Jurisprudência sobre
personalidade juridica desconsideracao

61 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Descabimento. Precedentes do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência da Quarta Turma desta Corte Superior mantém o entendimento de que, « em virtude da ausência de previsão legal específica, não é cabível condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sendo irrelevante a qual das partes se possa imputar a sucumbência ou a responsabilidade por dar causa à instauração do incidente « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

62 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença relativo à verba de sucumbência. Desconsideração da personalidade jurídica. Reconhecimento de grupo econômico. Confusão patrimonial. Comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 489, na medida em que a Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com ausência de fundamentação.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

63 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Em síntese, cuida-se de embargos à execução opostos com o objetivo de extinguir a execu ção, com fundamento na ilegitimidade dos embargantes para figurarem no polo passivo da execução, no não cabimento de desconsideração da personalidade jurídica e na impossibilidade de constrição dos imóveis arrestados no processo executivo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

64 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Requisitos legais. Fechamento irregular da empresa. Cabimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

65 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Idpj. Ausência de resultado favorável à parte requerente. Condenação em honorários advocatícios. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

66 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Prestação jurisdicional. Deficiência. Afastamento. Desconsideração da personalidade jurídica. Confusão patrimonial. CCB, art. 50. Reconhecimento na origem. Prazo prescricional. Não incidência. Anterioridade do crédito. Mitigação. Devedor contumaz. Fraude. Reconhecimento. Acórdão recorrido. Modificação. Súmula 7/STJ.

1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

67 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Consumidor. Personalidade jurídica. Desconsideração. Incidente. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Suspeição. Impedimento. Efeitos retroativos. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

68 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Interrupção do prazo prescricional. Tese jurídica não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Data da ciência inequívoca da sucessão empresarial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. O colegiado local, apesar de ter se pronunciado sobre a prescrição, não o fez sob o enfoque suscitado no apelo especial, o que revela a ausência de prequestionamento do tema, a impedir o conhecimento da tese de ofensa aos arts. 202 e 204 do cc. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Não há como derruir a convicção estadual acerca da data em que ocorreu a ciência inequívoca da sucessão empresarial, pois tal procedimento demandaria o reexame do acervo fático probatório, providência vedada na seara extraordinária, em razão do óbice previsto no verbete sumular 7 desta corte de uniformização. 3. Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

69 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - I nexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

70 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia mediante a análise das evidências, entendeu pela presença dos requisitos legais para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Tal conclusão não se desfaz sem o reexame das provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote