CPC - Código de Processo Civil, art. 218

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO INDEVIDAMENTE RECONHECIDA. APRESENTAÇÃO OPORTUNA DO ROL DE TESTEMUNHAS. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJSP ESTELIONATO. Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO TEMPESTIVO DO PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TEMPESTIVIDADE DA RECONVENÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mais detalhes

TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - Município de Santos - «Débito apurado na exoneração» (reembolso aos cofres públicos), vencido em 06/07/2019 - Executado apresentando embargos à execução por meio de petição juntada nos próprios autos do feito executivo - Juízo de primeiro grau apontando que, nos termos do CPC, art. 914, § 1º, os embargos à execução deveriam ser distribuídos «em apartado e por dependência», determinando que o executado-embargante deveria «obedecer a tais regramentos» - Insurgência do executado-embargante pugnando pela reforma da r. decisão atacada, «concedendo prazo ao agravante para corrigir o equívoco quanto à forma de protocolo dos Embargos à Execução Fiscal» - Não acolhimento - Decisão agravada que, ao contrário do alegado, não «negou prosseguimento aos Embargos à Execução opostos», mas apenas determinou que o interessado regularize a distribuição dos embargos, o que está correto, conforme admitido pela própria parte, pedindo tão somente que seja fixado um prazo para a realização do ato processual, diante dos termos do CPC, art. 218, § 3º - Caso concreto em que o Juízo a quo não deixou de conhecer a defesa ou extinguiu de plano os embargos, mas tão somente determinou que a regularização da distribuição fosse feita pela própria parte, que admite o equívoco do protocolo - Ademais, verifica-se que, em princípio, já decorreu o prazo para a oposição dos embargos à execução fiscal, diante do previsto no art. 16, da LEF - Execução fiscal que se encontra garantida integralmente desde 20/03/2024, com ciência inequívoca do executado a respeito da penhora realizada desde 03/04/2024 - Deste modo, como o devedor já tinha ciência da penhora em 03/04/2024, inicialmente, inviável a oposição dos embargos à execução somente em 12/08/2024, como realizado, após o prazo legal de 30 (trinta) dias previsto no art. 16, da LEF - Decisão mantida - Recurso não provido Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO A QUO QUE NÃO CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO DIANTE DA INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DO EXECUTADO. 1. Mais detalhes