Jurisprudência sobre
vinculo de emprego
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251 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA VÍNCULO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 324 E NO RE 958.252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 725).
Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido par a novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA VÍNCULO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 324 E NO RE 958.252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 725). A nte a possível violação ao CF/88, art. 5º, II, dá se provimento ao agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA VÍNCULO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 324 E NO RE 958.252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 725) A partir das premissas jurídicas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto da ADPF 324 e do RE Acórdão/STF, com repercussão geral (Tema 725), o qual reputou lícita a terceirização de serviços independentemente da natureza da atividade, esta Corte vem considerando superado o entendimento jurisprudencial uniformizado na Súmula 331, I, e na Orientação Jurisprudencial 383 da SbDI-I do TST. Dessa forma, nos termos da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, afigura-se inviável o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços. Na hipótese, não há elementos fáticos no acórdão regional que permitam concluir configurada fraude na contratação, ante a existência de subordinação direta do empregado à empresa tomadora dos serviços. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional que reconhece o vínculo de emprego com a empresa tomadora dos serviços com base apenas na subordinação objetiva pelo exercício de atividade-fim da tomadora, contraria a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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252 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Serviço de call center. Empresa de telecomunicações. Ilicitude da terceirização. Vínculo de emprego com o tomador dos serviços.
«A egrégia SBDI-1, no julgamento do Processo E-ED-RR 2938-13.2010.5.12.0016, em 08.11.2012, firmou o entendimento de que os serviços de call center encontram-se relacionados às atividades precípuas das empresas de telecomunicações. Em vista disso, concluiu que se afigura ilícita a terceirização das referidas atividades, que, quando levada a efeito, gera vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços. Precedentes. Ressalva de entendimento contrário do Relator. ... ()
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253 - TST. Recursos de revista. Rito sumaríssimo. Serviço de call center. Empresa de telecomunicações. Ilicitude da terceirização. Vínculo de emprego com o tomador dos serviços.
«A egrégia SBDI-1, no julgamento do Processo E-ED-RR 2938-13.2010.5.12.0016, em 08.11.2012, firmou o entendimento de que os serviços de call center encontram-se relacionados às atividades precípuas das empresas de telecomunicações. Em vista disso, concluiu que se afigura ilícita a terceirização das referidas atividades, que, quando levada a efeito, gera vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços. Precedentes. Ressalva de entendimento contrário do Relator. ... ()
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254 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Serviço de call center. Empresa de telecomunicações. Ilicitude da terceirização. Vínculo de emprego com o tomador dos serviços.
«A egrégia SBDI-1, no julgamento do Processo E-ED-RR 2938-13.2010.5.12.0016, em 08.11.2012, firmou o entendimento de que os serviços de call center encontram-se relacionados às atividades precípuas das empresas de telecomunicações. Em vista disso, concluiu que se afigura ilícita a terceirização das referidas atividades, que, quando levada a efeito, gera vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços. Precedentes. Ressalva de entendimento contrário do Relator. ... ()
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255 - TST. Recursos de revista. Rito sumaríssimo. Serviço de call center. Empresa de telecomunicações. Ilicitude da terceirização. Vínculo de emprego com o tomador dos serviços.
«A egrégia SBDI-1, no julgamento do Processo E-ED-RR-2938-13.2010.5.12.0016, em 08.11.2012, firmou o entendimento de que os serviços de call center encontram-se relacionados às atividades precípuas das empresas de telecomunicações. Em vista disso, concluiu que se afigura ilícita a terceirização das referidas atividades, que, quando levada a efeito, gera vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços. Precedentes. Ressalva de entendimento contrário do Relator. ... ()
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256 - TST. Recursos de revista. Rito sumaríssimo. Serviço de call center. Empresa de telecomunicações. Ilicitude da terceirização. Vínculo de emprego com o tomador dos serviços.
