Jurisprudência sobre
homicidio defesa do ofendido

721 - TJSP. Homicídio qualificado. Recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa do ofendido. Descaracterização. Hipótese em que a vítima tinha dois anos de idade. Circunstância que já configura a causa de aumento de pena prevista no § 4º do CP, art. 121. Pretensão recursal do Ministério Público que implica em inadmissível «bis in idem. Recurso parcialmente provido, sendo mantido o afastamento da referida qualificadora.

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722 - TJSP. Homicídio simples. Tentativa. Descaracterização. Absolvição sumária. Reconhecimento da excludente de ilicitude de legítima defesa. Superioridade numérica dos contendores (três) que perseguiram o acusado, o porte avantajado do ofendido, o fato de haver sido alvejado por um único disparo e, mais, a grave lesão suportada pelo denunciado, agredido no momento dos fatos, revelam circunstâncias que, conjugadas, demonstram a moderada repulsa adotada pelo acusado. Decisão absolutória mantida. Recurso improvido.

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723 - TJSP. Júri. Pronúncia. Homicídio duplamente qualificado por motivo torpe e recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido. Prova plena. Desnecessidade. Existência de prova da materialidade delitiva, bem como veementes indícios de autoria, recaindo esta na pessoa da acusada. Materialidade delitiva comprovada pelo laudo necroscópico encartado nos autos e os indícios de autora pela prova oral colhida. Exclusão das qualificadoras. Desacolhimento. Qualificadoras não manifestamente improcedentes e tampouco em contrariedade com a prova. Impossibilidade de maior aprofundamento na avaliação das provas como pretende a defesa, porque absolutamente discrepante das condições do CPP, art. 413, § 1º, sob pena de influenciar negativamente a decisão dos jurados. Pertinência do princípio do «in dubio pro societate. A decisão de pronúncia é juízo de admissibilidade da acusação. Soberania do Tribunal do Júri para o exame amplo de todos os elementos reunidos no processo, ofertando o veredicto que entenderem plausível. Recurso em sentido estrito não provido.

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724 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Utilização de recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Acolhimento. Indícios demonstram a possibilidade da ofendida ter sido enclausurada em um compartimento de dimensão exígua «closet, impossibilitando a adoção de manobra evasiva ou confrontadora frente ao acusado armado. Hipótese que viabiliza a submissão da apreciação da qualificadora pelo colegiado competente. Recurso ministerial provido.

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725 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Disparo de metralhadora. Crime cometido dentro de cinema localizado no shopping center. Nexo causal. Inexistência. Caso fortuito. Força maior. Comprovação. Amplas considerações do Min. Honildo Amaral de Mello Castro sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 393, CCB/2002, art. 403 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 159, CCB/1916, art. 1.058 e CCB/1916, art. 1.060. CDC, art. 12, § 3º, I e III.

«... A matéria que trata este Recurso Especial, por sua singularidade, há de receber uma interpretação doutrinária, porquanto sem precedentes nesta eg. Corte de Justiça. ... (Continua)

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726 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Emprego de recurso que dificultou a defesa do ofendido. Descaracterização. Relação traumática e violenta entre o réu e a vítima, que havia tentado matá-lo a tiros anteriormente. Reação do agente que já era esperada, exigindo do ofendido estado de atenção permanente. Elemento surpresa não configurado. Recurso parcialmente provido para excluir a referida qualificadora.

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727 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inteligência. Pretendida anulação do julgamento. Desacolhimento. Reputa-se manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que não se baseia em supedâneo algum, mostrando-se absolutamente divorciada do conjunto probatório coligido. Hipótese não verificada no caso. Existência de sólida prova de que o apelante concorreu para o homicídio qualificado, por motivo repugnante, perpetrado por meio indiscutivelmente cruel e executado de maneira a dificultar a defesa do ofendido. Condenação mantida. Recurso improvido.

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728 - TJSP. Júri. Pronúncia. Homicídio qualificado. Alegação de legítima defesa. Dúvida. Apreciação a cargo do juízo natural. Morte verificada meses depois do fato. Rompimento da relação de causalidade. Inocorrência. Enfermidade adquirida no curso do tratamento hospitalar diretamente relacionado ao evento que levou o ofendido à internação. Evidente a concausa superveniente que, por si só, não produziu o resultado. Mantida, ainda, a custódia cautelar, pois se detido provisoriamente no curso do feito, com muito maior razão deve ser preservada a segregação na atual fase. Recurso improvido.

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729 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Emprego de recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa do ofendido. Reconhecimento da qualificadora. Impossibilidade. Circunstância não vislumbrada pela acusação, cujo recurso tem conhecimento limitado pela regra «tantum devolutum quantum apellatum. Recurso ministerial improvido.

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730 - TJSP. Homicídio qualificado. Caracterização. Emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Agressores em superioridade numérica, enquanto o ofendido estava desarmado e totalmente embriagado, sem possibilidade de esboçar qualquer reação. Afastamento da qualificadora do, IV do § 2º do CP, art. 121. Impossibilidade. Recurso improvido.

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