Jurisprudência sobre
excecao de impedimento
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71 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Gravidade concreta. Extensão do benefício concedido ao coinvestigado. Ausência de identidade. Necessidade de resguardar a ordem pública.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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72 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Exploração de prestígio. Extorsão. Anulação da instrução e da sentença superveniente por cerceamento de defesa. Processo reencaminhado ao mesmo magistrado prolator da sentença. Ausência de impedimento. CPP, art. 252, III. Não incidência. Rol taxativo. CPP, art. 157, § 5º. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido.
1 - Consoante farta jurisprudência, do Supremo Tribunal Federal e do STJ, não se admite a existência de causa de impedimento fora das hipóteses elencadas no art. 252 do Código Processual Penal, porquanto o rol desse dispositivo é taxativo, a não permitir, pois, integração ou mesmo interpretação extensiva por parte do Poder Judiciário. ... ()
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73 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção de menores. Absolvição. Impossibilidade. Idade devidamente comprovada. Delito formal. Incidência da Súmula 500, STJ. Ausência de ilegalidade. Dosimetria. Aplicação cumulativa das causas de aumento de pena. Interpretação correta do art. 68, parágrafo único, do CP. Possibilidade. Fundamentação concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. Para a configuração do crime previsto no ECA, art. 244-B não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de delito formal, cujo bem jurídico tutelado pela norma visa, sobretudo, a impedir que o maior imputável induza ou facilite a inserção ou a manutenção do menor na esfera criminal. Consoante Súmula 500/STJ, « a configuração do crime do ECA, art. 244-Bindepende de prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal «. III. No presente caso, as instâncias ordinárias consignaram que o adolescente r. Da s. M. Efetivamente participou da execução do delito, na companhia do paciente caio, o qual sacou a arma de fogo que trazia na cintura, anunciando o assalto, ocasião em que o adolescente ingressou no estabelecimento comercial.
IV - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do ProAfR no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, realizado em 7/4/2020, DJe 18/5/2020, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que, « para ensejar a aplicação de causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI ou a condenação pela prática do crime previsto no Lei 8.069/1990, art. 244-B, a qualificação do menor, constante do boletim de ocorrência, deve trazer dados indicativos de consulta a documento hábil - como o número do documento de identidade, do CPF ou de outro registro formal, tal como a certidão de nascimento «. V - No caso, não há que se falar em dúvidas no tocante à sua menoridade, uma vez que, consoante assinalado pela Corte de origem, o adolescente foi devidamente qualificado, tendo sido expedido ofício de encaminhamento do adolescente infrator, o qual respondia, ainda, a processo por ato infracional equiparado a roubo, em trâmite perante a 2ª Vara da Infância e Juventude do Foro Especial da Infância e Juventude da Comarca de São Paulo - SP (processo 1500857-58.2022.8.26.0015). VI - Quanto ao cúmulo de majorantes, a jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que o art. 68, parágrafo único, do CP, não exige que o juiz aplique uma única causa de aumento referente à parte especial do CP, quando estiver diante de concurso de majorantes, mas que sempre justifique quando da escolha da cumulação das causas de aumento. VII - No presente caso, verifico que o cúmulo das majorantes foi devidamente fundamentado, lastreando-se nas particularidades do caso concreto, em que a prática delitiva contou com a participação de, ao menos, três agentes criminosos, em consonância com jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior. ... ()
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74 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Afastamento da causa de aumento do repouso noturno para o crime de furto qualificado. Trânsito em julgado do ato apontado como coator. Mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação. Agravo regimental desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. Quanto ao pedido de afastamento da causa de aumento do repouso noturno para o crime de furto qualificado, verifica-se que o trânsito em julgado da decisão condenatória, o qual ocorreu em 14 de abril de 2022, impede a parte impetrar habeas corpus perante este sodalício, porquanto a competência do STJ, prevista no CF/88, art. 105, I, «e restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados.
III - Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça « firmou a tese de que não se admite aplicação retroativa de novo entendimento jurisprudencial a feitos cujo trânsito em julgado tenha ocorrido antes da guinada interpretativa « (AgRg no HC 731.937/SP, Sexta Turma, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 2/5/2022, grifei). ... ()
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75 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Nulidade do flagrante. Violação de domicílio. Supressão de instância. Risco á ordem pública. Reiteração delitiva. Agravante que além de ser reincidente, foi novamente condenado recentemente. Fundamentação idônea. Incabível substituição por medidas cautelares. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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76 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Exceção de pré-executividade. Ausência de planilha com valor atualizado da causa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Caráter protelatório dos embargos de declaração opostos na origem. Multa devida. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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77 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios qualificados consumado e tentados. Furto. Prisão preventiva. Negativa de autoria. Inadmissibilidade. Revolvimento fático probatório. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Reiteração delitiva. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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78 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Agravado que permaneceu preso exclusivamente em razão do inadimplemento do valor arbitrado. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida. Insurgência do mpf. Comprovação documental de hipossuficiência. Desnecessidade. Agravo desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. Apesar da investigação imputar à agravada os crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro, em nenhuma das peças processuais acostadas aos autos ou mesmo naquelas constantes da ação penal originária acessíveis no sítio eletrônico do tribunal de origem existe a descrição de qualquer atividade específica de tráfico de drogas por parte da recorrente. III. Os indícios apontam para movimentações financeiras aparentemente incompatíveis com a renda e o meio da vida da recorrente com elementos e empresas ligados à organização criminosa investigada, e, ainda assim, nos anos de 2017 e 2018. IV. No caso dos autos, em que a recorrente é primária, possui circunstâncias pessoais favoráveis e os crimes que lhe foram imputados foram cometidos sem violência, a prisão não se mostra necessária. Em tais hipóteses, esta corte superior tem entendido pela possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas diversas do encarceramento. Precedentes. V. A imposição de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319, se mostra suficiente, por ora, para resguardar a ordem pública e a conveniência da instrução penal, assim como para impedir que a agravada possa atuar novamente como operadora financeira da organização criminosa.
Agravo regimental desprovido. ... ()
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79 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Habeas corpus substitutivo. Flagrante ilegalidade. Ausência de oitiva prévia do Ministério Público. Ofensa ao contraditório. Não verificação. Tráfico de drogas. Busca pessoal realizada por guardas municipais. Supressão de instância. Tese afastada. Tema decidido pela corte de origem em sede de revisão criminal. Situação de flagrante não verificada. Agravo regimental improvido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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80 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Ausência de contemporaneidade. Supressão de instância. Negativa da posse em relação à maior quantidade de drogas encontradas. Dilação probatória. Fundamentação idônea. Risco de reiteração delitiva. Agravante reincidente. Estava em gozo de liberdade provisória. Inviável substituição por medidas cautelares. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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