«A egrégia SBDI-1, no julgamento do Processo E-ED-RR-2938-13.2010.5.12.0016, em 08.11.2012, firmou o entendimento de que os serviços de call center encontram-se relacionados às atividades precípuas das empresas de telecomunicações. Em vista disso, concluiu que se afigura ilícita a terceirização das referidas atividades, que, quando levada a efeito, gera vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços. Precedentes. Ressalva de entendimento contrário do Relator. ... ()
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257 - TST. Recursos de revista. Rito sumaríssimo. Serviço de call center. Empresa de telecomunicações. Ilicitude da terceirização. Vínculo de emprego com o tomador dos serviços.
«A egrégia SBDI-1, no julgamento do Processo E-ED-RR-2938-13.2010.5.12.0016, em 08.11.2012, firmou o entendimento de que os serviços de call center encontram-se relacionados às atividades precípuas das empresas de telecomunicações. Em vista disso, concluiu que se afigura ilícita a terceirização das referidas atividades, que, quando levada a efeito, gera vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços. Precedentes. Ressalva de entendimento contrário do Relator. ... ()
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258 - TST. Indenização por danos morais. Ausência de anotação na CTPS. Vínculo de emprego reconhecido em juízo. Não caracterização. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«A ausência da anotação na CTPS do vínculo de emprego reconhecido em juízo não caracteriza, por si só, dano moral, devendo ser comprovada situação concreta vexatória e degradante que cause abalo ao empregado, para que se configure o dever de indenizar. ... ()
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259 - TST. Acordo firmado entre o autor e a prestadora dos serviços perante a comissão de conciliação prévia. Validade em relação à ré (tomadora) cujo vínculo de emprego foi reconhecido em juízo.
«Se os pleitos formulados nesta reclamação não se referem à relação de emprego havida entre as partes acordantes, mas àqueles relacionados ao reconhecimento de vínculo de emprego com a tomadora dos serviços, efetivamente, não constaram da quitação passada pelo autor perante a Comissão de Conciliação Prévia. Desse modo, não há como reconhecer a quitação em relação aos pedidos atinentes ao reconhecimento de vínculo de emprego com a tomadora dos serviços. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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260 - TST. Multa da CLT, art. 477, § 8º. Reconhecimento judicial de vínculo de emprego.
«Segundo esta Corte Superior, ainda que o vínculo de emprego seja reconhecido em juízo, é devida a multa prevista na CLT, art. 477, § 8º, porque tal fato não é suficiente para caracterizar a dúvida razoável quanto à existência da relação jurídica. Precedentes. Incidência da Súmula 462/TST do Tribunal Superior do Trabalho. ... ()
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261 - TST. Multa da CLT, art. 477, § 8º. Reconhecimento judicial de vínculo de emprego.
«Segundo esta Corte Superior, ainda que o vínculo de emprego seja reconhecido em juízo, é devida a multa prevista na CLT, art. 477, § 8º, porque tal fato não é suficiente para caracterizar a dúvida razoável quanto à existência da relação jurídica. Precedentes. Incidência da Súmula 462/TST do Tribunal Superior do Trabalho. ... ()
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262 - TST. Recurso de revista. Vínculo de emprego. Motorista de táxi. Matéria fática. Vínculo empregatício. Relação de emprego. Táxi. Taxista. CLT, art. 3º. Lei 12.468/2011.
«É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que não foram preenchidos os requisitos necessários ao reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes, especialmente a subordinação jurídica. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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263 - TST. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Vínculo de emprego. Controvérsia. Reconhecimento em juízo. Aplicabilidade. Não conhecimento.
«A simples controvérsia acerca do vínculo de emprego, por si só, não obsta a aplicação da multa prevista no CLT, art. 477. ... ()
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264 - TRT2. Relação de emprego. Despachante aduaneiro. Inexistência de vínculo de emprego com importadores e exportadores. CLT, art. 3º. Decreto-lei 2.472/88, art. 5º, § 3º. Decreto 646/92, arts. 7º e 12.
