Jurisprudência sobre
homicidio defesa do ofendido

711 - TJRS. Direito criminal. Pronúncia. Cabimento. Homicídio. Tentativa. Indícios de autoria. Arma de fogo. Disparos. Comprovação. Tribunal do Júri. Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio. Despronúncia. Absolvição sumária. Legítima defesa. Presença do animus necandi.

«1. Ao juízo de pronúncia é preciso haver certeza sobre a materialidade do fato; contudo, bastam, apenas, indícios de autoria, bem como a existência de elementos aptos a indicar a probabilidade da intenção de matar - animus necandi - , não sendo necessária a sua comprovação plena, a certeza, como nas decisões de mérito. ... (Continua)

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712 - STJ. Habeas corpus. Júri. Pronúncia. Homicídio qualificado. Reclassificação da conduta pelo conselho de sentença. Latrocínio. Excesso de acusação em plenário configurado. Nulidade reconhecida. Considerações do Min. Gilson Dipp sobre o tema. Precedentes do STJ. CPP, art. 384, CPP, art. 473, CPP, art. 476, CPP, art. 483, § 4º e CPP, art. 492, § 1º. CP, art. art. 121, § 2º, I, última figura, e IV, última figura e CP, art. 157, § 3º. CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c» e «d». Lei 11.689/2008.

«... O impetrante requereu em favor do paciente o presente habeas-corpus para anular julgamento pelo TJ/SP que confirmou outro realizado na Vara do Júri da Comarca de Paraguaçu Paulista pelo qual, por crime de latrocínio, foi o segundo condenado à pena de 24 anos de reclusão e 12 dias multa. ... (Continua)

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713 - TJRS. Direito criminal. Acidente de trânsito. Homicídio. Dolo eventual. Pronúncia. Tribunal do Júri. Vítima. Defesa. Impossibilidade. Qualificadora. Exclusão. Embargos infringentes. Homicídio. Trânsito. Dolo eventual. Qualificadora do uso de recurso que dificultou a defesa do ofendido.

«1. O dolo eventual, notadamente nos delitos de homicídio praticados na direção de veículo automotor, deve ser aferido a partir das circunstâncias do caso concreto, que informarão ter o agente praticado um delito culposo ou doloso. Não é, em síntese, o assumir qualquer risco que determinará a existência do dolo eventual. Também não é qualquer conduta que determinará o agir com dolo eventual, e tampouco a espécie de resultado que determinará a conduta com dolo eventual. No caso dos autos, a prova produzida sob contraditório judicial - notadamente o depoimento de uma testemunha presencial - e a prova antecipada - prova pericial e levantamento fotográfico do local dos fatos - permitem aferir a possibilidade de ter o réu anuído com o resultado. Impositiva, nesse cenário, a admissibilidade da hipótese acusatória, para que os jurados decidam se o réu obrou de maneira imprudente ou se assumiu o resultado morte. ... (Continua)

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714 - TJSP. Prisão. Preventiva. Revogação. Impossibilidade. Hipótese. Homicídio qualificado. Motivo torpe e impossibilidade de defesa do ofendido (criança de tenra idade). Revogação da prisão temporária, em razão da ausência dos requisitos autorizadores, não impede a decretação da prisão preventiva no curso do inquérito policial. Modalidades de prisões cautelares com requisitos diversos para decretação. Possibilidade de decretação da prisão preventiva em qualquer momento da persecução penal. Gravidade concreta do delito. Frieza e instabilidade demonstrada pela conduta do agente, que atirou o próprio filho, um bebê de seis meses de idade, ao solo, em razão de uma discussão com a esposa. Ostentação de antecedentes criminais. Elementos fáticos claros a justificar a prisão preventiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Reconhecimento das circunstâncias desfavoráveis ao agente. Inocorrência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

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715 - TJSP. Homicídio qualificado tentado. Legítima defesa. Absolvição sumária. Reação moderada do recorrido à injusta agressão praticada pelo ofendido. Comprovação. Provas produzidas no decorrer do processo demonstram que o acusado ao golpear a vítima, agiu sob o manto da excludente de ilicitude. Decisão mantida. Reexame necessário improvido.

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716 - TJRS. Direito criminal. Homicídio. Motivo torpe. Vingança. Pronúncia. Tribunal do Júri. Competência. Prisão preventiva. Manutenção. Desnecessidade. Risco. Não demonstração. Liberdade provisória. Concessão. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Impronúncia. Revogação da liberdade provisória.

«1. Ao juízo de pronúncia basta a existência de elementos aptos a indicar a probabilidade da intenção de matar - animus necandi - bem como da intenção de usar de meios cruéis e de recursos que dificultem a defesa do ofendido, não sendo necessária a sua comprovação plena, a certeza, como nas decisões de mérito. ... (Continua)

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717 - TJSP. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Homicídio. Afastamento da qualificadora do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Inadmissibilidade. Comprovação de que o ofendido encontrava-se embriagado quando foi derrubado no chão e atacado pelos réus, não tendo condições de esboçar qualquer reação. Recurso ministerial provido para anular o julgamento realizado pelo Tribunal do Júri e determinar que outro seja realizado, restando prejudicado o apelo defensivo.

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718 - STJ. Penal. Recurso especial. Homicídio. Reparação pelos danos causados à vítima. CPP, art. 387, IV. Pedido formal e oportunidade de produção de contraprova. Ausência. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Recurso desprovido.

«I. O CPP, art. 387, IV, na redação dada pela Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, estabelece que o Juiz, ao proferir sentença condenatória fixará um valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. ... (Continua)

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719 - TJRS. Direito criminal. Homicídio. Pronúncia. Tribunal do Júri. Competência. Qualificadora. Afastamento. Meio que defesa da vítima. Impedimento. Motivo torpe. Não caracterização. Prisão preventiva. Manutenção. Recurso em sentido estrito. Júri. Pronúncia. Nulidade. Fundamentação em elementos informativos do inquérito policial. Previsibilidade e imprevisibilidade da impossibilidade de repetição dos depoimentos. CPP, art. 155. Absorção de uma qualificadora pela outra, em razão da unidade fática basilar.

«1. Após a reforma processual de 2008, com a nova redação do CPP, art. 155, o legislador optou por privilegiar a garantia do contraditório, dispondo que o juiz deve formar sua convicção, como regra, a partir das provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial. Na parte final do mesmo dispositivo legal, entretanto, restou autorizada a valoração subsidiária dos elementos informativos produzidos na investigação criminal, e também das provas cautelares, irrepetíveis e antecipadas. A valoração dos atos de investigação irrepetíveis, porém, é vinculada à imprevisibilidade da impossibilidade de sua repetição sob contraditório judicial, pois, sendo previsível que o ato não poderá ser renovado, o CPP, art. 225 determina seja instaurado um incidente de antecipação probatória, observados, nesse caso, o contraditório e a ampla defesa. No caso concreto, executadas as duas testemunhas que prestaram depoimentos na investigação criminal logo após a inquirição, não há dúvidas da irrepetibilidade dos depoimentos e da imprevisibilidade do ocorrido, estando, pois, autorizada a valoração desses depoimentos da decisão de pronúncia. ... (Continua)

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720 - STF. Habeas corpus. Homicídio qualificado pelo modo de execução e dolo eventual. Incompatibilidade. Ordem concedida.

«O dolo eventual não se compatibiliza com a qualificadora do CP, art. 121, § 2º, IV («traição, emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido,). Precedentes. ... (Continua)

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