Jurisprudência sobre
apuracao de haveres
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61 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Reajuste por sinistralidade. Ausência de previsão dos índices aplicados. Violação do dever de informação. Reanálise do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Aumento por mudança de faixa etária. Percentual a ser definido na fase de cumprimento de sentença. Temas repetitivos 952 e 1.016 do STJ. Decisão mantida.
1 - Controvérsia acerca da validade dos reajustes por sinistralidade e por faixa etária. ... ()
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62 - STJ. Apuração de haveres. Valor a ser pago ao sócio retirante. Juros de mora. CCB, art. 405. Correção monetária. Termo inicial. Honorários de sucumbência. Recurso especial parcialmente provido.
1 - Os valores devidos ao ex-sócio, ao espólio ou aos sucessores serão integrados, até a data fixada para a resolução da sociedade, por todos os lucros ou juros sobre o capital próprio por ela declarados, incluindo, se for o caso, a remuneração devida pela respectiva atuação na administração social. Após essa data, incidirão apenas correção monetária e juros contratuais ou legais. ... ()
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63 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação de imóvel. Procedência do pedido. Indenização. Juros compensatórios. Honorários advocatícios. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metro contra Jacob Wajsbrot objetivando a desapropriação de imóvel. ... ()
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64 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios sucumbenciais. Base de cálculo. Valor da condenação. Liquidação de sentença. Necessidade. Apuração do honorários advocatícios em sede de liquidação de sentença. Possibilidade.
1 - O julgamento monocrático foi fundamentado em jurisprudência dominante desta Corte. ... ()
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65 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial de josé carlos jordão. Ação de reintegração de posse de quotas sociais com pedido alternativo de indenização por danos materiais emergentes, lucros cessantes e danos morais. Reconhecimento do direito de indenização material. Julgamento extra petita por não haver pedido de apuração de haveres. Observância ao princípio da adstrição pelo tribunal que vislumbra autonomia dos pedidos alternativos. Não submissão do caso ao rito da dissolução parcial de sociedade com apuração de haveres. Inaplicabilidade dos arts. 599 a 604 do CPC/2015 e 1.031 do cc. Necessidade de reexame do material de cognição para infirmar conclusões da corte estadual. Súmula 7/STJ. Dissonância dos fundamentos albergados pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF, por analogia. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Agravo interno não provido.
1 - Se o Tribunal recorrido entendeu terem sido alternativos os pedidos deduzidos pelo autor na petição inicial, não há como derruir tais premissas sem resvalar no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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66 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Empresarial. Direito societário. Agravo de instrumento. Apuração de haveres. Pedido reconvencional de indenização. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC/2015. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Agravo interno não provido.
1 - A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido (incompatibilidade procedimental) acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. ... ()
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67 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de indenização. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Prescrição da pretensão indenizatória. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos em que aduz o agravante, em síntese, que estaria sendo perseguido por policiais estaduais, o que teria lhe causado danos materiais, estéticos e morais, pleiteando a condenação da ré ao pagamento de indenizações no valor de R$ 1.088.258,70 (um milhão, oitenta e oito mil, duzentos e cinquenta e oito reais e setenta centavos). Na sentença o processo foi extinto. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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68 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória. Plano de saúde coletivo empresarial. Reajuste em virtude de mudança de faixa etária. Ilegalidade declarada pelo tribunal de origem. Necessidade de apuração de percentual adequado e razoável, que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento desta corte firmado em recurso representativo da controvérsia. Decisão mantida. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
1 - O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso (Tema repetitivo 952/STJ. REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 19/12/2016). ... ()
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69 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Pretensão de nulidade de aiim lavrado por escrituração em duplicidade. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando o reconhecimento da inexigibilidade do débito constante da CDA 1.214.468.365, cujo auto de infração respectivo foi lavrado por infrações relacionadas à escrituração em duplicidade, à remessa de mercadoria para contribuinte baixado e ao lançamento do ICMS, por arbitramento, com base em entradas não escrituradas. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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70 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, con tradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Decisão mantida. Embargos rejeitados.
1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()
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