«O despachante aduaneiro que tem sua profissão regulamentada pelo Decreto-lei 2.472/88, Decs. 646/92 e 3.000/99, é liberal autônomo e não forma vínculo de emprego com os importadores e exportadores, por ausência de elemento intrínseco, qual seja, a subordinação jurídica. Além dos tomadores não possuírem autonomia para determinar como devam ser executados os serviços especializados, sequer pagam diretamente as comissões estipuladas, as quais são obrigatoriamente recolhidas e repassadas pelo Sindicato de Classe.... ()
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265 - TRT3. Relação de emprego. Sócio. Relação de emprego. Reconhecimento. Sócio cotista de sociedade por cotas de responsabilidade ltda. Princípio da primazia da realidade.
«O fato de a reclamante constar no contrato social do reclamado como sócio cotista não constitui óbice ao reconhecimento do vínculo de emprego. Prevalece no campo das relações trabalhistas, o princípio da primazia da realidade, de forma que o aspecto formal pode perfeitamente ser desconstituído por outro meio de prova. Assim, demonstrado que a reclamante trabalhava sob subordinação, prestando serviços habitualmente e recebendo salário (ainda que sob a rubrica de «pro-labore), deve ser mantido o reconhecimento do vínculo de emprego.... ()
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266 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Ação anulatória. Auto de infração. Terceirização ilícita. Fraude. Reconhecimento do vínculo de emprego com a tomadora dos serviços. Aplicação de multa.
«Detectado, na fiscalização, elementos que determinam a existência de vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços - BUNGE FERTILIZANTES S.A. -, no caso, a contratação de empregados por empresa interposta para prestar serviços ligados à atividade fim da empresa, restando configurada a terceirização ilícita, não há como se afastar a competência/legitimidade do auditor fiscal do trabalho para lavrar o auto de infração, porque constatado elementos que demonstram a conduta ilícita da Autora. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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267 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Representação comercial. Vínculo de emprego. Configuração.
«O Regional, com fundamento nas provas colhidas no curso da instrução, concluiu pela existência de vínculo de emprego entre as partes. Nesse contexto, a revisão pretendida encontra óbice no teor da Súmula 126/TST, a qual veda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos nesta Instância extraordinária. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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268 - TST. Recurso de revista. Contrato de estágio. Vínculo de emprego.
«O e. TRT da 3ª Região desconstituiu a relação de estágio e reconheceu a existência de vínculo de emprego entre as partes. Consta do acórdão regional que a instituição bancária não cumpriu as formalidades para a configuração da relação de estágio. Logo, a afirmação do Banco de que cumpriu as tais formalidades reflete premissa diversa daquela registrada pelo Tribunal Regional, que só pode ser comprovada mediante o reexame de fatos e provas. Todavia, tal procedimento encontra óbice na Súmula 126 desta Corte. Os arestos transcritos não autorizam o processamento do recurso de revista. O quarto, o quinto e o sexto são inservíveis e inespecíficos para o confronto de teses porque não trazem a fonte de publicação, deixando de atender ao disposto na alínea «a do item I da Súmula n º 337 do TST. ... ()
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269 - TST. Acordo coletivo de trabalho. Vínculo de emprego. Enquadramento sindical. Benefícios aplicáveis ao reclamante. Não conhecimento.
«Segundo o entendimento desta colenda Corte Superior, o reconhecimento de vínculo de emprego entre o trabalhador e a tomadora de serviços impõe, como consequência lógica, o deferimento dos benefícios previstos nos acordos coletivos firmados pela instituição bancária. Precedentes. ... ()
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270 - TST. Agravo de instrumento. Vínculo de emprego. Relação de emprego. Táxi. Taxista. CLT, art. 3º. Lei 12.468/2011.
«A Corte Regional consignou que todos os veículos eram de propriedade do segundo reclamado e de sua sócia, titulares da sociedade, ainda que formalmente estivessem em nome de parentes próximos, que não eram taxistas, e que diante da comprovação dos elementos caracterizadores da relação de emprego, previstos no CLT, art. 3º, mantinha-se o reconhecimento do vínculo de emprego entre eles e o obreiro. Incidência do óbice da Súmula 126/TST a inviabilizar o revolvimento necessário para se infirmar a conclusão exposta pela instância ordinária. ... ()
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271 - TST. Recurso de revista da autora. Vínculo de emprego com o tomador de serviços. Terceirização ilícita.
