(DOC. VP 240.1080.1948.8541)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Exploração de prestígio. Extorsão. Anulação da instrução e da sentença superveniente por cerceamento de defesa. Processo reencaminhado ao mesmo magistrado prolator da sentença. Ausência de impedimento. CPP, art. 252, III. Não incidência. Rol taxativo. CPP, art. 157, § 5º. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante farta jurisprudência, do Supremo Tribunal Federal e do STJ, não se admite a existência de causa de impedimento fora das hipóteses elencadas no art. 252 do Código Processual Penal, porquanto o rol desse dispositivo é taxativo, a não permitir, pois, integração ou mesmo interpretação extensiva por parte do Poder Judiciário. 2 - No caso, a Sexta Turma do STJ concedeu a ordem no HC 452.992/SP para «anular os atos de instrução da Ação Penal 0012601-70.2017.8.26.0510 e,

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