(DOC. VP 162.4193.5009.3300)

STJ. Penal. Habeas corpus. Latrocínio. Associação criminosa. Prisão preventiva. Supressão de instância. Citação por edital. Comparecimento do réu em juízo por intermédio de defensor constituído. Eventual nulidade sanada. CPP, art. 570. Ordem não conhecida.

«1. A alegada ausência de fundamentação para a decretação da prisão preventiva do paciente não foi apreciada pelo Tribunal estadual, uma vez que já havia sido examinado o writ anterior. Em vista disso, evidencia-se a incompetência desta Corte Superior para examiná-la neste habeas corpus, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A citação é o ato por meio do qual o acusado é chamado para integrar a relação processual, no seio da qual poderá usufruir de todas as garan

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