«Não obstante o Tribunal Regional não ter reconhecido a ilicitude da terceirização e o vínculo de emprego da autora com os bancos reclamados, descreveu as atividades por ela exercidas, as quais, segundo a jurisprudência desta Corte, enquadram-se no conceito de atividade-fim das instituições bancárias, o que enseja o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com os bancos tomadores de serviços (Súmula 331/TST, I). Recurso de revista conhecido por contrariedade ao item I da Súmula 331/TST e provido.... ()
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272 - TST. Recurso de revista. Terceirização. Ilicitude. Atividade bancária. Vínculo de emprego com o banco
«A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que a oferta de produtos bancários, tais como empréstimos e cartões de crédito, realizada por operadores de telemarketing refere-se à atividade-fim dos Bancos, sendo ilícita a terceirização. Reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços. Precedentes. ... ()
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273 - TRT18. Relação de emprego. Contrato de trabalho. Período de treinamento pré-contratual não remunerado (call center). Vínculo de emprego reconhecido. Contrato de experiência. CLT, arts. 3º e 445, parágrafo único.
«Para aferição das aptidões técnicas quanto ao desempenho da função e comportamento do candidato a emprego a legislação celetizada previu o contrato de experiência, também denominado de contrato de prova ou de tirocínio. Incontroverso nos autos que o reclamante foi submetido a processo seletivo, testes e provas e por 30 dias ficou à disposição da reclamada em treinamento não remunerado, sendo avaliado quanto à sua aptidão para exercício da função de operador de call center, reconhece-se o vínculo de emprego do período de treinamento.... ()
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274 - TST. Recursos de revista dos reclamados. Matérias comuns. Análise conjunta. Vínculo de emprego. Terceirização. Responsabilidade solidária
«É ilícita a terceirização do serviço referente à atividade-fim, devendo ser reconhecido o vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços. Diante do reconhecimento da ilicitude da terceirização de atividade-fim do Banco, impõe-se a responsabilidade solidária entre os Reclamados. O acórdão regional decidiu em conformidade com a Súmula 331, I, do TST e em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte.... ()
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275 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - MULTA DO CLT, art. 467 - VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Esta Eg. Corte entende que o reconhecimento do vínculo de emprego somente em juízo afasta a multa prevista no CLT, art. 467. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido.
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276 - TST. Recurso de revista. Taxista. Relação de emprego. Ônus da prova. Livre convencimento do juiz. Diferença. Vínculo de emprego. Táxi. CLT, art. 3º. Lei 12.468/2011. cpc, art. 333, I.
«O Regional, após análise e valoração da prova, concluiu pela inexistência dos pressupostos configuradores do vínculo de emprego, na medida em que as partes mantiveram uma relação locatícia, sendo que ao reclamante, na condição de motorista de táxi, competia unicamente pagar à reclamada R$ 45,00 por dia de aluguel do veículo, ficando com todo o restante do que auferia de seu trabalho. Nesse contexto, por certo que não há que se falar em afronta ao CPC/1973, art. 333, I, visto que a lide não foi decidida, sob o fundamento de quem deveria provar não provou o alegado, mas sim em função da prova produzida e devidamente valorada pelo Regional (CPC, art. 131). Recurso de revista não conhecido.... ()
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277 - TST. Acordo judicial. Não reconhecimento de vínculo de emprego. Incidência de contribuição previdenciária.
«-É devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo, independentemente do reconhecimento de vínculo de emprego, desde que não haja discriminação das parcelas sujeitas à incidência da contribuição previdenciária, conforme parágrafo único do art. 43 da Lei 8.212, de 24.07.1991, e do art. 195, I, 'a', da CF/1988- (Orientação Jurisprudencial 368 da SDI-1 do TST). ... ()
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278 - TRT2. Mão-de-obra. Locação (de) e subempreitada. Vínculo de emprego. Não caracterizado. Terceirização lícita.
