Jurisprudência sobre
dano moral julgamento ultra petita
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51 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento ultra petita. Violação ao princípio da adstrição. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Conduta ilícita. Dano moral. Excessividade no valor. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, sob pena de aplicação da Súmula 211/STJ. ... ()
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52 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Princípio da congruência ou adstrição. Configuração. Dano moral pretendido. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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53 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento ultra petita. Deficiência na argumentação. Súmula 283/STF. Ato ilícito. Dano moral. Excessividade. Revisão. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência vigente no STJ, não «pode ser conhecido o recurso especial que não traz impugnação específica dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 283/STF, aplicada por analogia. (AgInt no AREsp 1467295/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/10/2019, DJe 17/10/2019). ... ()
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54 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.
«1 - Conforme entendimento consolidado neste Tribunal, não configura julgamento ultra ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. ... ()
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55 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico. 1.1. No caso sub judice, o Tribunal de origem consignou expressamente estar comprovada a aflição suportada pelo promitentes-compradores e assim a presença dos requisitos necessários à responsabilização da construtora ao pagamento dos danos morais decorrentes do atraso na entrega do imóvel. 1.2. Para rever tal conclusão seria imprescindível a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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56 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Plano de saúde. Recusa de autorização de cirurgia 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Decisão extra petita/ultra petita não configurada. 3. Dano moral configurado. Tese recursal que exige o revolvimento de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Quantum indenizatório. Valor razoável. 5. Agravo improvido.
«1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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57 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.
«1 - Não é cabível recurso especial fundado em alegação de ofensa a Súmula (Súmula 518/STJ). ... ()
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58 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Danos morais. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Responsabilidade extracontratual. Termo inicial dos juros de mora. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Agravo não provido.
«1 - O magistrado, ao arbitrar a indenização por danos morais, não fica vinculado ao valor meramente estimativo indicado na petição inicial (AgInt no AREsp. 1389028, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/4/2019, DJe 8/5/2019). ... ()
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59 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Vícios de omissão, obscuridade, contradição e erro material. Inexistentes. Legitimidade passiva ad causam. Condições da ação. Teoria da asserção. Responsabilidade de hospital e operadora de plano de saúde. Infecção de parturiente. Defeito na prestação do serviço. Configurado. Óbito da paciente. Nexo de causalidade. Laudo pericial. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor do dano moral. Exorbitância. Inocorrência. Julgamento ultra petita. Não configurado.
«1 - Ação ajuizada em 04/08/03. Recursos especiais interpostos em 09/05/13 e atribuídos ao gabinete em 25/08/16. ... ()
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60 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Decisão agravada reconsiderada. Ação de indenização. Concessionária de serviço público. Falha prestação do serviço. Rede elétrica. Morte da vítima. Dano moral. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
«1 - A necessidade de impugnação específica - prevista CPC/2015, art. 932, III do e Súmula 182/STJ - não se aplica ao fundamento relativo à violação de norma constitucional, pois se trata de matéria a ser apreciada no recurso extraordinário. Reconsideração da decisão agravada. ... ()
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