM DA REQUERIDA,
PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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387 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM FAVOR DA FILHA MENOR. READEQUAÇÃO DO QUANTUM. ANÃLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE E PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em favor da filha menor. O recorrente sustenta a impossibilidade de arcar com o valor estipulado de forma provisória pelo juízo de origem, tendo em vista seus rendimentos líquidos e a obrigação alimentar já existente em relação a outros dois filhos. Alega que a menor recebe benefício previdenciário por conta dos problemas neurológicos que possui. ... ()
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388 - TJRS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA, OFERTA DE ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. FILHOS MENORES. ALIMENTOS FIXADOS EM 34% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, ALÉM DE ALIMENTOS IN NATURA CONSISTENTES NO PAGAMENTO DOS PLANOS DE SAÚDE DE AMBOS OS FILHOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. CARÁTER CONTINUATIVO DA PRESTAÇÃO.
São presumidas as necessidades do filho menor, devendo os alimentos ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos da pessoa obrigada.... ()
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389 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE GUARDA C.C. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS. Sentença de procedência. Irresignação do requerido. Cabimento. Inaplicáveis, no presente caso, os efeitos da revelia por versar o pedido, nos termos do CPC, art. 345, II, sobre direitos indisponíveis. Sentença que julgou antecipadamente a lide. Autos que não estão devidamente instruídos, sendo pertinente anular, em parte, a r. sentença recorrida, para determinar a abertura da fase de instrução processual, para a elaboração de laudos psicológico e social envolvendo as partes e a criança, a fim de que sejam solucionadas as dúvidas levantadas com a instauração do litígio em tela, bem como fixada a guarda e regulamentada a visita de modo a melhor atender aos interesses do menor. Dilação probatória necessária à solução da lide. Precedente. Pensão alimentícia que deve observar o binômio representado pela possibilidade do alimentante e necessidade dos alimentados. Sentença anulada e modificada, em parte. Recurso parcialmente provido.
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390 - STJ. Civil. Processual civil. Família. Alimentos. Inclusão dos valores percebidos pelo devedor a título de participação em lucros e resultados. PLR. Nos alimentos fixados em percentual sobre a remuneração. Natureza jurídica indenizatória da participação em lucros e resultados. Verba de caráter eventual e que depende do sucesso empresarial do empregador. Desvinculação do salário ou da remuneração habitual. Critérios para fixação dos alimentos. Exame inicial da questão na perspectiva do alimentado. Busca do valor ideal, observadas as suas necessidades e contexto social e econômico. Exame subsequente na perspectiva do alimentante e de suas possibilidades de adimplir o valor ideal. Correlação exata entre necessidade e possibilidade que torna desnecessária a inclusão da PLR na base de cálculo dos alimentos. Inexistência de correlação exata entre necessidade e possibilidade que, todavia, autoriza a inclusão da PLR na base de cálculo dos alimentos, a fim de que efetivamente se obtenha o valor ideal inicialmente verificado. Pedido de alimentos. Acolhimento em valor. Sucumbência recíproca. Inexistência. Sucumbência integral do devedor. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
1- ação distribuída em 06/09/2018. Recurso especial interposto em 24/10/2019 e atribuído à relatora em 13/02/2020. ... ()
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391 - TJSP. APELAÇÃO - Ação de alimentos - Procedência - Inconformismo do genitor - Ausência de prova da impossibilidade de pagamento da pensão nos índices fixados (1/3 dos rendimentos líquidos, se empregado e, em caso de desemprego ou vínculo autônomo, no valor correspondente a 50% do salário mínimo federal vigente) - Situação atual de desemprego, que já foi ponderada quando da fixação da obrigação - A necessidade da menor é presumida em razão de sua tenra idade, sendo indispensável que lhe seja provido meios de subsistência - Inexistência de provas acerca de outras despesas do alimentante - Exclusão da base de cálculo verbas indenizatórias no caso de trabalho com vínculo empregatício - Honorários advocatícios - Majoração em 2% (do valor fixado na sentença) nos moldes do art. 85, §11, CPC, observada a gratuidade.
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392 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO CRIANÇA - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR - ADEQUAÇÃO - ALIMENTOS MANTIDOS.
-Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante das necessidades da pessoa a quem se destinam. ... ()
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393 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO LIMINAR DOS ALIMENTOS. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. A REVISÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR TEM COMO PRESSUPOSTO A MODIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE QUEM PRESTA OS ALIMENTOS OU QUEM OS RECEBE, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.699. CASO DOS AUTOS EM QUE NÃO FICOU EVIDENCIADO, DE PLANO, A MODIFICAÇÃO NAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DE ANGULARIZAÇÃO DO FEITO, OPORTUNIZANDO-SE O CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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394 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - ADOLESCENTE - ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.
1.A necessidade do filho menor de idade na percepção dos alimentos é presumida, devendo os alimentos ser fixados de acordo com as despesas inerentes a sua faixa etária e de acordo com o padrão de vida dos seus pais, incumbindo a ambos os genitores o dever de sustento, na proporção da respectiva capacidade econômica (art. 1.694, §1º, CC/02). ... ()
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395 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM VALOR SUPERIOR À CAPACIDADE ECONÔMICA COMPROVADA. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
1.A revisão de alimentos deve observar o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, conforme previsto no CCB, art. 1.699. ... ()
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396 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INVALIDADE DA DECISÃO LIMINAR. AFASTADA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA EX-ESPOSA. INDEFERIMENTO DA ORIGEM. EVIDENCIADA A NECESSIDADE E A IMPOSSIBILIDADE DE PROVER INTEGRALMENTE SEU PRÓPRIO SUSTENTO. DECISÃO REFORMADA. REINTEGRAÇÃO AO PLANO DE SAÚDE. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIDO DO PEDIDO.
1. PRELIMINAR... ()
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397 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, GUARDA E CONVIVÊNCIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. READEQUAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. REDIMENSÃO DOS ALIMENTOS DESTINADOS PARA DUAS FILHAS MENORES QUE, EM QUE PESE EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, RESTOU DEMONSTRADA MINIMAMENTE A POSSIBILIDADE DO GENITOR. APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE.
RECURSO PROVIDO. ... ()
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398 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - CAPACIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DO ALIMENTANDO - ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - RECURSOS DESPROVIDOS.
- Osucesso da ação revisional de alimentos depende da prova de alteração da situação financeira de pelo menos um dos envolvidos na relação. ... ()
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399 - TJRJ. Alimentos. Ação da mãe contra um dos filhos. Necessidade de citação dos demais em litisconsórcio necessário. Alimentos, devidos pelos filhos aos pais, que não se caracterizam como obrigação solidária.
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400 - TJSP. AÇÃO DE ALIMENTOS.
Sentença de parcial procedência para fixar alimentos a filha, no importe de 25% dos rendimentos líquidos em caso de emprego formal, ou 40% do salário-mínimo para a hipótese de desemprego e/ou emprego informal. ... ()
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