«A jurisprudência trabalhista já se consolidou no sentido de que não forma vínculo de emprego a contratação de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a subordinação direta (S.331, III, C.TST), não havendo que se falar em fraude, no presente caso. Recurso Ordinário do Reclamante a que se nega provimento.... ()
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279 - TST. Vínculo de emprego. Função de engenheiro. Exigência de habilitação profissional
«1. O Eg. TRT afirmou estarem preenchidos os requisitos para o reconhecimento do vínculo de emprego, nos moldes exigidos pelo CLT, art. 3º. ... ()
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280 - TST. Vínculo de emprego (período de 03/03/2008 a 04/01/2010).
«Toda a pretensão do autor de demonstrar o preenchimento dos requisitos da CLT, art. 3º demandaria o revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento defeso nesta instância extraordinária, porquanto, com base em vasta prova oral, assim como na incoerência das argumentações do próprio autor, concluiu aquela Corte pelo acerto da sentença, que não reconheceu o vínculo de emprego pretendido no período de 03/03/2008 a 03/01/2010. Incidência da Súmula 126/TST. ... ()
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281 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. VÍNCULO DE EMPREGO - INEXISTÊNCIA. CORRETOR DE SEGUROS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu pela inexistência do vínculo de emprego, especialmente pela ausência de subordinação aos reclamados. Destacou que o reclamante atuava como corretor de seguros autônomo, conforme conjunto probatório dos autos. Ressaltou «haver diferenciações tanto em nível de tratamento quanto sobre a forma de remuneração, e do próprio trabalho desenvolvido, entre o autor e os empregados da parte reclamada". 2. Nesse contexto, em que não verificada a subordinação jurídica, impossível o reconhecimento do vínculo de emprego, porque ausente requisito do CLT, art. 3º. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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282 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - TRABALHO PRESTADO POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS - DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA A
competência para processar e julgar o presente feito é da Justiça do Trabalho, tendo em vista que a pretensão deduzida pelo Autor na petição inicial se refere ao reconhecimento de vínculo de emprego com a plataforma digital Reclamada e ao recebimento de verbas trabalhistas resultantes de tal pedido declaratório. Julgados da 4ª Turma e do Eg. STJ. TRABALHO PRESTADO POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Ante a possível violação ao CF/88, art. 1º, IV, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o recurso negado. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - TRABALHO PRESTADO POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA O trabalho desempenhado por meio de plataformas digitais não cumpre os requisitos dos CLT, art. 2º e CLT art. 3º, não havendo vínculo de emprego entre os trabalhadores e a respectiva plataforma. Julgados de Turmas desta Eg. Corte Superior. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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283 - TST. Vínculo de emprego. Contrato de estágio. Desvirtuamento. Reexame de fatos e provas. Súmula 126. Não conhecimento.
«O egrégio Tribunal Regional concluiu, com base nas provas do processo, que houve desvirtuamento do contrato de estágio, com a existência de subordinação jurídica e carga horária excessiva, formando-se o vínculo de emprego diretamente com a reclamada. Decisão contrária demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento defeso neste momento processual, de acordo com a Súmula 126. ... ()
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284 - TRT2. Relação de emprego. Construção. Empresa construtora. Pedreiro e azulejista. Vínculo de emprego reconhecido. CLT, art. 3º.
«Tratando-se de empresa que tem por ramo a construção civil, a contratação de empregados para realizar as atividades inerentes ao seu fim empresarial, através de pactuações como a realizada nestes autos visa apenas e tão somente burlar a aquisição dos direitos trabalhistas. O trabalho de pedreiro e azulejista é imprescindível à construção e a circunstância da empresa manter empregados registrados na função do Autor não afasta sua condição de verdadeiro empregado.... ()
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285 - TRT4. Multa do CLT, art. 477. Reconhecimento de vínculo de emprego.
«A decisão declaratória de reconhecimento de vínculo de emprego possui eficácia ex tunc, na medida em que apenas declara a realidade existente. Assim, o pagamento das verbas rescisórias sem observância do prazo do CLT, art. 477, § 6º ou mesmo o não pagamento das verbas rescisórias geram a sanção prevista no CLT, art. 477, § 8º. Recurso da reclamada a que se nega provimento, no particular. [...]... ()
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286 - TRT4. Multa do CLT, art. 477. Reconhecimento de vínculo de emprego.
