(DOC. VP 206.4895.3001.7500)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento ultra petita. Violação ao princípio da adstrição. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Conduta ilícita. Dano moral. Excessividade no valor. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, sob pena de aplicação da Súmula 211/STJ. 2 - A análise da existência de ato ilícito apto a gerar dano moral indenizável, bem como da proporcionalidade do quantum arbitrado na condenação são temas que requerem a apreciação dos fatos e das provas existentes nos autos, situação que impossibilita o Supe

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