Jurisprudência sobre
consumidor informacoes

671 - STJ. Conflito negativo de competência. Compartilhamento clandestino de sinal de internet recebido por via telefônica. Serviço de valor adicionado. Lei 9.472/1997, art. 61, «caput e § 1º. Ausência de ofensa a bens, serviços ou interesses da União. Competência da Justiça Estadual.

«I. Diferentemente do serviço de provimento de acesso à internet via radiofrequência («internet via rádio) que funciona tanto com transmissão quanto com recepção de sinal, o Serviço de Conexão à Internet - SCI por meio de telefonia por cabo ou satélite somente funciona com a recepção de sinal pelo consumidor final do serviço. ... (Continua)

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672 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Bem imóvel. Corretagem e taxa de assessoria técnico-imobiliária (SATI). Negócio realizado em estande da ré. Contrato de adesão com venda casada sem as devidas informações ao consumidor. Abusividade. Cobrança nula. Devolução que se dá de forma simples, à ausência de má-fé. Reciprocidade sucumbencial. Recurso parcialmente provido.

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673 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de reparação. Veículo. Financiamento. Dívida. Cobrança. Informação falsa. Utilização. Reconhecimento. Coação. Ameaça. Configuração. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Cobrança abusiva. Utilização de ameaça e informações falsas na cobrança da dívida. Dano moral configurado.

«Consoante dispõem os artigos 42, caput, e 71, do CDC, Código de Defesa do Consumidor, é vedado à fornecedora utilizar ameaça, coação, constrangimento, afirmações falsas, incorretas ou enganosas. Hipótese em que a requerida tentou coagir o consumidor ao pagamento da dívida, mediante ameaça de que o bem financiado seria levado a leilão, informação falsa. Situação capaz de gerar temor na vítima, retirando-a de seu equilíbrio emocional e dando azo à configuração do dano moral. Lições doutrinárias e precedentes jurisprudenciais. Condenação mantida.... (Continua)

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674 - TJRS. Direito privado. Seguro. Procedimento cirúrgico. Material importado. Cobertura. Negativa. Abusividade. Reconhecimento. Despesa. Restituição. Procedência. Lei 8078/1990. Lei 9656/1998. Aplicabilidade. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. CDC. Reembolso de despesas. Procedimento cirúrgico. Prótese ou órtese importada. Cobertura securitária devida. Ausência de cláusula expressa de exclusão.

«Da legitimidade passiva e denunciação à lide 1. Caso em que há relação jurídica entre as partes, uma vez que, ainda que o fato gerador do direito invocado pela autora tenha ocorrido quando o plano ainda era gerido pela Doctor Clin, as obrigações relacionadas aos contratos adquiridos pela ré são, agora, de sua responsabilidade, de sorte que é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda, a teor do que estabelece o CDC, art. 3º, caput. ... (Continua)

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675 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Consumidor que ao consultar o cadastro dos órgãos de proteção ao crédito é surpreendido com informações negativas a respeito de seu nome em decorrência de inadimplência com cartão de crédito que jamais contratara. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de legitimidade na contratação que alega ter existido. Ilegalidade dos débitos apontados, cabendo responsabilização pelos danos decorrentes dos apontamentos. Dano moral que decorre do próprio fato violador, dispensando produção de provas a respeito de sua ocorrência. Indenização de rigor. Decisão condenatória mantida. Recurso do banco não provido.

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676 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Processual civil. Ação civil pública. Transporte aéreo. Dever de informação. Formulário escrito. Inexistência de norma específica ao tempo da propositura da ação. Improcedência. Danos morais coletivos. Inocorrência. Recurso provido.

«1. É inviável o ajuizamento de ação civil pública para condenar certa companhia aérea a cumprir o dever de informar os passageiros acerca de atrasos e cancelamentos de vôos, seguindo forma única e detalhada, sem levar em conta a generalidade de casos e sem amparo em norma específica, apenas com suporte no dever geral de prestar informações contido no CDC, art. 6º, III. ... (Continua)

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677 - STJ. (Monocrática. Desafetado em 14/06/2017). Recurso especial repetitivo. Tema 929/STJ. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Restituição em dobro das quantias já pagas indevidamente. CDC, art. 42, parágrafo único. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 929/STJ - Discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no CDC, art. 42, parágrafo único.
Anotações Nugep: - Situação alterada para «tema sem processo vinculado, em 14/3/2019, com manutenção da determinação de sobrestamento de recursos especiais que tratem sobre a matéria.
A questão objeto deste tema está em julgamento na Corte Especial do STJ nos processos a seguir: EAREsp Acórdão/STJ, EAREsp Acórdão/STJ, EAREsp Acórdão/STJ, EAREsp Acórdão/STJ e EREsp Acórdão/STJ, todos conclusos ao Ministro Luis Felipe Salomão em virtude de pedido de vista, na sessão de julgamento de 20/2/2019.
Informações Complementares: - O Ministro Relator proferiu, em 27/10/2016, despacho no REsp Acórdão/STJ para informar que: «[...] a afetação conjunta deste recurso especial não alterou a abrangência da ordem de suspensão determinada nos autos do recurso principal (REsp 4Acórdão/STJ, fls. 274/275), ficando limitada, portanto, aos recursos especiais em trâmite, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, § 1º, então vigente.
RESP Acórdão/STJ estava afetado à SEGUNDA SEÇÃO.... (Continua)

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679 - TJSC. Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Anotação indevida junto ao cadastro do sisbacen, sistema de informações de crédito do banco central do Brasil. Prova da baixa de pendência, relativa a contrato de financiamento, que incumbia à instituição financeira. Cadastro restritivo de crédito. Dano moral que se presume. Recurso provido.

«Tese - Configura abalo moral indenizável, a despeito da fragilidade da prova constitutiva, a indevida manutenção de pendências financeiras no Sisbacen, desde que evidenciada a criação de obstáculos pelo Banco Central com o intuito de inviabilizar o acesso do consumidor às informações do cadastro. ... (Continua)

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680 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Consumidor. Dado pessoal. Comercialização. Ocorrência. Privacidade. Violação. Inocorrência. Dever de indenizar. Não reconhecimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Comercialização e divulgação de dados pessoais de consumidores. Procob. Dados não sensíveis. Ausência de ilícito. Inexistência do dever de indenizar.

«A elaboração, organização, consulta e manutenção de bancos de dados sobre consumidores não é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor; ao contrário, é regulada por este. Hipótese em que o serviço colocado à disposição das empresas conveniadas pela ré não se reveste de ilegalidade, considerando que as informações expostas não são consideradas de caráter sigiloso ou íntimo, mas de fácil e ampla circulação no mercado de consumo, para proteção do crédito e segurança nas relações comerciais. Ausência de violação à vida privada, imagem ou intimidade. Inexistência, ainda, de provas de que a divulgação de dados pela requerida tenha causado qualquer prejuízo à parte autora, ônus que lhe incumbia, não havendo como se conceder indenização por dano hipotético. (trecho da ementa do Acórdão da Apelação Cível 70060118239). APELO DESPROVIDO.... (Continua)

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