«A decisão declaratória de reconhecimento de vínculo de emprego possui eficácia ex tunc, na medida em que apenas declara a realidade existente. Assim, o pagamento das verbas rescisórias sem observância do prazo do CLT, art. 477, § 6º ou mesmo o não pagamento das verbas rescisórias gera a sanção prevista no CLT, art. 477, §8º. Hipótese em que é incontroverso o não pagamento das verbas rescisórias. Recurso do reclamante provido, no tópico. [...]... ()
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287 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS . ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA.
Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento, no tópico. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. Em face da possível afronta ao CLT, art. 3º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. 1. No julgamento do tema 725 com repercussão geral (RE 958.252), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legalidade irrestrita da terceirização de serviços, podendo a contratação de trabalhadores ocorrer de forma direta ou por empresa interposta e para exercer indiscriminadamente atividades ligadas à atividade-fim ou meio das empresas, não se configurando em tais circunstâncias relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Contudo, na hipótese em apreço, a relação é bilateral entre o médico e a recorrente. Não se trata de terceirização de serviços, em que há uma relação triangular entre empregado, empresa prestadora de serviços e tomadora de serviços. Logo, o presente caso não tem aderência com a tese fixada no tema 725 de repercussão geral e tampouco a contraria. 3. Com efeito, o voto vencedor do acórdão regional caracteriza o vínculo de emprego entre as partes adotando como único fundamento a inserção do prestador na atividade-fim da recorrente . 4. Esse quadro se mostra insuficiente para que se reconheça o vínculo de emprego, especialmente porque os demais elementos fáticos do acórdão regional - presentes no voto vencido e que não conflitam com o quadro fático do voto vencedor - são contundentes em expressar o afastamento da subordinação jurídica . 5. Nesse sentido, importa anotar que consta no voto vencido do acórdão que « Após minuciosa análise dos documentos carreados (volume apartado) conclui-se pela inexistência de dependência de direção hierárquica nas atividades técnicas executadas pelo autor, bem como, pela presença de um chefe imediato com especialização suficiente para dar ordens ao reclamante « e que « não há provas robustas de ingerências diretas da ré na atividade técnica do autor, que caracterizem o poder diretivo próprio do empregador como ocorrem nas relações típicas de emprego «. Ou seja, o quadro fático aponta que inexiste ingerência/direção da recorrente sobre as atividades do recorrido. Tampouco há elementos fáticos no acórdão regional que permitam concluir configurada fraude na contratação. 6. Assim sendo, inexiste o elemento fático jurídico da subordinação jurídica, que se mostra necessária para a caracterização do vínculo de emprego, de forma que o Tribunal Regional violou o CLT, art. 3º ao mal aplicá-lo ao caso concreto. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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288 - TRT3. Relação de emprego. Cabeleireiro cabeleireiro. Relação de emprego. Caracterização.
«Se a prova dos autos demonstra que o reclamante trabalhava como cabeleireiro no estabelecimento reclamado, salão de beleza, com a presença de todos os elementos fático-jurídicos do vínculo de emprego preceituados no CLT, art. 3º: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica, esta na modalidade clássica e estrutural, deve ser reconhecido o vínculo de emprego entre as partes. Nesse contexto, eventual ajuste de contratação como trabalhador autônomo não prevalece, tendo em vista o princípio da primazia da realidade sobre a forma. Incide, no caso, ainda, o disposto no CLT, art. 9º, segundo o qual «Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.... ()
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289 - TRT3. Vínculo de emprego. Consultora natura orientadora. Subordinação estrutural.
