Jurisprudência sobre
citacao incapaz
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71 - STJ. Administrativo. Ex-combatente. Pensão especial. Art. 53, II, do ADCT. Lei 8.059/1990. Incapaz. Termo inicial para concessão do benefício. Data do óbito do instituidor.
«1. Cinge-se a controvérsia à data de início do pagamento de pensão de ex-combatente, quando requerida por incapaz. ... ()
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72 - TJMG. Citação. Agravo de instrumento. Idoso. Nomeação de curador especial. Defensor público. Mentalmente incapaz. CPC/1973, art. 218 (CPC/2015, art. 245). Recurso provido.
«Após o reconhecimento da impossibilidade de receber a citação é que deverá o Magistrado a quo designar curador especial à parte ( CPC/1973, art. 218, CPC/2015, art. 245).... ()
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73 - STJ. Recurso especial. Homicídio e ocultação de cadáver. Nulidade da decisão. Ausência de citação. Não cabimento. Excesso de linguagem. Decote na decisão de pronúncia. Princípio da economia processual. Recurso não provido.
«1. A citação, mo processo penal, é o ato por meio do qual o acusado é chamado para integrar a relação processual, no seio da qual poderá usufruir de todas as garantias previstas na Constituição Federal para exercer o seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Constitui, pois, exigência fundamental que todo acusado seja cientificado da existência do processo e do seu desenvolvimento, pois, sem a adequada informação dos atos já praticados em seu desfavor, sua participação seria ilusória e incapaz de influenciar o convencimento do magistrado. ... ()
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74 - STJ. Penal. Habeas corpus. Latrocínio. Associação criminosa. Prisão preventiva. Supressão de instância. Citação por edital. Comparecimento do réu em juízo por intermédio de defensor constituído. Eventual nulidade sanada. CPP, art. 570. Ordem não conhecida.
«1. A alegada ausência de fundamentação para a decretação da prisão preventiva do paciente não foi apreciada pelo Tribunal estadual, uma vez que já havia sido examinado o writ anterior. Em vista disso, evidencia-se a incompetência desta Corte Superior para examiná-la neste habeas corpus, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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75 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Pessoa absolutamente incapaz. Pensão especial ou graciosa. Lei estadual 6.185/82. Majoração para 1 (um) salário-mínimo. Diferenças pretéritas. Termo inicial fixado como sendo a data da promulgação da constituição estadual, a partir da interpretação das normas do Código Civil, referentes aos incapazes, e da legislação local de regência. Fundamento inatacado. Súmulas 283 e 284/STF, aplicadas por analogia. Exame de matéria local. Impossibilidade. Súmula 280/STF, aplicada por analogia. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo regimental improvido.
«I. Na forma da jurisprudência desta Corte, «inexiste violação ao CPC, art. 535, II, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam (STJ, AgRg no REsp 1.303.516/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2014). ... ()
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76 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Pessoa absolutamente incapaz. Pensão especial ou graciosa. Lei estadual 6.185/82. Majoração para 1 (um) salário-mínimo. Diferenças pretéritas. Termo inicial fixado como sendo a data da concessão do benefício, a partir da interpretação da legislação local de regência. Fundamento inatacado. Súmulas 283 e 284/STF, aplicadas por analogia. Exame de matéria local. Impossibilidade. Súmula 280/STF, aplicada por analogia. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo regimental improvido.
«I. Na forma da jurisprudência desta Corte, «inexiste violação ao CPC, art. 535, II, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam (STJ, AgRg no REsp 1.303.516/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2014). ... ()
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77 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Violação dos arts. 458, II e III, 515, 535, II, e 537 do CPC/1973. Inexistência. Prescrição da pretensão. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Lucros cessantes. Termo inicial. CCB, art. 402. Comando normativo incapaz de alterar o julgado. Agravo interno não provido.
«1. Não se constata a alegada violação dos artigos 458, II e III, 515, 535, II, e 537 do Código de Processo Civil, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, não padecendo o acórdão recorrido de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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78 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Mandado de citação. Prazo para defesa. Existência. Fundamentação recursal deficiente. Modificação de premissa fática. Inviabilidade. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ.
«1. A pretensão recursal é deficiente e incapaz de alterar a premissa fática estabelecida no acórdão recorrido. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. ... ()
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79 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Pensão por morte. Dependentes. Interesse de menor absolutamente incapaz. Intervenção obrigatória do Ministério Público federal. Interpretação do CPC/1973, art. 82, I. Prejuízo evidenciado no caso concreto. Nulidade dos atos do processo. Necessidade de reinício do processamento da ação previdenciária. Recurso especial conhecido e provido.
«1. No presente caso, o Ministério Público Federal não foi intimado no primeiro grau de jurisdição para intervir no processo que tem por objeto reconhecimento de direito previdenciário de menor absolutamente incapaz. ... ()
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80 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Autora que foi tratada «aos berros em agencia bancária por utilizar-se de ramal telefônico que se encontrava sob uma mesa, tendo sido exposta a todos as demais pessoas que lá se encontravam, embora agisse com autorização de preposto do Banco. Fato que não se confunde com mero aborrecimento cotidiano, vez que a autora se encontrava dentro de agência do banco réu, onde deveria, no mínimo, ser tratada com educação e urbanidade. Entendimento contrário que implicaria em violação aos pilares da vida em sociedade. Responsabilidade do banco, ademais, por ato de seus prepostos, que é objetiva. Dano moral reconhecido. Indenização devida. Fixação arbitrada em três mil reais, com acréscimo de correção monetária deste acórdão e juros de mora da citação. Valor adequado à recomposição do dano (pune o réu pelo mal causado e é incapaz de ocasionar enriquecimento indevido). Prejudicada a análise da preliminar de cerceamento de defesa. Sentença reformada, invertidos os ônus da sucumbência. Recurso provido.
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