Jurisprudência sobre
prequestionamento
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62101 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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62102 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/1973). Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviço de valor adicionado. Violação ao CPC, art. 535, 1973. Omissão. Cláusulas impeditivas. Prova negativa. Ausente. Prequestionamento. Não ocorrência. Dispositivos de Lei não examinados no acórdão recorrido. Súmula 282/STF. Ligações não realizadas. Prova realizada de forma unilateral. Ausência de descumprimento contratual. Acórdão recorrido que analisou com profundidade o contrato. Existência de prova pericial e prova documental em sentido contrário. Alegação insubsistente diante das provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Ausência de fundamentos diversos. Agravo interno desprovido.
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62103 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento contra a decisão que homologou os cálculos. Irresignação da executada. Teses do recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência; excesso de execução. Inviabilidade de revisão do julgado; enriquecimento sem causa. Ausência de prequestionamento. Agravo em recurso especial desprovido. Argumento recursal de não incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.
«1 - Tendo a Corte de origem se manifestado sobre a inexistência do alegado excesso de execução, inócua se mostra a discussão sobre a presença do prequestionamento da matéria «enriquecimento ilícito, tese que decorria do suposto excesso de execução. ... ()
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62104 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vícios. Matérias devidamente apreciadas, contrárias ao interesse da parte. Rediscussão da matéria. Inviabilidade da via eleita. Embargos rejeitados.
«1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não autoriza a oposição de embargos de declaração, tanto mais por não servirem os declaratórios, em regra, ao propósito de rediscussão de matéria já decidida. ... ()
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62105 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Representação comercial. Indenização. Impossibilidade de renúncia. Julgamento extra petita. Falta de prequestionamento. Fundamento não impugnado. Incidência das Súmulas 282 e 283, ambas do STF, por analogia. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1 - Inaplicabilidade do CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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62106 - STJ. Processual civil e administrativo. Dever de indenizar. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Uniformização de jurisprudência. Prequestionamento. Ausência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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62107 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Repetição do indébito. Reavaliação do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - A inexistência de debate prévio da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso, diante da incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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62108 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Reintegração de posse. Violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão estadual que entendeu como configurado o direito a reintegração de posse dos autores e ausência do direito dos recorrentes em usucapir o imóvel litigioso, a partir dos elementos de prova coligidos aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido com aplicação de multa.
«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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62109 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC, art. 535, 1973. Violação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Análise de Lei local. Impossibilidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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62110 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. CF/88, art. 5º, XLvi. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Atenuante genérica. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Fixação da pena. Falta de fundamentação. Nulidade. CF/88, art. 93, IX. Ausência de repercussão geral. Tema 339. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Ausência de prequestionamento do CF/88, art. 5º, XLVI. Não foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de suprir essa omissão. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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