«A subordinação estrutural é aquela que se manifesta pela inserção do trabalhador na dinâmica da atividade econômica do tomador de seus serviços, pouco importando se receba ou não ordens diretas deste, mas, sim, se a empresa o acolhe, estruturalmente, em sua dinâmica de organização e funcionamento, caso em que se terá por configurada a relação de emprego. Portanto, em um contexto de subordinação estrutural não se torna imprescindível a presença dos clássicos elementos que configuram o liame empregatício, estampados nos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º. No caso em questão foi constatada a fraude trabalhista, eis que evidenciada a subordinação estrutural e firmado entre as partes instrumento particular de prestação de serviços atípicos, com a finalidade de mascarar a verdadeira relação de emprego. Assim, atuando a reclamante na atividade econômica principal da reclamada, nas funções de Consultora Natura Orientadora, é de se declarar o vínculo de emprego entre as partes.... ()
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290 - TST. Recurso de embargos. Regência da Lei 13.015/2014. Serviços bancários. «call center. Atividade-fim. Terceirização ilícita. Vínculo de emprego.
«1. A eg. Segunda Turma proferiu acórdão em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, ao dar provimento ao recurso de revista, quanto ao vínculo de emprego, formado com o tomador de serviços, sob o fundamento de que, diante da subordinação estrutural à dinâmica de organização e funcionamento das atividades bancárias, considera-se ilícita a terceirização de serviços de «call center por instituição bancária, reconhecendo-se o vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços. ... ()
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291 - TRT2. Relação de emprego. Cooperativa. Enfermeira auditora. Vínculo de emprego. CLT, art. 3º. Lei 5.764/71, art. 3º.
«É no cenário do chão dos fatos que se define a verdadeira relação jurídica existente entre as partes. E não se pode admitir que aquele que presta serviços mediante subordinação e dependência econômica seja cooperado-autônomo e não empregado.... ()
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292 - TST. Indenização do CLT, art. 477. Reconhecimento do vínculo de emprego em juízo.
«A jurisprudência desta c. Corte firmou-se no sentido de que a decisão judicial que reconhece a existência de vínculo de emprego apenas declara situação fática preexistente, o que impõe a incidência da multa do CLT, art. 477, § 8º, não mais prevalecendo a tese de que a existência de fundada controvérsia é óbice ao deferimento da indenização. Decisão em consonância com a novel Súmula 462/TST. ... ()
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293 - TST. Recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Acordo judicial, sem reconhecimento do vínculo de emprego.
«Ao decidir que a celebração de acordo sem reconhecimento de vínculo de emprego afasta a incidência das contribuições previdenciárias, o Tribunal Regional contrariou a Orientação Jurisprudencial 398 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Nem mesmo a previsão de que o valor ajustado refere-se a indenização civil afasta a incidência das contribuições devidas à Previdência Social, conforme já decidiu a SBDI-1 desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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294 - TST. Multa prevista no CLT, art. 477. Reconhecimento de vínculo de emprego em juízo.
«A jurisprudência desta Corte, quanto à aplicação da multa prevista no CLT, art. 477, § 8º, tem se firmado no sentido de que somente não será devida quando o trabalhador der causa à mora no pagamento. No caso, não se constata culpa do empregado, pois o provimento jurisdicional que implica o reconhecimento do vínculo de emprego tem natureza jurídica declaratória, e não constitutiva, ou seja, reconhece a relação jurídica regida pela CLT que já havia desde o início da prestação de serviços, e, consequentemente, que as parcelas rescisórias já eram devidas na época da quitação. No caso, a reclamada incorreu em mora, ao não pagar as verbas no prazo, em decorrência da controvérsia quanto ao vínculo empregatício. Recurso de revista a que se nega provimento.... ()
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295 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. VÍNCULO DE EMPREGO. CONFISSÃO FICTA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SÚMULA 74/TST.
