(DOC. VP 181.7845.7003.3700)

TST. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Vínculo de emprego. Controvérsia. Reconhecimento em juízo. Aplicabilidade. Não conhecimento.

«A simples controvérsia acerca do vínculo de emprego, por si só, não obsta a aplicação da multa prevista no CLT, art. 477. Precedentes da Corte. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º. Recurso de revista de que não se conhece.»

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