Jurisprudência sobre
patrio poder extincao

51 - STJ. Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira. Constituição de união estável. Cancelamento do benefício. Legalidade do cancelamento da pensão por morte à filha solteira. Implemento de condição resolutiva. Equiparação da união estável ao casamento para todos os efeitos.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. PENSÃO POR MORTE DA FILHA SOLTEIRA - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - Lei 3.372/1958, art. 5º ... (Continua)

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52 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Valores inscritos em dívida ativa. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Futura - Entidade de Previdência Complementar à execução fiscal ajuizada pela União que tem por objeto a cobrança do valor inscrito em dívida ativa, objetivando a extinção do executivo fiscal. ... (Continua)

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53 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Insuficiência de penhora. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a sua extinção. Na sentença, extinguiu-se o feito sem a resolução do mérito pela insuficiência de penhora. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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54 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Extinção da execução pelo pagamento. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução individual referente à ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal que condenou o INSS a aplicar o IRSM/02/1994, no percentual de 39,67%, na formação dos índices de correção dos salários de contribuição anteriores a março de 1994, revisando, assim, os benefícios dos aposentados e pensionistas, sujeitos a tal condição de direito. Na sentença, julgou-se extinta a execução com fundamento no CPC/2015, art. 771 c/c o CPC/2015, art. 485, VI, dada a ausência de interesse de agir da parte exequente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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55 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Execução individual de sentença coletiva. Irsm fevereiro/1994. Extinção da execução. Ausência de prequestionamento. Divergência não comprovada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de Cumprimento de Sentença (Execução Individual), relativo à ação civil pública que condenou a autarquia a aplicar o IRSM/02/1994, no percentual de 39,67%, na formação dos índices de correção dos salários de contribuição anteriores a março de 1994, revisando assim os benefícios dos aposentados e pensionistas, sujeitos a tal condição de direito. A sentença indeferiu a inicial e extinguiu a demanda. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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56 - STJ. Recurso especial. Concussão. Alegada violação do CPC/2015, art. 938 e CPC/2015, art. 939. Não conhecimento. Falta de prequestionamento e fundamentação deficiente. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. CPP, art. 157. Princípio da não autoincriminação. Não violação. Prints de whatsapp juntados pela própria defesa técnica em processo administrativo disciplinar correlato. Prova lícita. CPP, art. 385. Decisão condenatória a despeito do pedido absolutório do Ministério Público em alegações finais. Possibilidade. Compatibilidade com o sistema acusatório. CPP, art. 3º-A e Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 1º. Não violação. Ausência de derrogação tácita do CPP, art. 385. CP, art. 316 e CPP, art. 386, I. Absolvição. Impossibilidade. Alteração das premissas fáticas. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. CPP, art. 155. Não violação. Existência de provas judicializadas. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - Nos termos da Súmula 282/STF e Súmula 284/STF, por analogia, é necessário, para conhecimento do recurso especial, que a decisão recorrida ventile a questão federal suscitada e que a fundamentação do recurso permita a exata compreensão da controvérsia. No caso, não consta nos acórdãos nenhuma análise - nem explícita nem implícita - sobre a violação do CPC/2015, art. 938 e CPC/2015, art. 939. Ademais, não foi apontada a violação do CPP, art. 3º, dispositivo que permite a aplicação supletiva do CPC, ao qual pertencem os artigos invocados pelo recorrente, circunstâncias que impedem o conhecimento do recurso nesse ponto. Vencido, no ponto, o relator para o acórdão. ... (Continua)

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57 - STJ. Direito penal e processual penal. Embargos de divergência em recurso especial. Crime de dano praticado contra o patrimônio da caixa econômica federal. Entidade não prevista expressamente no rol dos entes públicos descritos no art. 163, parágrafo único, III, do CP. CP, antes da alteração operada pela Lei 13.531/2017. Qualificadora. Não incidência. Analogia in malam partem. Impossibilidade. Precedentes desta corte. Embargos de divergência acolhidos.

1 - In casu, não se trata da utilização da técnica da interpretação extensiva para ampliar a vontade do legislador, consoante concluído no aresto embargado, mas sim vislumbra-se que há a ausência de expressa previsão legal sobre o enquadramento do patrimônio das empresas públicas no rol dos entes previstos na redação do art. 163, parágrafo único, III, do CP, antes da alteração operada pela Lei 13.531/2017, motivo pelo qual se entende que qualificar o dano praticado em detrimento dos bens da referida entidade seria hipótese de aplicação da analogia in malam partem, não admitida no direito penal. ... (Continua)

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58 - TJSP. CONSUMIDOR - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO FORMALIZADO ENTRE AS PARTES - COBRANÇAS DE VALORES - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU ABUSIVIDADE NA FORMA DE COBRANÇA - CANCELAMENTO DA MATRÍCULA E ANULAÇÃO DO DÉBITO REALIZADO PELA PRÓPRIA REQUERIDA NO CURSO DA DEMANDA - PERDA DE OBJETO RECONHECIDA - DANOS MORAIS INOCORRENTES - É de se reconhecer a perda do objeto da demanda no tocante à anulação do contrato e à inexigibilidade do débito cernes da celeuma, face à demonstração de que a própria Acionada, de modo voluntário, houve por bem reconhecer o vício ocorrido, providenciando o cancelamento da avença e a baixa da operação de cobrança dos valores atinentes à matrícula, antes do início da contenda - Prova documental que evidencia a realidade de que após a formalização de queixa pelo Acionante perante o Procon, a Demandada logrou atender à pretensão do Acionante efetivou o cancelamento do contrato inquinado, bem como a necessária baixa da cobrança dos valores questionados - Falta de interesse de agir que conduz à extinção da demanda em face dos pleitos correspondentes - DANOS MORAIS - Inocorrência na espécie, face à ausência de ofensa específica à dignidade da Recorrente, restando intocado o seu patrimônio imaterial, máxime porque não houve maiores transtornos específicos - Realidade processual que evidencia o fato de que em momento algum o nome do Acionante, ora Recorrente, veio a ser inserido em cadastros de inadimplentes, bem como que não ocorreu cobrança abusiva, a tanto não se podendo considerar as mensagens colacionadas às fls. 09/48 - As cobranças ocorreram de forma extrajudicial, não expondo o Autor a nenhuma situação vexatória - Aplicação dos ditames do Enunciado 25, diante do qual o mero descumprimento de dever legal ou contratual, sem maiores desdobramentos, caracteriza mero aborrecimento e não configura dano moral - Sentença mantida - Recurso improvido.

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59 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Nulidade da CDA. Extinção da execução. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Não violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não demonstração de não caracterização de divergência.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, pretendendo a nulidade da CDA oriunda de processo administrativo, com extinção da execução. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, determinando-se o prosseguimento da execução. ... (Continua)

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60 - STJ. Questão de ordem. Recurso especial. Acórdão judicial homologado. Perda superveniente de objeto.

1. Questão de Ordem suscitada em virtude de pedido de reconhecimento da perda de objeto formulado pela parte recorrente, tendo em vista a celebração de acordo judicial nos autos originários. ... (Continua)

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