É de ser mantida a decisão agravada que entendeu ter sido devidamente aplicada a Súmula 74/TST, tendo em vista o registro do Tribunal Regional no sentido de que «não houve pedido expresso, na exordial, de reconhecimento de vínculo de emprego, anotação da CTPS e incidência da multa normativa, vindo a fazê-lo tão somente, em suas razões finais (fls. 334/338), o que é vedado pelo ordenamento jurídico". E, diante da confissão ficta aplicada ao reclamante, concluiu a Corte de origem que a parte contrária ficaria dispensada do encargo probatório, tendo sido acolhida contestação e julgados improcedentes os pedidos formulados na exordial, decorrentes do vínculo de emprego, inclusive diferenças de FGTS, pois ausentes os requisitos caracterizadores do referido vínculo. Agravo não provido.... ()
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296 - TRT3. Relação de emprego. Corretor de seguros. Corretor de seguros. Vínculo de emprego.
«Na hipótese de o empregador admitir a prestação de serviços, o ônus de comprovar que o vínculo jurídico deu-se sob moldagem legal diversa da relação de emprego transfere-se a ele, pois este estará opondo fato extintivo ao direito vindicado. Inteligência do que dispõem os arts. 333, II, do CPC/1973 e 818 da CLT. Não bastasse isso, impera para o Direito do Trabalho o princípio da primazia da realidade, no sentido de que a relação jurídica é definida e conceituada pelo seu conteúdo real, sendo irrelevante o nome que lhe foi atribuído pelas partes. Evidenciando-se pelo conjunto probatório a presença de todos os requisitos necessários a caracterizar o vínculo empregatício, dentre eles, a subordinação jurídica, pedra de toque da relação de trabalho subordinado, afasta-se a tese da defesa no sentido de que a autora era corretora autônoma, caracterizando-se, via de consequência, o vínculo de emprego entre as partes.... ()
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297 - TST. Recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Acordo judicial, sem reconhecimento do vínculo de emprego.
«Ao decidir que a celebração de acordo sem reconhecimento de vínculo de emprego afasta a incidência das contribuições previdenciárias, o Tribunal Regional contrariou a Orientação Jurisprudencial 398 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Nem mesmo a previsão de que o valor ajustado refere-se a indenização civil afasta a incidência das contribuições devidas à Previdência Social, conforme já decidiu a SBDI-1 desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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298 - TST. Recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Acordo judicial, sem reconhecimento do vínculo de emprego.
«Ao decidir que a celebração de acordo sem reconhecimento de vínculo de emprego afasta a incidência das contribuições previdenciárias, o Tribunal Regional contrariou a Orientação Jurisprudencial 398 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Nem mesmo a previsão de que o valor ajustado refere-se a indenização civil afasta a incidência das contribuições devidas à Previdência Social, conforme já decidiu a SBDI-1 desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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299 - TST. Recurso de revista. Agravo de instrumento. Vínculo de emprego. Relação de emprego. Táxi. Taxista. CLT, art. 3º. Lei 12.468/2011.
«O Tribunal Regional manteve a sentença em que se concluiu ser inexistente a relação de emprego entre as partes. No caso, a pretensão recursal de se reconhecer o vínculo de emprego esbarra no óbice da Súmula 126/TST que diz ser inviável a admissibilidade do recurso de revista para revolvimento de fatos e provas. Por outro lado, o CLT, art. 818 trata da distribuição do encargo probatório das partes no processo. No caso, a Corte Regional decidiu com base na prova coligida. Não utilizou o critério de distribuição do ônus da prova para proferir sua decisão. Logo, não há violação do referido dispositivo de lei. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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300 - TST. Multa prevista no CLT, art. 477, § 8º. Vínculo de emprego reconhecido em juízo.
«A jurisprudência desta Corte, quanto à aplicação da multa prevista no CLT, art. 477, § 8º, tem se firmado no sentido de que somente não será devida quando o trabalhador der causa à mora no pagamento. No caso, não se constata culpa do empregado, pois o provimento jurisdicional que implica o reconhecimento do vínculo de emprego tem natureza jurídica declaratória, e não constitutiva, ou seja, reconhece a relação jurídica celetista que já havia desde o início da prestação de serviços, e, consequentemente, que as parcelas rescisórias já eram devidas na época da quitação. No caso, o reclamado incorreu em mora, ao não pagar as verbas no prazo, em decorrência da controvérsia quanto ao vínculo empregatício. Recurso de revista a que se nega provimento.... ()
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